DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 504, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXIX do art. 1º da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar KEILA SILVEIRA VASCONCELOS para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, no dia 12 de maio de 2025, em virtude de ausência do titular e do substituto. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 505, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no inciso II do art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; no Processo Judicial nº 1026836-36.2025.4.01.3400, e nas demais informações que constam do Processo nº 08200.012527/2025-07, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor WILLIAM COSER STOFFELS, matrícula Siape nº 1986042, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício na Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 506, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08209.000194/2025-85, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 509, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar a Policial Rodoviário Federal LIEGE LORENZETT VIEIRA da função de Coordenador-Geral de Direitos Humanos da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 510, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear GISELE DA MATA SANTOS para exercer o cargo de Coordenador de Ensino Presencial da Coordenação-Geral de Ensino da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 511, DE 8 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.001564/2025-55, resolve: Art. 1º Ceder o servidor PAULO AYRAN DA SILVA BEZERRA, matrícula Siape nº 1455630, Papiloscopista Policial Federal do quadro de pessoal da Polícia Federal, para exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 1.543, DE 8 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SAA/SE/MJSP Nº 76, de 25 de Novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2021 e nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.246/2022, resolve: Art. 1º Designar os servidores ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, matrícula SIAPE nº 1723308; DANIELA MARIA DA SILVEIRA GALVÃO RANSOLIM, matrícula SIAPE nº 1795745; EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, matrícula SIAPE nº 1824038; HALISSON LUCIANO CHAVES AYRES DA FONSECA, matrícula SIAPE nº 1901794; LIDIANNY ALMEIDA DE CARVALHO QUEIROZ , matrícula SIAPE nº 1331129; e ODILON TELES DE MESQUITA, matrícula SIAPE nº 1478282 para exercerem a função de agente de contratação, nos termos do art. 6º, LX da Lei nº 14.133/2021. §1º Para cada contratação será alocado, dentre os servidores designados no caput, um agente de contratação e a respectiva equipe de apoio. §2º A designação de mais de um Agente de Contratação para o MJSP decorre da necessidade de operacionalização simultânea dos procedimentos das contratações que compõem o Plano de Contratações Anual. §3º No âmbito da modalidade pregão, os Agentes de Contratação indicados no caput ficam designados pregoeiros. Art. 2º Atuarão como Equipe de Apoio os servidores mencionados no art. 1º, nas licitações nas quais não atuarem como Agentes de Contratação e, ainda, as servidoras Isolete Alves Cavalcanti Ferraz Ribeiro, matrícula SIAPE nº 1842649 e Jerusa Soares de Morais, matrícula nº 6161085. Parágrafo único. Quando houver necessidade e/ou conveniência de designar outros servidores e/ou assessoria técnica para atuar na Equipe de Apoio, a designação será formalizada em despacho exarado pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos no respectivo processo de contratação. Art. 3º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar, cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por outro dentre os demais designados, nos termos desta Portaria. Art. 4º Caberá à Coordenação de Procedimentos Licitatórios a distribuição dos processos de licitação a cada um dos Agentes de Contratação. Art. 5º Fica revogada a Portaria CGL nº 463, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2023, Seção 2, página 47. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Nº 131, DE 9 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.014920/2025-27 autoriza que se afastem do país o Delegado de Polícia Federal MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE, Delegado de Polícia Federal LUCAS PEREIRA GONÇALVES, Delegada de Polícia Federal JANAINA AGOSTINI BRAIDO, Agente de Polícia Federal FABIANO DE ASSIS GOMES e o Escrivão de Polícia Federal GLAUCO VANILSON URACHE VIEIRA, para participarem de "Treinamento de Manuseio Seguro de Opioides Sintéticos para Agentes de Segurança Pública", em Viena/Áustria, no período de 10 a 17 de maio de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado. WILLIAM MARCEL MURAD DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 1.528, DE 8 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em observância ao Parecer de Força Executória nº 00089/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, para atender à sentença proferida nos Autos do Processo nº 5031881-83.2023.4.04.7200, da 9ª Vara Federal de Florianópolis - JFSC, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 08490.006506/2023-64 e 08490.005115/2021-61, resolve: Art. 1º Estabelecer pensão por morte vitalícia a ELOYSA AIRES DOS ANJOS, na condição de cônjuge do ex-servidor OSLEI FERNANDES DOS ANJOS, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 183229, falecido na inatividade em 22 de agosto de 2021, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º A pensão deve ser implantada a partir de 30/08/2021 (data do requerimento). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 1.529, DE 8 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em observância ao Parecer de Força Executória nº 00089/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, para atender à sentença proferida nos Autos do Processo nº 5031881-83.2023.4.04.7200, da 9ª Vara Federal de Florianópolis - JFSC, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 08490.006506/2023-64; nº 08490.005115/2021-61 e nº 08441.000911/2021-92, resolve: Art. 1º CANCELAR a Portaria DGP/PF nº 17.274, de 24 de novembro de 2021, publicada no DOU nº 223, de 29 de novembro de 2021, Seção 2, P. 35, que concedeu pensão temporária à CLAUDIA MEIRELLES DA SILVA, na condição de companheira do ex-servidor OSLEI FERNANDES DOS ANJOS, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 183229, a partir de 22 de agosto de 2021 (data do óbito), nos termos dos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 4, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 23 da Emenda Constitucional n° 103/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI