DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, JCV4F38, FRMEV00029482025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, QII9I98, FRMEV00030042025, 606-82; FEJ4J69, FRMEV00009652025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV00008262025, 606-82; RHW4E80, FRMEV03606862024, 606-82; SAO MARTINS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 03.584.624/0001-91, GIO2D96, FRMEV03610372024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, IPQ7946, FRMEV03613882024, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MGM6G02, FRMEV03583032024, 606-82; SATA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.637.841/0001-99, AWK5G54, FRMEV00021982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV00194202025, 606-82; SMA1J32, FRMEV00194192025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV00200402025, 606-82; MGI0827, FRMEV00164742025, 606-82; MLI2D54, FRMEV00180962025, 606-82; CANAA INFORMATICA E TRANSPORTES LTDA, 18.681.506/0001-79, QAH2C89, FRMEV00189262025, 606-82; CAOVILLA E KAIBER LTDA, 33.808.886/0001-53, FTX3D15, FRMEV00203532025, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDM2B44, FRMEV00189792025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FAU8J53, FRMEV00208432025, 606-82; CARLOS ANDRE DOS SANTOS DA SILVA, .575.258-, BWK5H44, FRMEV00201842025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, SXT2G76, FRMEV00207592025, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, AZC2D46, FRMEV01591802024, 606-82; ENIVALDO DA CONC E I C AO, .454.375-, AYV6J19, FRMEV01585382024, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-, QTX7D75, FRMEV01900592024, 606-82; F. S. FACINA E CIA. LTDA ., 18.697.570/0001-48, APL6464, FRMEV03282252024, 606-82; GABRIEL KNIESS MAI, .346.769-*, QJM9E40, FRMEV03225482024, 606-82; GRAZIELA TRANSPORTES LTDA, 05.905.303/0001-77, RAD4230, FRMEV03111292024, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E , .215.876-, RNM3G19, FRMEV03407892024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, ITP1C42, FRMEV03469712024, 606-82; FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, 05.990.794/0001-00, OML2E64, FRMEV03418392024, 606-82; ELPIDIO ENGELS, .062.899-*, AOP6362, FRMEV00138582025, 606-82; E.J DA SILVA, 18.330.267/0001-02, OZF4I50, FRMEV00128282025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCX0G53, FRMEV00112312025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, EFU9H02, FRMEV01418202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.582/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP01067762024, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP01068922024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP01067592024, 773-0; , FREVP01067842024, 773-0; , FREVP01091462024, 773- 0; , FREVP01068002024, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, .946.967-, , FREVP01078122024, 773-0; DAIR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, .682.276-*, , FREVP01078092024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837- , , FREVP01086962024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP01068472024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP01068432024, 773-0; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP01087582024, 773-0; DALLAGO CONSTRUTORA LTDA, 29.576.506/0001-25, , FREVP01088392024, 773-0; DANIEL CHELES, .966.578-, , FREVP01086792024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00397002024, 773-0; DALVA TERESINHA DE SOUZA ZARDO MIRANDA, .663.411- *, , FREVP00368632024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP00405412024, 773-0; CONSTRUTORA FETZ LTDA, 76.819.283/0003-21, , FREVP00410052024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.583/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, KRY3154, EPSMA00318082024, 688-20. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRO4D51, FRMEV00617522025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV00670602025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA , 03.713.775/0001-00, TCD0J90, FRMEV00017742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F92, FRMEV00617282025, 606-82; JCG0G65, FRMEV00645352025, 606-82; JCU9I15, FRMEV00653282025, 606-82; JBO8D12, FRMEV00674672025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV00660742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV00676882025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV00006822025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYH4H80, FRMEV00008552025, 606- 82; NOVOS CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 24.021.184/0001-34, SYM4F32, FRMEV00015962025, 606-82; ODAIR DIAS DE CARVALHO JUNIOR, .203.578-, EGJ0A85, FRMEV00010602025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV01615072024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, RNV4B45, FRMEV03163722024, 606-82; MARCIO ADRIANO LOVATTO, .205.090-, ISU7g82, FRMEV00109272025, 606-82; ME INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 31.113.911/0001-59, NYO4A94, FRMEV00152412025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHI2H37, FRMEV00141312025, 606-82; KM TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 20.071.795/0001-36, BTS9I68, FRMEV00130742025, 606-82; MAURO DA SILVA ROUPAS E ELETRONICOS, 28.084.271/0001- 91, PSB4D66, FRMEV00097212025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001- 61, RAJ7I10, FRMEV01463472024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV01419192024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, BDK5G53, FRMEV01444652024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV01602182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.585/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar