DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .GENNADY CHIKAUROV .XXX.108.101-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 5 1 2 0 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00093 .10814.720760/2025-82 SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL Nº 9/2025 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente. . .Sq. .DSIC .Interessado . .1 .D24 0011 0008 .XINLONG HUANG . .2 .D24 0021 2755 .CHUNJIN CHEN . .3 .D24 0021 4072 .GONGBEN WU . .4 .D24 0021 4500 .HUA LIN . .5 .D24 0021 4544 .CHRISTIANE APARECIDA ANTONELO . .6 .D24 0021 6862 .IOSU IRAOLA PAGADIZABAL . .7 .D24 0021 7558 .JOAO PAULO SOARES DE ANDRADE . .8 .D24 0006 7080 .YANG GAO Guarulhos, 12 de maio 2025. VANUZA DE ARAUJO RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO ERAE Nº 2/2025 O CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ERAE - DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da competência atribuída pela Portaria ALF/GRU 03/2021, artigo 30, inciso III, publicada no dia 21/01/2021 Diário Oficial da União, seção 1, página 90, e com base no disposto nos art(s) 311, 761, § 1º e 762, todos do Regulamento Aduaneiro e tendo decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09, sem que o interessado tenha providenciado a extinção do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária controlado pelo processo 10814.721337/2017-90 de DEREK ANDREW ROSENFIELD - CPF XXX.027.458-XX, por ter sido improfícua a ciência por via postal, fica o interessado, aqui identificado, intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta, efetuar o pagamento do crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos dados complementares da DI/DSI nº 17/005028, acrescido de: juros de mora calculados conforme art. 61, § 3º da Lei 9.430/96; da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, observado seu § 3º (com redução), da Lei nº 9.430/96; e da multa prevista no artigo 72, inciso I (10% do valor aduaneiro), observados seu § 1º (valor mínimo de R$ 500,00) e o inciso I do artigo 81 (sem redução) da Lei nº 10.833/03 (Obs.: pagamento - exceto para órgãos da administração pública federal direta). O arquivo digital com os DARF(s) referentes aos recolhimentos acima deverá ser juntado eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue presencialmente de acordo o seu capítulo III, Art. 11 (em qualquer Unidade de Atendimento ao Contribuinte). O não atendimento desta no prazo acima implicará na continuidade do trâmite processual, com base nos termos do inciso V, Art. 26 da Lei 9.784/99, mediante encaminhamento do referido Termo de Responsabilidade à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, bem como, na lavratura de Auto de Infração: nos termos dos artigos 763 e 766 do Regulamento Aduaneiro - Decreto no 6.759/09. Considerar-se-á feita a intimação após 15(quinze) dias contados a partir da publicação deste edital com base no art. 23, § 2º, IV do citado Decreto. ALEXANDRE L. GORGATTI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 11000.720006/2020-75. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 10.364.152/0002-08 - LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por um período de até 12 (doze) meses, nos termos do disposto no §4º do artigo 57 da lei nº 8.666/1993. Vigência: 12/05/2025 a 11/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.383,44. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 19957.012351/2022-14. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de saúde, contemplando serviços médicos,assistência social, nutrição e psicologia. Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 676.894,23. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 974457/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, CNPJ 09.072.430/0001-93, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000422, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 06/05/2029 - 06/05/2025 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .967495/24 .FNDE .PM Ladário/MS .Altera contrap: R$ 180.015,48 .T Aditivo:09/05/2025 . .1079083-49/2021 .M ES P O R T E .PM de Porto do Mangue/RN .Alt. Vig.: 30/07/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1075987-83/2021 .M C I DA D ES .PM de Jaçana/RN .Alt. Vig.: 30/06/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1018447-38/2014 .M C I DA D ES .PM de Montanhas/RN .Alt. Vig.: 30/06/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1081736-55/2021 .MIDR .PM de Afonso Bezerra/RN .Alt. Vig.: 30/06/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .899106/2020 .MTUR .AGENCIA EXECUTIVA METROPOLITANA/MA .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:25/04/2025 . .1026472-52/2015 .MAP .Pau dos Ferros/RN .Alt. vig.: 31/08/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .915195/2021 .MIDR .PM Presidente Juscelino/MA .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:01/04/2025 . .1057680-59/2018 .M ES P O R T E .PM de Afonso Bezerra/RN .Alt. Vig.: 30/07/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1063385-77/2019 .M ES P O R T E .PM de Porto do Mangue/RN .Alt. Vig.: 30/07/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1065794-65/2019 .M C I DA D ES .PM de Porto do Mangue/RN .Alt. Vig.: 30/07/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .909451/20 .MTUR .PM Boa Vista da Aparecida/PR .Altera vigência: 31/05/2026 .Ex-Officio . .1040222-45/2017 .MTUR .Pau dos Ferros/RN .Alt. vig.: 31/12/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1055141-01/2018 .MTUR .Pau dos Ferros/RN .Alt. vig.: 31/12/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .1063796-98/2019 .MTUR .Pau dos Ferros/RN .Alt. vig.: 31/12/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .0233365-22/07 .M C I DA D ES .PM Abaetetuba/PA .Altera vigência: 02/06/2025 .Ex-Officio:08/05/2025 . .0352360-91/11 .M C I DA D ES .PM SANTO A M A R O / BA .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:05/05/2025 . .928717/22 .M C I DA D ES .PM SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA/PB .Altera vigência: 09/05/2026 .T Aditivo:06/05/2025 . .947270/2023 .M ES P .Secretaria Esporte e Juventude do Estado do Ceará/CE .Altera objeto: Revitalização da quadra esportiva da EEF Instituto dos cegos .T Aditivo:08/05/2025 . .948708/2023 .M ES P .Secretaria Esporte e Juventude do Estado do Ceará/CE .Altera objeto: Revitalização da quadra esportiva da EEF Instituto dos cegos .T Aditivo:08/05/2025 . .947829/23 .M DA S C F .PM Granja/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:08/05/2025 . .955549/23 .MIDR .PM Granja/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:08/05/2025 . .CR 880278 (OP 1062.267-60) .MJSP .Estado de Roraima .Altera vigência: 19/08/2025 .Termo Aditivo: 09/05/2025 . .914495/21 .MTUR .PM Itaboraí/RJ .Altera contrap: R$ 972.269,00 .T Aditivo:09/05/2025 . .949125/2023 .MIDR .PM CRAVINHOS/SP .Altera contrap: R$ 600.770,45 .T Aditivo:08/05/2025 . .923059/21 .M C I DA D ES .PM Alto Jequitibá/MG .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo:08/05/2025 . .929125/22 .M C I DA D ES .PM Irupi/ES .Altera vigência: 17/05/2026 .T Aditivo: 09/05/2025 . .910912/2021 - 1076692-38 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Miranorte/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:30/04/2025 . .890642/2019 - 1067142-60 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Miranorte/TO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .879088/18 .MS .Casa de Caridade Leopoldinense/MG .Altera vigência: 07/08/2025 .T Aditivo:09/05/2025 . .940644/2023 .M DA S C F .PM ARAGUARI .Alt. CP: 1.181.965,45 .TA de 05/05/2025 . .911830/21 .M C I DA D ES .PM SERRA R E D O N DA / P B .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 09/05/2025 . .929183/22 .M C I DA D ES .PM Barra de São F r a n c i s c o / ES .Altera vigência: 16/05/2026 .T Aditivo: 09/05/2025 . .928228/22 .M ES P .PM Barra de São F r a n c i s c o / ES .Altera vigência: 16/05/2026 .T Aditivo: 08/05/2025 . .801301/2014 .Ministério da Saúde .Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina/MS .Altera vigência: 20/07/2025 .Ex-Officio: 09/05/2025 . .1086785-31/23 .M C I DA D ES .Cocalzinho de Goiás/GO .Altera CP: R$ 67.376,96 .T Aditivo: 06/05/25 . .891374/2019 .M C I DA D ES .PM CABREÚVA .Altera vigência: 16/06/2026 .T Aditivo:09/05/2025 . .913543/21 .M C I DA D ES .PM Lagoa Nova/RN .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:09/05/2025 . .960989/24 .FNDE .PM Barão de Cocais/MG .Altera repasse e contrap: R$ 5.178.467,80 e R$ 52.307,76 .T Aditivo:08/05/2025 . .927930/22 .M DA S C F .PM Manhumirim/MG .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo:09/05/2025 . .923017/2021 .M C I DA D ES .PM Ferreira Gomes/AP .Altera contrap: R$ 183.211,88 .T Aditivo:09/05/2025 . .928263/22 .M ES P .PM PAULISTA/PB .alteração do Preâmbulo e inclusão do item 2.2.1 da Cláusula Segunda .T Aditivo:08/05/2025 . .839253/16 .MS .CO N S O R C I O INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:09/05/2025 . .902745/20 .M ES P .PM NOVO I T ACO LO M I / P R .Altera contrap: R$ 30.250,00 .T Aditivo:09/05/2025 . .1064081-33/2019 .M C I DA D ES .PM de Pendências/RN .Alt. Vig.: 30/07/2025 .TAditivo: 30/04/2025 . .943147/23 .M C I DA D ES .PM Ilha Comprida/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:08/05/2025