DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200278 278 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como termo final o dia 18/04/2026. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente ao(s) item(ns) abaixo relacionado(s), não se incidindo sobre ele(s) nenhum reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 2.903.184,36 (dois milhões novecentos e três mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Assinado por meio digital em 16 de abril de 2025. Ata nº 186 - Fornecedor: Guimarães e Amaral Ltda, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.745.742/0001-60. Primeiro Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 19/04/2025 e tendo como termo final o dia 18/04/2026. Renovam- se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando- se exclusivamente ao(s) item(ns) abaixo relacionado(s), não se incidindo sobre ele(s) nenhum reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 128.000,02 (cento e vinte e oito mil reais e dois centavos). Assinado por meio digital em 16 de abril de 2025. Ata nº 373 - Fornecedor: Vanderlan Ferreira De Aguiar, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 07.700.599/0001-15. Primeiro Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 26/06/2025 e tendo como termo final o dia 25/06/2026. Renovam- se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando- se exclusivamente ao(s) item(ns) abaixo relacionado(s), não se incidindo sobre ele(s) nenhum reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 706.419,42 (setecentos e seis mil quatrocentos e dezenove reais e dois centavos). Assinado por meio digital em 16 de abril de 2025. Fundamento: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato nº 077/2025 Processo nº 313/2024 - Pregão Eletrônico: 126/2024 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de ventilador, ar condicionado e climatizador, atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros - MG. Ata 686 - Fornecedor: Bt Comercio Inteligente Ltda, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 45.329.312/0001-81. Primeiro Termo de Aditamento: Reequilibram-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preço, referentes aos itens abaixo discriminados. Considerando o saldo atual apurado, o presente reequilíbrio importará em um acréscimo de R$ 509.678,38 (quinhentos e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) sobre o valor global dos itens. Com esta alteração, o total da Ata passará a viger em R$ 4.861.452,25 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Assinado por meio digital em 14 de abril de 2025. Fundamento: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato nº 078/2025 Processo nº 106/2024 - Pregão Eletrônico: 046/2024 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de água mineral e vasilhames, atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros - MG. Ata 176 - Fornecedor: DGM Distribuidora Água Mineral Ltda, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.371.768/0001-07. Primeiro Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 12/04/2025 e tendo como termo final o dia 11/04/2026. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente ao(s) item(ns) abaixo relacionado(s), não se incidindo sobre ele(s) nenhum reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 92.498,22 (noventa e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). Assinado por meio digital em 10 de abril de 2025. Fundamento: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025 Extrato nº 079/2025 - Resultado do Pregão Eletrônico nº 017/2025 O gestor da ata de registro de preços, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público o resultado final do processo licitatório identificado: Processo nº 060/2025 - Pregão Eletrônico: 017/2025 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de sociedade empresária ou unipessoal, especializada na confecção de uniformes e camisas atendendo a demanda da secretaria de esportes do município de Montes Claros/MG. Detentoras da ata: Ata 103 - Grafica Santa Rita de Coração de Jesus Ltda, inscrita no CNPJ: 05.562.748/0001-00 - Valor global: R$ 30.495,00 - Assinada por meio digital em 28/04/2025 e Ata 104 - Star Moura Nobre Ltda, inscrita no CNPJ: 49.636.091/0001-45 - Valor global: R$ 252.830,00 - Assinada por meio digital em 25/04/2025. Vigências: 12 meses contados a partir de suas assinaturas. A íntegra das Atas de Registro de Preços encontra-se disponível na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço: https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de- registro-de-precos. Montes Claros/MG, 28 de abril de 2025. IGOR WANDERLEY BOAVENTURA Agente de Contratação EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato nº 080/2025 Processo nº 752/2023 - Pregão Eletrônico: 319/2023 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de fórmula nutricional, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do município de Montes Claros/MG. Ata nº 195 - Fornecedor: New Nutri Comercio De Produtos Nutricionais LTDA, inscrito no CNPJ: 48.683.237/0001-40 - Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Quarta" da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 03/05/2025 e termo final o dia 02/05/2026. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente aos itens abaixo relacionados, não se incidindo sobre ele quaisquer reajustes. O valor global desta renovação é de R$ 1.312.360,00. Assinado por meio digital em 23 de abril de 2025; Ata nº 196 - Fornecedor: Hospclean Comercio LTDA, inscrito no CNPJ: 50.850.407/0001-86 - Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Quarta" da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 06/05/2025 e termo final o dia 05/05/2026. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente ao item abaixo relacionado, não se incidindo sobre ele qualquer reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 134.400,00. Assinado por meio digital em 22 de abril de 2025; Ata nº 197 - Fornecedor: Innove Comercio De Produtos Medico Hospitalares LTDA, inscrito no CNPJ: 49.918.306/0001-10 - Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Quarta" da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 05/05/2025 e termo final o dia 04/05/2026. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente aos itens abaixo relacionados, não se incidindo sobre eles quaisquer reajustes. O valor global desta renovação é de R$ 270.000,00. Assinado por meio digital em 22 de abril de 2025; Ata nº 198 - Fornecedor: Prlv Industria De Suplementos Alimentares LTDA, inscrito no CNPJ: 33.089.180/0002-60 - Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Quarta" da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 13/05/2025 e termo final o dia 12/05/2026. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente aos itens abaixo relacionados, não se incidindo sobre eles quaisquer reajustes. O valor global desta renovação é de R$ 200.000,00. Assinado por meio digital em 22 de abril de 2025; Ata nº 199 - Fornecedor: Salud Comercio Varejista De Produtos Alimenticios e Descartaveis LTDA, inscrito no CNPJ: 31.558.431/0001-00 - Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Quarta" da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 03/05/2025 e termo final o dia 02/05/2026. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente ao item abaixo relacionado, não se incidindo sobre ele qualquer reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 35.040,00. Assinado por meio digital em 22 de abril de 2025. Fundamento: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO 279/2025 Processo: 284/2024 - Modalidade: Inexigibilidade nº 109/2024. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preço n° 051/2024 - 1 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços - Planejamento nº 331/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de aquisição de materiais de informática, destinados ao atendimento às secretarias do município de Montes Claros. Ata P0284/24-02. Contratado: Grupo Multi S.A, inscrito no CNPJ sob o nº.59.717.553/0006-17. Termo de Apostilamento nº 3: 1.1. Altera-se a razão social do fornecedor Grupo Multi S.A da seguinte forma: Onde se lê: "MULTILASER INDUSTRIAL S.A." Leia-se: "GRUPO MULTI S.A". Assinado por meio digital em 03 de abril de 2025. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO 327/2025 Processo: 023/2025 - Modalidade: Concorrência Pública Eletrônica: 004/2025. Objeto: Contratação de sociedade empresária para construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) III no Bairro Acácias, no município de Montes Claros/MG. Contrato: P023/25-01. Contratado: Consan Construções e Saneamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.209.305/0001-27. Termo de Apostilamento nº 01: ''1.1. Altera-se o(a) fiscal do Contrato P023/25-01, indicado na "Cláusula Décima - Obrigações do Contratante", da seguinte forma: Onde se lê:"10.5.1. Fica estabelecido como fiscal do contrato o servidor Rogério dos Santos Borges, com a matrícula sob o número 9537600, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 23 do Decreto Municipal 4.539, 31 de março de 2023;".Leia- se:"10.5.1. Fica estabelecido como fiscal do contrato a servidora Patrícia Santos Figueiredo, com a matrícula sob o número 9534539, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 23 do Decreto Municipal 4.539, 31 de março de 2023;".'' Assinado por meio físico em 16 de abril de 2025. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 328/2025 Processo: 054/2025 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025. Objeto: Prestação de serviços de procedimento de confecção de próteses odontológicas para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme chamamento publico nº 15/2024. Contrato: P054/25-01. Contratada: S & O PRÓTESE ODONTOLÓ G I C A LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.195.839/0001-05. Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Assinado por meio físico em 11/04/2025. Vigência: o prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO 330/2025 Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 080/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme chamamento público nº 002/2023. Contrato: P0310/23-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho, inscrita no CNPJ sob o nº 00.991.591/0001-06. Termo de Apostilamento nº 02 ao 15º Termo de Aditamento: 1.1. Altera-se a Tabela constante no item 2.2 do 15º Termo de Aditamento ao Contrato P310/23-01 com a finalidade de reajuste dos valores para remanejamento do valor de R$ 6.052.383,25 (seis milhões, cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), previsto inicialmente como "SERVIÇO AMBULATORIAL, HOSPITALAR DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÕES, PÓS-FIXADO (RECURSO FEDERAL)", para ser empenhado como "SERVIÇO AMBULATORIAL, HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE E INCENTIVOS, PÓS-FIXADO (RECURSO FEDERAL)", a fim de viabilizar o pagamento da produção a partir da competência abril/2025 a junho/2025, sem alteração da dotação orçamentária. Assinado por meio físico em 23 de abril de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO 332/2025 Processo nº. 597/2022 - Inexigibilidade de Licitação nº. 158/2022. Objeto: Prestação de serviço de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal, para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, nos termos do Chamamento Público nº 007/2022. Contrato: P597/22-01. Contratado: Irmandade Nossa Senhora Das Mercês De Montes Claros, inscrita no CNPJ sob o nº 22.669.931/0001-10. Terceiro Termo Aditivo: Prorroga-se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 18/04/2025 e termo final no dia 17/10/2025. Renova-se o valor inicial atualizado do Contrato na quantia de R$ 417.098,00 (quatrocentos e dezessete mil e noventa e oito reais), não se incindindo sobre ele nenhum reajuste. Será financiado através das dotações orçamentárias: 02.12.02.10.302.0065.2.139; elemento: 33903936; ficha: 5826; recurso federal: 1600 (R$ 119.154,75) e 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 33903936; ficha: 14960; recurso municipal: 2500 (R$ 297.943,25). O Município reserva-se o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção, desde que estejam concluídos os processos licitatórios do Chamamento Público nº 06/2022 e após a formalização das respectivas contratações. Fundamento: Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações. Assinado por meio físico em 14 de abril de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº. 600/2022 - Inexigibilidade de Licitação nº. 160/2022. Objeto: Prestação de serviço de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal, para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, nos termos do Chamamento Público nº 007/2022. Contrato: P600/22-01. Contratado: Imed Imagens Médicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.525.626/0001-35. Terceiro Termo Aditivo: Prorroga-se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 17/04/2025 e termo final no dia 16/10/2025. Renova-se o valor inicial atualizado do Contrato na quantia de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), não se incindindo sobre ele nenhum reajuste. Será financiado através das dotações orçamentárias: 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5826; recurso federal: 1600 (R$ 1.602,80) e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936; ficha: 14960; recurso municipal: 2500 (R$ 7.597,20). O Município reserva para si o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção, desde que estejam concluídos os processos licitatórios do Chamamento Público nº 06/2024 e após a formalização das respectivas contratações. Fundamento: Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações. Assinado por meio digital em 15 de abril de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº. 602/2022 - Inexigibilidade de Licitação nº. 162/2022. Objeto: Prestação de serviço de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais, de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos