DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300022 22 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Centro de Instrução Almirante Alexandrino O Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), resolve NOTIFICAR à A3 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ: 02.131.430/0001-78, já qualificada no Contrato nº 62600/2023-08/00 , acerca dos seguintes fatos: Em 09 de janeiro de 2023, a Administração por meio do Processo Administrativo no 63191.006334/2022-21, abriu o certame licitatório, na modalidade Concorrência nº 42/2022, para execução da obra de reforma de parte do sistema de cobertura do rancho das praças do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, do qual resultou vencedora, entre outras, a empresa supramencionada. Em 17 de abril de 2023, foi formalizado e assinado o Termo de Contrato de Prestação de serviço de Engenharia no 62600/2023-08/00, cuja vigência compreendia o período de 17/04/2023 e encerramento em 13/11/2023, e de valor contratual R$ 1.374.649,15 (um milhão trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). No decorrer do contrato, foram assinados 03 (três) termos aditivos onde foram alterados o tempo de vigência. Contudo, diante da morosidade na execução na obra, em 09 de agosto de 2024, foi enviado o Ofício nº 02-191, deste Centro de Instrução, com a finalidade de Rescisão Unilateral de Contrato e Inventário diante do fato de inexecução parcial. Em 20 de agosto de 2024, foi emitida a carta nº 116-01/CIAA-MB com a ordem de paralisação da obra e tomada de posse a partir de 22 de agosto de 2024. Em 03 de dezembro de 2024 foi enviado o Ofício no 50-18, deste centro de Instrução, com a finalidade de oportunizar os devidos esclarecimentos pela ocorrência de inexecução parcial apresentada. Em 11 de dezembro de 2024, a empresa acusou recebimento do ofício, contudo, não encaminhou nenhuma resposta em sua defesa. Diante desta situação, e da não apresentação de justificativas pela empresa A3 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, restou constatado o descumprimento parcialmente o objeto que havia se firmado com a Administração, conforme análise feita pelo setor competente e constante no relatório nº 07/2024, pois deixou de executá-lo de acordo com previsto no Contrato, de acordo com previsto Contrato, não logrando êxito no atendimento das necessidades deste Centro de Instrução, caracterizando, assim, a inexecução parcial. Em face do elevado nível de atraso de obras apresentado, e em virtude da empresa ter incidido nos itens 21.1 e 21.1.1, do Anexo I do Edital da Concorrência nº 42/2022, combinado com o art. 87 da Lei nº 8.666, poderá ser aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Marinha do Brasil. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a este Ordenador de Despesas, no endereço constante no preâmbulo deste Ofício, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo no 63191.006334/2022-21 encontram-se à disposição para vista do interessado, no Departamento de Obtenção, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia. Capitão de Mar e Guerra ERICO CAVALCANTI DA SILVA Ordenador de Despesas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Centro de Instrução Almirante Alexandrino O Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), resolve NOTIFICAR à TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.540.426/0001-02, já qualificada no Contrato nº 62600/2021-31/00, acerca dos seguintes fatos: Em 29 de março de 2021, a Administração por meio do Processo Administrativo no 63191.004566/2020-82, abriu o certame licitatório, na modalidade Concorrência nº 27/2021, para execução da obra de revitalização e modernização das instalações do rancho da guarnição do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, do qual resultou vencedora, entre outras, a empresa supramencionada. Em 13 de setembro de 2021, foi formalizada e assinada a Termo de Contrato de Prestação de serviço de Engenharia no 62600/2021-31/00, cuja vigência compreendia o período de 13/09/2021 e encerramento em 01/04/2022, e de valor contratual R$ 4.301.631,58 (quatro milhões trezentos e um mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). No decorrer do contrato, foram assinados 07 (sete) termos aditivos de alteração de valor e tempo de vigência. Contudo, diante da morosidade na execução na obra, foi emitida a comunicação padronizada (CP) nº 53-1902, do Gestor do Contrato, que deu início na apuração de responsabilidade de inexecução parcial. Em 31 de outubro de 2024, foi enviado o Ofício nº 50-16, deste Centro de Instrução, com a finalidade a oportunizar os devidos esclarecimentos diante do fato de inexecução parcial apresentado. Em resposta ao Ofício no 50-16/CIAA, de 31 de outubro de 2024, a empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA apresentou justificativas por meio de Carta enviada em 11 de novembro de 2024. As justificativas apresentadas foram examinadas pelo setor competente, juntamento com os documentos que a instruíram, com o fim de amparar os argumentos da defesa. Contudo, ficou constatado que a empresa descumpriu parcialmente o objeto que havia se firmado com a Administração, pois deixou de executá-lo de acordo com previsto no Contrato, não logrando êxito no atendimento das necessidades deste Centro de Instrução, caracterizando, assim, a sua inexecução parcial. Em face do elevado nível de atraso de obras apresentado, e em virtude da empresa ter incidido nos itens 19.1 e 19.1.1, do Anexo I do Edital da Concorrência nº 27/2021, combinado com o art. 87 da lei 8.666, poderá ser aplicado a sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Marinha do Brasil. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a este Ordenador de Despesas, no endereço constante no preâmbulo deste Ofício, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo no 63191.004566/2020-82 encontram-se à disposição para vista do interessado, no Departamento de Obtenção, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de cinco dias úteis para interposição da defesa prévia. Capitão de Mar e Guerra ERICO CAVALCANTI DA SILVA Ordenador de Despesas DIRETORIA DE SAÚDE CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL SANATÓRIO NAVAL DE NOVA FRIBURGO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 765706 Número do Contrato: 90013/2024. Nº Processo: 63069000399202014. Inexigibilidade. Nº 90013/2024. Contratante: SANATORIO NAVAL DE NOVA FRIB U R G O. Contratado: 37.384.581/0001-12 - LG GASTRO SERVIÇOS MÉDICO LTDA. Objeto: Prestação de serviços médicos, laboratoriais, odontológicos, terapêuticos e hospitalares aos usuários do sistema de saúde da marinha, na área de abrangência sob responsabilidade do sanatório naval de nova friburgo, por meio do instituto do credenciamento. Termo de credenciamento oriundo do tjil nº 001/2020, aprovado pela cju-rj, por intermédio do parecer nº 00150/2021/adv/e-cju/ssem/cgu/agu de 19/01/2021.. Vigência: 10/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 450.000,00. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2025 - UASG 765720 Nº Processo: 63148.006204/2025-66. Inexigibilidade Nº 70/2025. Contratante: HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. Contratado: 03.243.617/0001-26 - ORGANIZACAO NACIONAL DE ACREDITACAO. Objeto: Serviços certificação/homologação e manutenção do processo de acreditação hospitalar, nível 2, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 08/05/2025 a 08/05/2026. Valor Total: R$ 50.490,00. Data de Assinatura: 08/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Extrato do Acordo De Cooperação Nº 65720/2025-051/00. Contratante: HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS - CNPJ: 00.394.502/0148-70 e o INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA) na unidade Hospitalar do Câncer IV HOSPITAL - CNPJ: 00.394.544/0171-50. Objeto: Acordo de Cooperação Técnica é a execução entre os partícipes, visando por meio da união de esforços e recursos, propiciar o desenvolvimento do Estágio em Cuidados Paliativos, sob a forma de Treinamento em Serviço para Médicos, Residentes e Alunos em Aperfeiçoamento (Curso de Pós-Graduação em nível de especialização aos moldes da Residência Médica) em Geriatria, com vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 09 de maio de 2025, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo. Data de Assinatura: 09/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NUP: 63148.022472/2022-82 Extrato do Termo Aditivo nº 65720/2023-028/02 CONTRATANTE: Hospital Naval MarcIlio Dias - CNPJ n. 00.394.502/0148-70; CO N T R AT A DA : VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA CNPJ: 05.361.553/00001-27; OBJETO: Alteracao das Clausulas Segunda - Vigencia e Quarta - Dotacao Orçamentaria; VALOR TOTAL: R$ 83.786,12 (oitenta e tres mil, setecentos oitenta e seis reais e doze centavos); PRAZO DE VIGENCIA: 17/05/2025 a 16/05/2026; Data da Assinatura: 08/05/2025 DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 764200 Nº Processo: 63410.002319/2025-24. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SERVICO DE VETERANOS E PENS. DA MARINHA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e continuado de suporte técnico especializado em telecomunicações unificada de tecnologia de voz sobre ip (voip), por meio do sistema asterisk/issabel, instalado em uma máquina virtual (vm) ware, bem como de manutenção preventiva e corretiva nos softphones, unidade de resposta audível (ura), flash operator panel 2 (fop2), serviço de call center, prestar assistência e suportes emergenciais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/03/2025 a 13/03/2030. Valor Total: R$ 17.159,88. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 764200 Nº Processo: 63410.002319/2025-24. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SERVICO DE VETERANOS E PENS. DA MARINHA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e continuado de suporte técnico especializado em telecomunicações unificada de tecnologia de voz sobre ip (voip), por meio do sistema asterisk/issabel, instalado em uma máquina virtual (vm) ware, bem como de manutenção preventiva e corretiva nos softphones, unidade de resposta audível (ura), flash operator panel 2 (fop2), serviço de call center, prestar assistência e suportes emergenciais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/03/2025 a 13/03/2030. Valor Total: R$ 17.159,88. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 764200 Nº Processo: 63410.002319/2025-24. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SERVICO DE VETERANOS E PENS. DA MARINHA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e continuado de suporte técnico especializado em telecomunicações unificada de tecnologia de voz sobre ip (voip), por meio do sistema asterisk/issabel, instalado em uma máquina virtual (vm) ware, bem como de manutenção preventiva e corretiva nos softphones, unidade de resposta audível (ura), flash operator panel 2 (fop2), serviço de call center, prestar assistência e suportes emergenciais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/03/2025 a 13/03/2030. Valor Total: R$ 17.159,88. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 764200 Nº Processo: 63410.002319/2025-24. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SERVICO DE VETERANOS E PENS. DA MARINHA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e continuado de suporte técnico especializado em telecomunicações unificada de tecnologia de voz sobre ip (voip), por meio do sistema asterisk/issabel, instalado em uma máquina virtual (vm) ware, bem como de manutenção preventiva e corretiva nos softphones, unidade de resposta audível (ura), flash operator panel 2 (fop2), serviço de call center, prestar assistência e suportes emergenciais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/03/2025 a 13/03/2030. Valor Total: R$ 17.159,88. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 764200 Nº Processo: 63410.002319/2025-24. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: SERVICO DE VETERANOS E PENS. DA MARINHA . Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e continuado de suporte técnico especializado em telecomunicações unificada de tecnologia de voz sobre ip (voip), por meio do sistema asterisk/issabel, instalado em uma máquina virtual (vm) ware, bem como de manutenção preventiva e corretiva nos softphones, unidade de resposta audível (ura), flash operator panel 2 (fop2), serviço de call center, prestar assistência e suportes emergenciais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/03/2025 a 13/03/2030. Valor Total: R$ 17.159,88. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025).