DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200164 164 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, SPH5E39, FRMEV01499512025, 606-82; VIA FLOR COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA, 36.668.280/0001-58, QFT6F48, FRMEV01587132025, 606-82; QFT6F48, FRMEV01593352025, 606-82; VICTOR BRU N AT O REDIVO, .648.519-*, MKS0G32, FRMEV01472672025, 606-82; VIACAO MIRAC AT I BA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU9301, FRMEV01592802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQN9I56, FRMEV01544702025, 606- 82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, SJE8C83, FRMEV01563792025, 606- 82; RMJ0C36, FRMEV01472352025, 606-82; VIVIANE PEREIRA MOTTA LTDA, 07.872.093/0001-93, OKE2D00, FRMEV01567772025, 606-82; VITOR MATEUS DE CARLI & CIA LTDA, 12.819.492/0001-20, JCG1C78, FRMEV01569082025, 606-82; VIVIANE APARECIDA CONSTANTINO COSTA, .512.696-, OPB5H09, FRMEV01578772025, 606-82; VITORIA ALVARENGA DE CAMARGO, .245.439-, JCH5I27, FRMEV01552582025, 606-82; JCH5I27, FRMEV01560242025, 606-82; VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.355.723/0001-67, GHR9480, FRMEV01553182025, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, MHX8A26, FRMEV01556802025, 606-82; VITROLA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 91.973.313/0001-81, IZQ7A78, FRMEV01568732025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, SHY8I30, FRMEV01574852025, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFW7A26, FRMEV01570612025, 606-82; SFW7A26, FRMEV01606272025, 606-82; VITORIO DE PIERI WANDERLIND, .453.389-*, MMJ7I84, FRMEV01581992025, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, MJB2B96, FRMEV01582332025, 606-82; WAGNER FIALHO MARTINS, .140.098-, GHC5B37, FRMEV01583092025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDI6J58, FRMEV01552872025, 606-82; JCQ6C56, FRMEV01572562025, 606-82; WAGNER DE FRANCESCO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., 10.668.297/0001-11, EJX9I64, FRMEV01589792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCE5167, FRMEV01544512025, 606-82; RRZ3B53, FRMEV01546012025, 606-82; RAS7C08, FRMEV01532572025, 606-82; RAY3B75, FRMEV01564272025, 606-82; QCI4G22, FRMEV01549712025, 606-82; SPO4G59, FRMEV01584872025, 606-82; QCI5D52, FRMEV01584912025, 606-82; RRY8A21, FRMEV01548202025, 606-82; RRX1A14, FRMEV01553762025, 606-82; NUB5C54, FRMEV01557572025, 606-82; RAR9B10, FRMEV01557742025, 606-82; RRR3D12, FRMEV01563222025, 606-82; RRP8C02, FRMEV01552672025, 606-82; SPE9J48, FRMEV01577892025, 606-82; QBL2B27, FRMEV01580282025, 606-82; SPD6I04, FRMEV01581562025, 606-82; RRZ1D67, FRMEV01586202025, 606-82; SPF0B38, FRMEV01594902025, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV01577062025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV01595662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001- 09, QHA0I88, FRMEV01257032025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV01538442025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAE8A44, FRMEV01537642025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01569882025, 606-82; JBM4F86, FRMEV01581542025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7H20, FRMEV01536102025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01545702025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCS5943, FRMEV01569512025, 606-82; NPO4E14, FRMEV01577242025, 606-82; SPF2H26, FRMEV01610112025, 606-82; OBQ9I44, FRMEV01610222025, 606-82; OAW2501, FRMEV01610542025, 606-82; RAY3A68, FRMEV01610002025, 606-82; RRP3H49, FRMEV01609972025, 606-82; QCF6E45, FRMEV01609932025, 606-82; RAR9D60, FRMEV01608652025, 606-82; RAY5B85, FRMEV01553712025, 606-82; RAO3G41, FRMEV01553692025, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01572002025, 606-82; M R J PINA TRANSPO R T ES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8E57, FRMEV01586052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOHAMAD DAHER SEIFEDDINE, .084.667-, KOS4B01, FRMEV01537712025, 606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, PLJ8997, FRMEV01532892025, 606-82; PLJ8997, FRMEV01590352025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV01532352025, 606-82; MOISES DE LIMA LEMES, .125.569-*, AHT8H41, FRMEV01538562025, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE SOUZA, .850.355-, JSP8A64, FRMEV01547592025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ5G00, FRMEV01546562025, 606-82; MOISES CLENIR RO D R I G U ES , .707.069-, MLE2554, FRMEV01560452025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYH4H80, FRMEV01403452025, 606-82; AXF4F99, FRMEV01328682025, 606-82; MONTARTE - EVENTOS LTDA., 07.376.474/0001-81, FHF2721, FRMEV01562732025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1D03, FRMEV01566682025, 606-82; MONICA APARECIDA FRONTINO, .830.497-*, AZC7H47, FRMEV01577102025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV01570022025, 606-82; MOISES MACIEL VEIGA RIBEIRO, .394.138-*, RRX8H65, FRMEV01553592025, 606-82; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV01580922025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMJ6F89, FRMEV01619052025, 606-82; RUQ8H14, FRMEV01608492025, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX8I85, FRMEV01592962025, 606-82; MONICA DA SILVA S I LV E I R A CAVALARI, 12.929.487/0001-70, FNH9352, FRMEV01476322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais