DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300066 66 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 30/2023. Nº Processo: 10707.720404/2023-14. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 21.514.277/0001- 02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA. Objeto: Repactuação do novo valor mensal estimado do contrato de R$ 67.731,81 (sessenta e sete mil e setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) para R$ 68.087,56 (sessenta e oito mil e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a partir de abril/2024; para R$ 68.267,91 (sessenta e oito mil e duzentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), a partir de maio/2024; para R$ 68.304,88 (sessenta e oito mil e trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), a partir de junho/2024; para R$ 68.682,34 (sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a partir de outubro/2024; para R$ 68.734,08 (sessenta e oito mil e setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), a partir de dezembro/2024; e para R$ 67.966,28 (sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), a partir de janeiro/2025, totalizando um valor para 12 (doze) meses de R$ 815.595,36 (oitocentos e quinze mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) que acrescido do valor dos "Serviços Eventuais" terá um valor global de R$ 838.358,92 (oitocentos e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). Com isso, resultou-se um apostilamento no valor de R$ 7.456,86 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), considerando o período de 01 de abril de 2024 a 01 de janeiro de 2026, sendo devido à contratada o valor retroativo R$ 4.280,85 (quatro mil duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), referente aos meses de abril de 2024 a março de 2025.. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 838.358,92. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000001/2024 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante PLUG ELETRONICS COMERCIO LTDA , CNPJ/CPF nº 47.763.371/0001-99, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 13032.312853/2025-22. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Em 12 de maio de 2025 ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2013. Nº Processo: 16011.720038/2017-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: PAULO OCTAVIO SOMILIO MARCHINI. Objeto: Reajuste do preço contratado a partir de janeiro de 2025, para aplicação da variação do INPC/IBGE. Vigência: 08/01/2013 a 09/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 498.711,00. Data de Assinatura: 08/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 84, DE 12 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .ADRIANO JOSE DOS SANTOS .XXX.456.999-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 5 8 1 7 7 T EC AT 0 1 .13032.354048/2025-76 . .FNU LEE SHIAN .A55480882 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 0 4 0 8 T EC AT 0 2 .13032.354119/2025-31 . .JUERGEN MICHAEL HELLER .CG K Y C F F 3 7 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 5 8 5 1 4 T EC AT 0 1 .13032.360051/2025-29 . .RUDOLPH HERCULES DREYER .M00235160 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 5 6 7 5 6 T EC AT 0 1 .13032.360055/2025-15 . .THOMAS MATTHEW TRAINOR .599785552 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 0 7 8 8 6 T EC AT 0 1 .13032.360056/2025-51 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 85, DE 12 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .THOMAS ELLIOTT .523960965 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 7 3 4 T EC AT 0 1 .13032.227905/2025-66 . .NIELS VAN DEN HEUVEL .EP485745 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 6 1 3 8 T EC AT 0 1 .13032.227929/2025-15 . .SINISHA IVANS .505847870 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 4 3 6 6 T EC AT 0 1 .13032.227960/2025-56 . .FERNANDO AYRES GIMENEZ .XXX.978.098-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 3 6 7 7 T EC AT 0 1 .13032.064722/2025-23 . .FRANCISCO JAVIER ALEJANDRO TIENDA .N01099903 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 5 5 7 5 6 T EC AT 0 1 .13032.230295/2025-88 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 12 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .RYAN ONEILL .XXX.303.021-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 0 4 2 4 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00097 .10814.720798/2025-55 . .THOMAS ROBERT JEAN MARC FILLIOUX .XXX.680.331-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 9 8 8 7 T EC AT 0 2 .0817600.2025.00107 .10814.720891/2025-60 . .TODD ANTHONY FOSTER .XXX.680.841-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 0 4 8 6 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00108 .10814.720892/2025-12 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 87, DE 12 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.