DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300107 107 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .EQUITRANS - EQ U I P A M E N T O S , TRANSPORTE E LOGISTICA LT DA .14152.095233/2024- 39 .AI .22.777.981-9 .3.828,89 . .LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI .14152.039658/2025- 49 .AI .22.933.230-7 .4.161,80 . .M. M. F. DE OLIVEIRA ROUPAS .14152.000380/2024- 39 .AI .22.683.128-1 .1.415,01 . .MATS LOGISTICA LTDA .14152.046508/2025- 91 .AI .22.940.080-9 .12.268,84 . .MATS LOGISTICA LTDA .14152.046509/2025- 36 .AI .22.940.081-7 .1.645,82 . .MATS LOGISTICA LTDA .14152.046510/2025- 61 .AI .22.940.082-5 .897,72 . .MATS LOGISTICA LTDA .14185.005237/2025- 37 .ND .20.342.931-1 .286.099,86 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208169/2023- 81 .AI .22.674.780-8 .12.642,89 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208170/2023- 14 .AI .22.674.781-6 .448,86 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208171/2023- 51 .AI .22.674.782-4 .1.720,63 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208172/2023- 03 .AI .22.674.783-2 .580,24 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208173/2023- 40 .AI .22.674.784-1 .9.999,31 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208174/2023- 94 .AI .22.674.785-9 .354,36 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14152.208176/2023- 83 .AI .22.674.787-5 .299,24 . .N MARTINS SOLUCOES LT DA .14185.029191/2023- 80 .ND .20.293.149-8 .225.387,75 . .PADARIA E MERCEARIA QUALIMAX LTDA .14152.053841/2025- 57 .AI .22.947.413-6 .15.842,62 . .RINCON RESTAURANTE ORLA BARDOT - EIRELI .14185.004398/2025- 11 .ND .20.342.059-4 .37.905,24 . .SINQIA TECNOLOGIA LT DA .14152.006521/2023- 46 .AI .22.473.136-0 .140.004,05 . .THIAGO CUNHA DIAS 12374906779 .14152.076860/2024- 71 .AI .22.759.608-1 .1.415,01 . .THIAGO CUNHA DIAS 12374906779 .14152.077236/2024- 91 .AI .22.759.984-5 .827,13 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.119135/2020-71 .434,15 . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.118997/2020-86 .1.368,61 . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.119126/2020-80 .1.157,74 . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.119130/2020-48 .128,34 . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.119138/2020-12 .434,15 . .ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA .14152.119141/2020-28 .4.405,68 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA .14152.053765/2020-75 .1.368,61 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA .14152.053764/2020-21 .52.609,70 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA .14152.053760/2020-42 .3.617,94 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA .14152.053761/2020-97 .2.585,87 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA .14152.053762/2020-31 .2.749,63 . .AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LT DA .14152.053763/2020-86 .2.749,63 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110268/2020-81 .2.315,48 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110269/2020-26 .5.913,42 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110270/2020-51 .1.013,02 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110271/2020-03 .636,50 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110272/2020-40 .1.157,74 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110273/2020-94 .14.935,06 . .AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTDA .14152.110274/2020-39 .51.852,28 . .AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO .14152.046082/2020-61 .21.282,00 . .AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO .14152.046083/2020-14 .425,64 . .AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO .14152.046084/2020-51 .6.597,42 . .AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO .14152.046085/2020-03 .33.472,39 . .AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA FALIDO .14152.046087/2020-94 .31.924,27 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027253/2020-53 .6.078,14 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027254/2020-06 .699,54 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027255/2020-42 .4.775,68 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027256/2020-97 .4.341,53 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027257/2020-31 .1.793,04 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027258/2020-86 .67.647,35 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027259/2020-21 .904,48 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027260/2020-55 .1.755,68 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027261/2020-08 .1.117,28 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027262/2020-44 .1.117,28 . .BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA .14152.027263/2020-99 .1.223,68 . .BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA .14152.087182/2020-48 .957,68 . .CASTIONI E CIA LTDA .14152.112402/2020-89 .1.529,62 . .CASTIONI E CIA LTDA .14152.112416/2020-01 .2.911,38 . .CASTIONI E CIA LTDA .14152.112430/2020-04 .485,23 . .CASTIONI E CIA LTDA .14152.112449/2020-42 .646,97 . .CASTIONI E CIA LTDA .14152.112455/2020-08 .4.905,09 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA .14152.042445/2020-90 .6.146,24 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA .14152.042446/2020-34 .2.749,63 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA .14152.042447/2020-89 .3.720,09 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA .14152.042448/2020-23 .323,49 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA .14152.042449/2020-78 .4.888,68 . .DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA .14152.042450/2020-01 .1.529,62 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052707/2020-24 .43.760,05 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052708/2020-79 .2.348,71 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052709/2020-13 .10.475,00 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052710/2020-48 .133,62 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052711/2020-92 .9.985,51 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052712/2020-37 .1.050,54 . .ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. .14152.052713/2020-81 .26.887,02 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA .14152.004008/2021-59 .1.368,61 . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA .14152.004009/2021-01 .2.894,35 . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA .14152.004011/2021-72 .434,15 . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA .14152.004012/2021-17 .578,87 . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA .14152.004019/2021-39 .1.859,40 . .ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA .14152.004021/2021-16 .1.223,48 . .DNA PROMO RH EIRELI .14152.032514/2020-57 .71.562,85 . .DNA PROMO RH EIRELI .14152.032515/2020-00 .96.330,84 . .DNA PROMO RH EIRELI .14152.032516/2020-46 .35.830,38 . .DNA PROMO RH EIRELI .14152.032517/2020-91 .19.764,93 . .DNA PROMO RH EIRELI .14152.032518/2020-35 .12.838,45 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113610/2020-03 .1.368,61 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113611/2020-40 .13.314,02 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113612/2020-94 .2.894,35 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113613/2020-39 .2.894,35 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113625/2020-63 .37.699,08 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113629/2020-41 .98.069,38 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113630/2020-76 .44.397,27 . .EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.113631/2020-11 .755.593,90 . .FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA .14152.007750/2020-35 .2.012,66 . .FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA .14152.007765/2020-01 .141.312,48 . .FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA .14152.007771/2020-51 .38.733,24 . .FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA .14152.007782/2020-31 .38.520,42 . .FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA .14152.007802/2020-73 .154.436,19 . .GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA .14152.036446/2020-03 .2.012,66 . .GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA .14152.036451/2020-16 .49.587,06 . .GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA .14152.036461/2020-43 .7.235,88 . .GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA .14152.036463/2020-32 .5.958,96 . .GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA .14152.036465/2020-21 .425,64 . .GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA .14152.036468/2020-65 .14.464,02 . .JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.091789/2020-22 .1.368,61 . .JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.091794/2020-35 .7.670,03 . .JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.092458/2020-18 .2.776,95 . .JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.092456/2020-11 .434,15 . .JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.092457/2020-65 .1.157,74 . .PROJEKTA STANDS LTDA .14152.018904/2020-14 .1.368,61 . .PROJEKTA STANDS LTDA .14152.020856/2020-24 .7.525,32