DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP01067952024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01069742024, 773-0; DENIS QUENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 46.422.453/0001-07, , FREVP01069662024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP01091532024, 773-0; , FREVP01091542024, 773-0; , FREVP01068032024, 773-0; EDINAIDE CAROLINE SANTOS DE JESUS, .666.615-*, , FREVP01078942024, 773-0; ELAINE DE FATIMA MORAES, .024.909-, , FREVP01091322024, 773-0; DANIELLE MACEDO FLACH, .853.837-, , FREVP01091342024, 773-0; DIAMANTE VR COMERCIO LTDA, 20.514.192/0001-61, , FREVP01068752024, 773-0; DROVE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 18.138.576/0001-85, , FREVP01069732024, 773-0; DANIELE ALVES DOS SANTOS LACERDA, .251.797-*, , FREVP01087792024, 773-0; EDINALVA MARIA DOS SANTOS BATISTA, .218.709-, , FREVP01088372024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA , .361.057-, , FREVP00936012024, 773-0; EDSON LUCAS DOS SANTOS MENDES, .237.347-*, , FREVP00996662024, 773-0; DANIEL MAGALHAES CARVALHAES TIMO VEICULOS, 39.323.097/0001-09, , FREVP00365502024, 773-0; DIOGO FERNANDES DE MELO, .060.487-, , FREVP00408182024, 773-0; CASSOL TRANSPORTES LTDA, 10.898.320/0001-64, , FREVP00429322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BCR5D45, FRMEV00622302025, 606-82; PAULO AUGUSTO CALDAS NUNES LTDA, 33.399.418/0001-72, IVX4F77, FRMEV00674872025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV00626852025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GBN2C06, FRMEV00629802025, 606-82; SUI5D39, FRMEV00653562025, 606-82; SWT3C20, FRMEV00662362025, 606-82; P AU LO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV00622972025, 606-82; PAULO HENRIQUE ANDRADE SILVA, .884.836-, HNM6J82, FRMEV00017552025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBQ3A81, FRMEV00014842025, 606-82; JOSE SOUZA DA SILVA, .598.534-*, BW M 1 D 6 2 , FRMEV01432472024, 606-82; JOSE GENILSON SILVA SANTOS, .110.095-, QME0G48, FRMEV02220802024, 606-82; GUILHERME HENRIQUE RIBEIRO BARONCELLO, .780.379-, MGA3053, FRMEV03043442024, 606-82; JORLEI VAZ COSTA, .302.519-*, ATB3H12, FRMEV03271872024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXG8A02, FRMEV01463482024, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV01624292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.590/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01067682024, 773-0; , FREVP01091552024, 773-0; , FREVP01067692024, 773-0; , FREVP01067722024, 773-0; , FREVP01067802024, 773-0; , FREVP01067882024, 773-0; , FREVP01088002024, 773-0; , FREVP01088072024, 773-0; , FREVP00950522024, 773-0; , FREVP00950482024, 773-0; GSAM MINERADORA E PEDREIRA LTDA, 08.962.402/0001-89, , FREVP01069362024, 773-0; GUILHERME NUNES DE PAULA, .565.641-, , FREVP01066762024, 773-0; GEIZIANE MARQUES DA SILVA LTDA, 21.189.355/0001-40, , FREVP01088332024, 773-0; GILSON DE ARAUJO ALVES, .247.779-, , FREVP01091422024, 773-0; , FREVP01091432024, 773-0; GILBERTO TERUO DE ALM E I DA NIKAYDO, .399.678-*, , FREVP01087942024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GON C A LV ES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01087732024, 773-0; , FREVP01091102024, 773-0; HYGINO SALVADOR DO AMARAL LIMA JUNIOR, .611.187-, , FREVP01091392024, 773-0; GESSICA SANTOS MATOS, .543.295-, , FREVP01068822024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00406222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.592/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP01091362024, 773-0; , FREVP01091372024, 773-0; , FREVP01091382024, 773-0; , FREVP01091332024, 773-0; , FREVP01091352024, 773-0; JACIRA LIPRINCE MARTINS, .952.867-*, , FREVP01090682024, 773-0; JOSE RAMOS, .873.728-, , FREVP01087852024, 773-0; JABS CONCRETAGEM LTDA, 14.733.180/0001-25, , FREVP01066852024, 773-0; JORGE ADALBERTO CARNEIRO, .433.869-, , FREVP01068052024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001- 40, , FREVP01091472024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP01087002024, 773-0; , FREVP01069852024, 773-0; JOSE FRANCISCO ARCARI, .801.668-, , FREVP01091192024, 773-0; INOVAR TRANSPORTES DE CARGA LTDA , 14.678.440/0001-07, , FREVP00365542024, 773-0; INGLESES INDUSTRIA E COMERCIO DA PANIFICACAO LTDA, 07.947.422/0001-18, , FREVP00954212024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00002332025, 773-0; ELEDIR DE LIMA, .154.109-*, , FREVP00377692024, 773-0; ITUMBIARA GRAOS COMERCIO DE GRAOS E CEREAIS LTDA, 23.768.244/0001-14, , FREVP00388412024, 773-0; JOSE BENTO DA SILVA JUNIOR, .251.248-, , FREVP00367022024, 773-0; ADELAR JAIME SCHERER, .276.359-, , FREVP00409652024, 773-0; EDINILSON ADAO RODRI G U ES DE FREITAS, .415.700-*, , FREVP00078812025, 773-0; ALESSANDRO KLAUMANN, .978.029-, , FREVP00978842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR FORESTI, .577.369-, MIW8F93, FRMEV02162112024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV03280232024, 606-82; JEDERSON GOMES DOS SANTOS, .800.862-*, NCD5F92, FRMEV03276632024, 606-82; JESSICA VICENTE DA ROSA, .061.769-, MAW6A78, FRMEV03154132024, 606-82; JGC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 27.138.736/0001-87, KLW9D62, FRMEV03019952024, 606-82; JOSE ADELSON DOS SANTOS, .874.754-, IAD3J80, FRMEV03136392024, 606-82; JOAO AFONSO LOPES, .538.406- *, GVI0C17, FRMEV03237042024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDU6B43, FRMEV03504842024, 606-82; JOSE ALBERTO CHICHANOSKI, .823.969-, AWO0G94, FRMEV01775212024, 606-82; JOEL VILAR DE LIMA, .136.524-, HSI0D77, FRMEV01592552024, 606-82; JBN SERVICOS LTDA, 11.398.728/0001-30, MIA2420, FRMEV02061102024, 606-82; JBS AUTO PECAS LTDA , 81.527.608/0001-70, CLJ8G61, FRMEV02488972024, 606-82; IR DE PAIVA JUNIOR LTDA, 18.393.567/0001-30, RQI2B94, FRMEV02335002024, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, .646.171-*, JZT0069, FRMEV02430142024, 606-82; JL TRANSPORTES E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA, 30.460.444/0001-70, SPG9J42, FRMEV02402292024, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV03214442024, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, .470.760-*, MAU1D39, FRMEV03215212024, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, RHR7B37, FRMEV03297352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração