DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE WASHINGTON SILVEIRA, .596.367-*, , FREVP00004782025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00007782025, 773-0; , FREVP00007812025, 773-0; , FREVP00003962025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA, .441.938-, , FREVP01047182024, 773-0; JOAO JORGE NIMAN, .623.976-*, , FREVP00000712025, 773-0; JOAO DE SOUSA OLIVEIRA, .265.628-, , FREVP01036752024, 773-0; , FREVP01039802024, 773-0; JORGE VIANA TRANSPOR T ES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP01039172024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-, , FREVP01024852024, 773-0; JOAO GUSTAVO VIEIRA, .267.598-*, , FREVP01024662024, 773-0; JOAO PAULO TIELLET MIORIM, 20.936.296/0001-64, , FREVP01024182024, 773-0; JOAO PAULO CARDOSO DE CASTRO MAXIMO, .294.316-, , FREVP01042702024, 773-0; JORLANDIO LIMA DA SILVA, .279.795-, , FREVP01032632024, 773-0; JOAO ROBERTO GAZETA, .558.056-*, , FREVP01034022024, 773-0; JORGE REIS DE OLIVEIRA, .292.816-, , FREVP01034432024, 773-0; JOAO ALEXANDRE GONCALVES FREIRE, .557.338-, , FREVP00002662025, 773-0; JOAO GUILHERME LAMAS MARLIERE, .683.426-*, , FREVP01029452024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP01029792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01032322024, 773-0; , FREVP01030292024, 773-0; JWA PERUIBE TRANSPORTES LTDA, 18.599.339/0001- 11, , FREVP01047632024, 773-0; JURANDIR DUARTE DE OLIVEIRA, .716.907-, , FREVP01048382024, 773-0; JULIO CESAR LUCAS CHAGAS, .909.348-, , FREVP01037902024, 773-0; , FREVP01041622024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA FER N A N D ES , .869.298-*, , FREVP01038772024, 773-0; , FREVP01032992024, 773-0; , FREVP01033742024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, .196.138-, , FREVP01027972024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, , FREVP01042642024, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO LTDA, 47.948.202/0001-23, , FREVP01032062024, 773-0; KELLI PEREIRA SANTANA, .595.088-*, , FREVP01033262024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP01033672024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA , .203.848-, , FREVP01042062024, 773-0; JUREMA MENDES MOTTA, .227.957-, , FREVP01027902024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP01031422024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-*, , FREVP01031542024, 773-0; KARINE DA SILVA ROCHA, .955.257-, , FREVP01034322024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01033842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.985/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01041482024, 773-0; , FREVP01048162024, 773-0; , FREVP01036732024, 773-0; , FREVP01031752024, 773-0; , FREVP01040992024, 773-0; , FREVP01047072024, 773-0; LUCAS AUGUSTO SERRAN O, .200.718-, , FREVP01032472024, 773-0; LUCAS GAMA BELIZARIO, .672.028-*, , FREVP01033242024, 773-0; LORIVAL HANG, .468.869-, , FREVP01028522024, 773-0; , FREVP01040532024, 773-0; LOGPLAN TRANSPORTES LTDA, 33.222.869/0001-30, , FREVP01028662024, 773-0; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, , FREVP01029382024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP01035742024, 773-0; LUCAS GABRIEL ALVES FOM, .573.468-, , FREVP01028492024, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, .325.368-*, , FREVP01041422024, 773-0; LUAN BERTOLOTO SILVA, .398.307-, , FREVP01036422024, 773-0; LO G S E R R A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP01031622024, 773-0; LUCAS MACHADO DOS SANTOS ZACARIAS, .426.417-, , FREVP01029532024, 773-0; LU C A S EDUARDO COELHO SCHMIDT, .850.169-*, , FREVP01045202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILTO FACHINELLO & CIA LTDA, 09.339.633/0001-01, IWK4F16, FRMEV00111202025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV00020032025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV03618832024, 606-82; NILTON BATISTA R AU P P , .479.409-, RYL4I30, FRMEV03618192024, 606-82; NILSON LUIZ CONTTE, 18.046.437/0001-21, SEE5D50, FRMEV00048252025, 606-82; NILSON JOSE DA SILVA , .966.629-*, HRG3B48, FRMEV00032452025, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03591832024, 606-82; MUNICIPIO DE PANAMBI, 88.702.089/0001-89, IYV5752, FRMEV00025142025, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RLD4E50, FRMEV00014902025, 606-82; NICROCAST INOXIDAVEIS LTDA, 21.050.355/0001-65, GFD3C51, FRMEV00020492025, 606-82; MUNICIPIO DE SARANDI, 97.320.030/0001-17, IWS2132, FRMEV03611742024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03606882024, 606-82; MFL9F88, FRMEV00032822025, 606-82; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.678.229/0001-85, FNB2G42, FRMEV03466932024, 606-82; NILSON SILVA, .589.818- *, HZK1F81, FRMEV03444872024, 606-82; MUNICIPIO DE PARANHOS, 01.998.335/0001- 03, RWJ0F53, FRMEV00032802025, 606-82; NIK TRANSPORTES LTDA, 35.002.460/0001-33, MKC5J90, FRMEV03421402024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS DE METAL LTDA, 03.200.802/0001-33, RLB5F69, FRMEV03416332024, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV03414492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03462432024, 606-82; TAR4I04, FRMEV03444022024, 606-82; SEU4B38, FRMEV03439292024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVU1D11, FRMEV03466472024, 606-82; GAV1E71, FRMEV03455422024, 606-82; FXE9G42, FRMEV03423392024, 606-82; FPH9F55, FRMEV03409862024, 606-82; BSZ4C62, FRMEV03416422024, 606-82; GBD1F84, FRMEV03451412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03464262024, 606-82; RYE6F46, FRMEV03437542024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6H65, FRMEV03450302024, 606-82; JBK9E14, FRMEV03452162024, 606-82; JCC9A93, FRMEV03455932024, 606-82; JDA8J37, FRMEV03448682024, 606-82; JDA3I91, FRMEV03405042024, 606-82; JCT2E45, FRMEV03457772024, 606-82; JCW2F92, FRMEV03453522024, 606-82; JBW4D16, FRMEV03451252024, 606-82; JBW5G33, FRMEV03449222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração