DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200157 157 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, .820.734-*, NMK1D66, FRMEV03062672024, 606-82; JULIARTE BIBIANO DOS REIS, .111.365-, GAR1J92, FRMEV03259732024, 606-82; JULIO CESAR TADEU ARMANELLI, .339.137-, HDI8071, FRMEV02984972024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV02994162024, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV02993672024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV03352662024, 606-82; LEVIR DELCARO, .508.378-*, RAX3B90, FRMEV03107252024, 606-82; LOCALIMA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 14.673.428/0001-00, QIB0I37, FRMEV01671692024, 606-82; LINDOMAR BARROS VIEIRA, .357.404-, EXB0I25, FRMEV02382792024, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV02453992024, 606-82; JULIO CESAR SOUSA , .562.349-, MJO5888, FRMEV02294382024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, ATH7F77, FRMEV03075642024, 606-82; JULIANA SILVERIO, .569.371-*, JMY4J58, FRMEV03307652024, 606-82; LHL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.755.929/0001-01, GDI1J45, FRMEV03049312024, 606-82; JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, .786.735-, PEW9C70, FRMEV03265412024, 606-82; JU A R EZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-, MTB8D55, FRMEV03243812024, 606-82; JOSE MARCONDES MENEZES SANTOS, .431.945-*, QMG1C88, FRMEV03312662024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F84, FRMEV03087432024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV03271712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, EYU8G52, FRMEV03256422024, 606-82; DALMIR PERETTO TRANSPORTES, 24.988.209/0001-73, FYU7181, FRMEV03307742024, 606-82; CLAUDINEI GONCALVES, .614.209-, AHM8C67, FRMEV03518972024, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54, QIK5A69, FRMEV03424462024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EUO3B52, FRMEV03415162024, 606-82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, .183.479-, RXP6J42, FRMEV00150032025, 606-82; DANIELLE APARECIDA SUKOW ULRICH, 28.916.473/0001-52, MKD0039, FRMEV00297402025, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, EMU4A16, FRMEV00089332025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, DVT6E44, FRMEV00099992025, 606-82; CICERO JOAO DE CARVALHO JUNIOR, .782.641-*, NPD4G05, FRMEV00291462025, 606-82; CLEITON RODOLFO DA SILVA GARCIA, .067.650-, KKL1639, FRMEV00274342025, 606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, ITJ1551, FRMEV00138152025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV00074982025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZE6E63, FRMEV00139662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, BDX1620, FRMEV03249832024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001- 49, JBT1G24, FRMEV03183482024, 606-82; ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.303.252/0002-57, GAH9850, FRMEV03484782024, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, .112.390-, IRH3H58, FRMEV02315552024, 606-82; HL GEMAS E MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.845.391/0001-61, JCR5C51, FRMEV02655152024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV03053782024, 606-82; HOLLANDY ROLL TRANSPORTES LTDA, 10.509.361/0001-11, DBB6E34, FRMEV02331172024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IUK7C83, FRMEV03265372024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, EOX7562, FRMEV03264612024, 606-82; FELIPE DA SILVA MARQUES, .847.298-*, KTC6J90, FRMEV03384072024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLG0D33, FRMEV03430722024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FYE4B47, FRMEV03405232024, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV00339242025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV00126762025, 606-82; FERNANDO VITOR PASSOS FILHO, .204.595-, HSI0D76, FRMEV00120542025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV00285242025, 606-82; FERNANDO CORREA TOMAZ, .902.289-, EYE6351, FRMEV00103172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-*, GXS5I95, FRMEV03031782024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D91, FRMEV03116222024, 606-82; QRJ7G18, FRMEV03116452024, 606-82; ERCILIO DA SILVA FERREIRA, .561.671- , AIB5F59, FRMEV03092042024, 606-82; FABIANA CARVALHO DE SOUSA, .024.035-, OKV4C79, FRMEV03156012024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001- 40, ITW8I09, FRMEV03499512024, 606-82; ELISANGELA MARIA DE SOUZA, .096.138-*, MML1G10, FRMEV03287622024, 606-82; ELISON DE OLIVEIRA, .769.859-, BA M 1 C 4 4 , FRMEV03570772024, 606-82; BAM1C44, FRMEV03392012024, 606-82; ELISANDRO MARTINS CLESAR, .422.710-, MHZ1I98, FRMEV03412182024, 606-82; ESM LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYP3J23, FRMEV00145692025, 606-82; EVANDRO LUIS WESCHENFELDER, .463.950-*, IQR3D33, FRMEV00136792025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MJY7138, FRMEV00132962025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, IYN2277, FRMEV00068072025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, FPU6225, FRMEV00286542025, 606-82; ELIZEU SKVIRA, .121.799- *, NPM0H34, FRMEV00332502025, 606-82; EXPRESSO SANTA CLARA LTDA, 13.639.882/0001-81, PVN1A45, FRMEV00108242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada