DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300068 68 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .948455/23 .MIDR .PM Ilha Comprida/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:08/05/2025 . .916909/21 .M C I DA D ES .PM Rio Branco/AC .Altera Contrapartida: R$ 63.190,21 .T Aditivo:09/05/2025 . .1087466-76/2023 .M C I DA D ES .PM de Caraúbas/RN .Alt. CP: R$ 71.570,00 .TAditivo: 09/05/2025 . .951952/23 .M C I DA D ES .PM Santos Dumont/MG .Altera contrap: R$ 64.744,67 .T Aditivo:30/04/2025 . .947600/23 .M C I DA D ES .PM Sardoá/MG .Altera repasse e contrap: R$ 411.984,89 e R$ 428,17 .T Aditivo:09/05/2025 . .922338 .MCidades/CAIXA .município de Barra do Rocha .prorroga prazo de vigência para 30/11/2025 .Termo aditivo datado de 23/04/2025 . .963966/24 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I P AT I N G A / M G .inclusão de Interveniente Anuente .T Aditivo:23/04/2025 . .963966/24 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I P AT I N G A / M G .Altera repasse: R$ 16.828.271,40 .T Aditivo:05/05/2025 . .958337/2024 .FNDE .Município de Patrocínio .ALT. CP R$ 822.335,69 .TA 09/05/2025 . .929218/22 .M C I DA D ES .PM Vargem Alegre/MG .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:02/05/2025 . .930208/22 .M C I DA D ES .PM Petrópolis/RJ .Altera contrap: R$ 8.219,07 .T Aditivo:09/05/2025 . .943244/23 .MIDR .PM Nova Roma do Sul/RS .Altera Contrap: R$ 624.029,25 .T. Aditivo:09/05/2025 . .940635/23 .MTUR .PM Monte Alegre dos Campos/RS .Altera Contrap: R$ 36.106,60 .T Aditivo: 09/05/2025 . .928321/2022 .M ES P .PM João Neiva/ES .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 09/05/2025 . .916915/21 .M C I DA D ES .PM Riachão/MA .Altera vigência: 27/12/2025 .T Aditivo:09/05/2025 . .925061/21 .M C I DA D ES .PM Manhumirim/MG .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:09/05/2025 . .924436/21 .MIDR .PM Manhumirim/MG .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:09/05/2025 . .928278/22 .M ES P .PM Cariacica/ES .Altera vigência: 20/11/2025 .T Aditivo: 05/05/2025 . .0394941-94/12 .M C I DA D ES .Estado da Bahia/BA .Altera contrap: R$ 108.102.763,59 .T Aditivo:09/05/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 07/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - SE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.387,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/02/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORM AÇ ÃO LTDA, CNPJ 21.935.427/0001-51. DATA: 22/04/2025. OBJETO fornecimento do sistema ARTEMIS para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do PREFEITURA MUNICIPAL DO BARRO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: 74.023,68. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/03/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ 12.022.696/0001-36. DATA: 08/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema DIG I T A LCO N S I G para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA - MT. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 63.501,84. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da C F. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 31/03/2030. AVISO DE RETIFICAÇÃO No extrato de contrato na contratação do sistema ZETRASOFT LTDA, publicado no D.O.U de 12/02/2025, Seção 03, página 67, onde se lê: "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.196,36", leia-se "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 164.060,70". PAULO FLORENTINO ASSISTENTE PLENO CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: B E C CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA, CNPJ: 57.412.937/0001-91;ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD) aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: J C BRANDAO DE SA, CNPJ: 24.355.006/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PSIQUIATRIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: A R DA SILVA ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E TERAPIA LTDA, CNPJ: 53.638.338/0001-30;ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD) aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FREITAS BRANDAO LTDA, CNPJ: 01.042.665/0002-01; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PAT O LO G I A CLÍNICA | MEDICINA LABORATORIAL aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DE POMPÉIA; CNPJ/CPF 88.633.227/0001-15; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2024 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL SÃO ROQUE; CNPJ/CPF 90.156.217/0001-88; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2024 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM; CNPJ/CPF 89.428.718/0001-97; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2024 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS AVISO DE CREDENCIAMENTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos Interessados abertura de processo de habilitação com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários do plano de saúde na especialidade de ANESTESIOLOGIA, no município BELO HORIZONTE/MG. O Edital Nº 0039/2025 e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao- paracredenciamento/. ALEXANDRE ILION VICENTINI Gerente Centralizadora GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE EXTRATOS DE COMPROMISSOS Termo de Compromisso nº 974319/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ-SE, CNPJ 13.000.609/0001-02, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 5600020240048, NE 2025NE000286, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2027 - assinado em 30/04/2025 por Suelen Reis dos Santos Novo e ANA HELENA CARVALHO FONTES. Termo de Compromisso nº 974317/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO-SE, CNPJ 13.110.564/0001-29, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM AMPARO DO SÃO FRANCISCO-SERGIPE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000284, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 08/05/2027 - assinado em 08/05/2025 por Suelen Reis dos Santos Novo e Marcos Sandes. EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 974352/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS-SE, CNPJ 13.120.613/0001-04, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000319, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 08/05/2028 - assinado em 08/05/2025 por Suelen Reis dos Santos Novo e José de Araújo Leite Neto. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - SP EXTRATOS DE CONTRATOS Termo de Compromisso nº 974417/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE BALBINOS-SP, CNPJ 44.553.790/0001-08, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000382, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 06/05/2029 - 06/05/2025 Sérgio Amadeo e JOSE MARCIO RIGOTTO. Termo de Compromisso nº 974506/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE JÚLIO MESQUITA-SP, CNPJ 44.518.496/0001-65, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000471, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 10/05/2029 - 09/05/2025 Sérgio Amadeo e ELTON FRANCISCO DE BRITO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 945940/2023/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONT R AT A D O : MUNICÍPIO DE JACAREACANGA/PA, CNPJ 10.221.745/0001-34; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18 . Data: 30 de abril de 2025 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPO GRANDE - MS EXTRATO DE CONTRATO NOTA DE EMPENHO 925/2025 CPP. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bela Vista MS CNPJ 03.217.916/0001-96, CONTRATADA: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04 DATA: 06/05/2025. Assinatura: GILBERTO ESCOBAR MACIEL - CRC: 011672/0-3/MSitem 1 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de oficinas de capacitação com cursos de engenharia de custos. VALOR R$ 6.210,00. item 2 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de oficinas de capacitação com cursos de acessibilidade na prática. VALOR R$ 5.859,00 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE EXTRATOS DE COMPROMISSOS Termo de Compromisso nº 974597/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE JUREMA-PE, CNPJ 10.141.489/0001-75, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE JUREMA/PE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000562, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 09/05/2029 - 09/05/2025 Leoluiz Amorim de Andrade e Edvaldo Marcos Ramos Ferreira. Termo de Compromisso nº 974619/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, CNPJ 10.091.528/0001-77, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO