DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I87, FRMEV03616872024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHL7J26, FRMEV03459172024, 606-82; BCX3D60, FRMEV03601892024, 606-82; RHI2H37, FRMEV03448392024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV00047082025, 606- 82; JBW4D04, FRMEV00045852025, 606-82; JCC9A93, FRMEV03621112024, 606-82; JBL8C75, FRMEV00034712025, 606-82; JBW4D03, FRMEV00008022025, 606-82; JBP6H68, FRMEV03607342024, 606-82; JBW9G20, FRMEV03604142024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03613512024, 606-82; JBL2E63, FRMEV03425822024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLP0G34, FRMEV00026992025, 606-82; RXR5B06, FRMEV03625862024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV00028252025, 606-82; RHG7J68, FRMEV00027982025, 606-82; GBD1F84, FRMEV03455802024, 606-82; FWU1H63, FRMEV00034042025, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001- 52, FML1F98, FRMEV04072892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSTELLATO MOVELARIA LTDA, 20.487.509/0001-18, SFJ6C81, FRMEV03609402024, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV00040052025, 606-82; NJP4A71, FRMEV03420432024, 606-82; OSMAR LUIZ MACHADO JUNIOR, .516.909-*, DVA3I55, FRMEV00026152025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JDE4J40, FRMEV00030232025, 606-82; OTAVIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 10.235.821/0001-60, JDC6E36, FRMEV00021572025, 606-82; JDC6E36, FRMEV00028902025, 606-82; OSMAR MIATO GONCALVES, .705.188-, BWM9I57, FRMEV03579122024, 606-82; OTAVIO CHRISTMANN, .510.070-, IGF8E90, FRMEV03436402024, 606-82; OSMAR SELAU DE OLIVEIRA, .106.100-*, QJU4E23, FRMEV03433122024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE7G46, FRMEV03437662024, 606-82; JBE5B41, FRMEV03441572024, 606-82; JBW8F73, FRMEV03419192024, 606-82; JCB2G69, FRMEV03425912024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, ETQ1C72, FRMEV03427532024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, CPV9E92, FRMEV03415982024, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, OKF6079, FRMEV03404212024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, JCZ3H96, FRMEV03617932024, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV00025652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001- 57, GPN9J05, FRMEV03462192024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV9C29, FRMEV03452322024, 606-82; PEDRO ANTONIO MARIANO SILVATI, .314.599-*, BDH8A15, FRMEV00039382025, 606- 82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAT9H96, FRMEV00027302025, 606-82; IZK7C38, FRMEV00015552025, 606-82; PEDRO ANTONIO FERNANDO PAGANUCCI, .573.928-, CWF5B55, FRMEV03583662024, 606-82; PCF TRANSPORTES LTDA, 35.603.799/0001-95, OVK4F72, FRMEV00016852025, 606-82; PEDRA AZUL TRANSPORTE LTDA, 21.146.066/0001-64, EXX3B21, FRMEV00013502025, 606-82; PEDRO ADVILSON SIMOES NOGUEIRA, .493.489-, AFZ1J30, FRMEV03612052024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03458962024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03456802024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03438922024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03441032024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03413532024, 606-82; PAVSEVEN PAVIMENTACAO LTDA, 49.247.990/0001-56, ETU9A37, FRMEV03412852024, 606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001-61, QJC3677, FRMEV00025102025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV03592522024, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80, FVN4F95, FRMEV03615822024, 606-82; FVN4F95, FRMEV03615042024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYT1151, FRMEV00026722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL BERTOLINO 08581189989, 46.411.951/0001-54, DTC9342, FRMEV03463642024, 606-82; RAFA EXPRESS LTDA, 52.322.867/0001-67, JCH4C88, FRMEV03616032024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6J98, FRMEV03584792024, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001- 65, JBO1I53, FRMEV03465242024, 606-82; R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA , 42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV03615112024, 606-82; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0019-40, HIV6D22, FRMEV03447212024, 606-82; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, SLZ8J97, FRMEV03442512024, 606- 82; SLZ9G78, FRMEV03442522024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, IXG9406, FRMEV03580152024, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51, MPI1B38, FRMEV03611782024, 606-82; RAFAEL BOLCAO DA SILVA, .841.329-*, MLN3F35, FRMEV03449872024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, EZW8D99, FRMEV03440282024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FOK1B46, FRMEV03427222024, 606-82; RAFAEL ANTUNES, .956.800-, mdj9i62, FRMEV03403242024, 606-82; RADPLAST COMERCIO E REPARACAO DE RADIADORES LTDA, 82.040.437/0001-13, AZS3J87, FRMEV03413742024, 606-82; RAFAEL ARAUJO RODALES, .291.610-, QIU6J59, FRMEV03438642024, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OBR1H94, FRMEV03436522024, 606-82; R.E TRANPORTES LTDA, 03.112.105/0001-20, MIU8082, FRMEV03601332024, 606-82; R. J. A. P. COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 16.747.858/0001-54, SFL5C40, FRMEV03616502024, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV03458262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.