DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DOTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.150 SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DEFESA DA CIDADANIA FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO 04 122 2002 2113 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DEFESA DA CIDADANIA 06 181 1018 1100 EQUIPAMENTOS PARA GUARDA MUNICIPAL ELEMENTO/FONTE DE RECURSO 3390.30 99 27063110 MATERIAL DE CONSUMO 4490.52 99 27063110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSO/DISCRIMINAÇÃO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cabedelo e: CT Nº 00137/2025 - 25.04.25 - F.L.F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICO S LTDA - R$ 77.040,00; CT Nº 00138/2025 - 25.04.25 - J CARLOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - R$ 13.080,00. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2025 Nos termos do relatório final apresentado pelo agente de contratação e parecer técnico nº 253/2025 da Controladoria Geral do Município, referente a Concorrência Eletrônica nº 00005/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO BAIRRO CAMALAÚ, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB - FNDE - ESCOLA DE 5 SALAS; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: COMTÉRMICA COMERCIAL TÉRMICA LTDA - R$ 8.759.999,98. Cabedelo - PB, 6 de Maio de 2025 PRISCILLA CARLOS CAMPOS RESENDE SANTINO Secretária de Educação AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2025 Nos termos do relatório final apresentado pelo agente de contratação e parecer técnico nº 252/2025 da Controladoria Geral do Município, referente a Concorrência Eletrônica nº 00007/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DO CALÇADÃO NA RUA JAIR CUNHA CAVALCANTI, EM JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: COMTÉRMICA COMERCIAL TÉRMICA LTDA - R$ 2.258.978,77 Cabedelo - PB, 6 de Maio de 2025 JORNANDES DE ARAÚJO MEDEIROS Secretário de Infraestrutura PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.16.01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025 A secretaria municipal de saúde de campina grande - pb, homologa o pregão eletrônico nº 9.16.01/2025, cujo objeto é aquisição de tiras de glicemia e aparelhos em comodato para atender as demandas, pertencentes a secretaria municipal de saúde de campina grande - pb, em favor da empresa: cepalab laboratórios s.a, inscrita no cnpj sob o nº 02.248.312/0001-44 com valor total de r$ 1.550.391,36 (um milhão quinhentos e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), vencedora do lote 1, único, composto pelo item 1 com valor unitário de r$ 11,27 (onze reais e vinte e sete centavos), totalizando r$ 1.550.391,36 (um milhão quinhentos e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).o valor total homologado no referido pregão eletrônico é de r$ 1.550.391,36 (um milhão quinhentos e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Campina Grande - PB, 22 de abril de 2025. CARLOS MARQUES DUNGA JUNIOR Secretário de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16150/2025/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Prati Donaduzzi E Cia Ltda. Objeto: Aquisição De Canabidiol Para Atender As Demandas Judiciais Em Caráter De Emergência No Período De 180 Dias, Demanda Judicial De: Kauê Miguel Silva Assis (Representado Por Tatiana Silva), Kal El Duarte Da Silva, Edilania Cristina Felix De Souza, Aline Karine Gomes De Souza, Matheus Castos De Andrade Do Rêgo, Joseilza Sousa Bastos, Rosineide Nunes Fernandes, Andressa Elias Dos Santos, Josilene Peres De Melo, Valdenia Luiza Silva Do Nascimento, Elisabeth Gonçalves De Albuquerque, Juan Marinho, Jayse Maria De Sousa Santos, Vitória Rahely De Andrade Lucena, Miguel Agripino Cavalcanti Brito, Luiz Miguel Menezes De Oliveira, Maria Aparecida Camilo Da Silva, Asafe Eduardo Burgos Damasceno, Processo N°: 0002555-09.2024.4.05.8201, 0004360 94.2024.4.05.8201, 0009712 67.2023.4.05.8201, 0000337.42.2023.4.05.8201, 0815068 23.2024.8.15.0001, 0801501 22.2024.8.15.0001, 0837481-30.2024.8.15.0001, 0006756 44.2024.4.05.8201, 0001468 18.2024.4.05.8201, 0000022-70.2024.4.05.9820, 0834336 97.2023.8.15.0001 E 0015778 63.2023.4.05.8201, 0004006-69.2024.4.05.8201, 0012100 06.2024.4.05.8201, 0839580 07.2023.8.15.0001, 0836355-42.2024.8.15.0001, 0838031 25.2024.8.15.0001, 0839183 11.2024.8.15.0001. Valor Global: R$ 30.650,00. Prazo Contratual: 180 Dias. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16025/2025/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De Recursos: 15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Giseli Bassani Dos Santos. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16151/2025/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Endogen Indústria, Comércio, Importação, Exportação E Serviços Ltda. Objeto: Aquisição De Canabidiol Para Atender As Demandas Judiciais Em Caráter De Emergência No Período De 180 Dias, Demanda Judicial De: Kauê Miguel Silva Assis (Representado Por Tatiana Silva), Kal El Duarte Da Silva, Edilania Cristina Felix De Souza, Aline Karine Gomes De Souza, Matheus Castos De Andrade Do Rêgo, Joseilza Sousa Bastos, Rosineide Nunes Fernandes, Andressa Elias Dos Santos, Josilene Peres De Melo, Valdenia Luiza Silva Do Nascimento, Elisabeth Gonçalves De Albuquerque, Juan Marinho, Jayse Maria De Sousa Santos, Vitória Rahely De Andrade Lucena, Miguel Agripino Cavalcanti Brito, Luiz Miguel Menezes De Oliveira, Maria Aparecida Camilo Da Silva, Asafe Eduardo Burgos Damasceno, Processo N°: 0002555-09.2024.4.05.8201, 0004360 94.2024.4.05.8201, 0009712 67.2023.4.05.8201, 0000337.42.2023.4.05.8201, 0815068 23.2024.8.15.0001, 0801501 22.2024.8.15.0001, 0837481-30.2024.8.15.0001, 0006756 44.2024.4.05.8201, 0001468 18.2024.4.05.8201, 0000022-70.2024.4.05.9820, 0834336 97.2023.8.15.0001 E 0015778 63.2023.4.05.8201, 0004006-69.2024.4.05.8201, 0012100 06.2024.4.05.8201, 0839580 07.2023.8.15.0001, 0836355-42.2024.8.15.0001, 0838031 25.2024.8.15.0001, 0839183 11.2024.8.15.0001. Valor Global: R$ 23.700,00. Prazo Contratual: 180 Dias. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16025/2025/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De Recursos: 15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Lukas Johannes Fischer. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16155/2025/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Marialice Pinto Viana Correia Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb. Valor Global: R$ 288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal: Inexigibilidade De Licitação Nº. 16033/2025/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Marialice Pinto Viana Correia. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16173/2025/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Ventilar Comércio E Serviços De Aluguel De Aparelhos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Locação De Equipamentos De Suporte Respiratório, Incluindo Concentradores De Oxigênio, Cilindros De Oxigênio Medicinal, Cpaps, Bipaps E Ventiladores Pulmonares, Destinados A Atender À Crescente Necessidade De Tratamento Respiratório Especializado Na Rede De Saúde Municipal Da Prefeitura Municipal De Campina Grande - Pb. Valor Global: R$ 1.361.250,00. Prazo Contratual: 03 Meses. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16029/2025/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Mariana Da Camara Sarmento. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16189/2024/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16036/2024. Partes: Sms/Pmcg E Monyka Karoline Dos Santos Andrade Guimaraes Ltda. Objeto Contratual: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 10/05/2026) E Igual Valor (R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 107 Da Lei Nº. 14.133/2021. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Monyka Karoline Dos Santos Andrade Guimaraes. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16217/2024/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16051/2024. Partes: Sms/Pmcg E Clinica Oliveira E Oliveira Ltda. Objeto Contratual: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 17/05/2026) E Igual Valor (R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 107 Da Lei Nº. 14.133/2021. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Marcos Pereira De Oliveira Filho. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16318/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16138/2023. Partes: Sms/Pmcg E Laboratório Paraibano De Análises Clínicas Ltda (Lapac). Objeto Contratual: Compra De Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial (Diagnóstico Por Anatomia Patológica E Citopatologia) Conforme 6º Resultado Do Chamamento Público Nº 16001/2022. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 10/05/2026) E Igual Valor (R$ 330.322,44). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Maria Das Graças De Paiva Lopes. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16323/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16139/2023. Partes: Sms/Pmcg E Labclin Laboratorio De Analises Clinicas. Objeto Contratual: Compra De Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial (Diagnóstico Em Laboratório Clínico) Com A Pessoa Jurídica Labclin Laboratorio De Analises Clinicas Ltda, Pelo Período De 12 Meses, Conforme 6º Resultado Do Chamamento Público Nº 16.001/2022. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 10/05/2026) E Igual Valor (R$ 361.579,42). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Ismenia Flavia Graciano Monteiro Andre. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16328/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16135/2023. Partes: Sms/Pmcg E Arthur Quirino Ramos. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 08/05/2026) E Igual Valor (R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Arthur Quirino Ramos. Data Da Assinatura: 08/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16337/2023/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16143/2023. Partes: Sms/Pmcg E Naiana Raquel Tavares De Moura. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande. Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 08/05/2026) E Igual Valor (R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Naiana Raquel Tavares De Moura. Data Da Assinatura: 08/05/2025. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde