DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300112 112 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDILAINE JOCELI FONTES, 31.149.239/0001-51, MSA2F98, FRMEV01279662025, 606-82; EDENIR LEMOS PEREIRA, .440.710-*, IHE9222, FRMEV01210422025, 606-82; ECOOPEL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 26.926.117/0001-94, TAY9H93, FRMEV01284762025, 606-82; EDEGAR ADAO DE ME L LO PACHECO, .225.070-, IRL0G01, FRMEV01287652025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV01291602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO5I17, FRMEV01212212025, 606-82; RRO3I17, FRMEV01228932025, 606-82; RRL0F17, FRMEV01229472025, 606-82; RRO3I17, FRMEV01255162025, 606-82; RRL0J17, FRMEV01268142025, 606-82; RRO1I17, FRMEV01277832025, 606-82; RRO2I17, FRMEV01284542025, 606-82; RAZ0F17, FRMEV01293882025, 606-82; RRL0C17, FRMEV01294022025, 606-82; ECOLOG GESTAO E SERVICOS LTDA, 28.147.121/0001-80, SHL5E83, FRMEV01229572025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001- 20, MIY4J20, FRMEV01220262025, 606-82; OWM9H16, FRMEV01225622025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01226062025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01220302025, 606-82; OX D 9 G 3 1 , FRMEV01237292025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01238842025, 606-82; OWM9H16, FRMEV01251052025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01290592025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV01269332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF9E72, FRMEV01228802025, 606-82; SRG9J75, FRMEV01237922025, 606-82; EQ U I P E COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, AXQ6I13, FRMEV01230032025, 606-82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001- 19, EXL6709, FRMEV01209882025, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01232802025, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV01246192025, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM6C24, FRMEV01259552025, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, .454.375-*, AYV6J19, FRMEV01269972025, 606-82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV01238332025, 606-82; ERMILO RIGO, .123.200-, RAC7E40, FRMEV01240652025, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, QJT9683, FRMEV01264792025, 606-82; ENTRERRIENSE TRANSPORTES LTDA, 51.099.766/0001-06, HSY8D86, FRMEV01277322025, 606-82; ENIVALDO SISMOTTO, .558.519-, AXD6467, FRMEV01260512025, 606-82; ERENILTO XAVIER SILVA, .048.038-*, IMM1F06, FRMEV01274742025, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-, OLG2E52, FRMEV01290022025, 606-82; ENTREGA RAPIDA TRANSPORTES LTDA, 24.476.580/0001-56, ASB6H33, FRMEV01293442025, 606-82; ENOCK FERRAZ DE OLIVEIRA BRITO, .712.315-, EGJ7H02, FRMEV01295332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VESZ TRANSPORTES LTDA, 17.970.478/0001-47, JBD9B28, FRMEV01227532025, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4G20, FRMEV01229442025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5900, FRMEV01212452025, 606-82; JCW4H70, FRMEV01282172025, 606-82; JCW4H70, FRMEV01288572025, 606-82; VIACAO SETE LTDA, 15.474.486/0002-58, QRQ8B18, FRMEV01214912025, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7478, FRMEV01216392025, 606-82; AXR7458, FRMEV01216652025, 606-82; AXR7491, FRMEV01263042025, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, GIT8H25, FRMEV01225512025, 606-82; VIAC AO MANTO AZUL LTDA, 28.132.234/0001-01, ODF8D06, FRMEV01252372025, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7541, FRMEV01258162025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, NFL7E61, FRMEV01237992025, 606-82; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001- 34, AWQ8189, FRMEV01268192025, 606-82; AWN6887, FRMEV01289632025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZH0127, FRMEV01279852025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FMM9H82, FRMEV01280742025, 606-82; FHU3J04, FRMEV01285022025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, GGB9H61, FRMEV01281862025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, IYG9H81, FRMEV01287292025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01193932025, 606-82; SXD0D46, FRMEV01257832025, 606-82; SXD0D46, FRMEV01293312025, 606-82; EDSON ADRIANO MUEHLBAUER, .700.359-*, RLJ4G16, FRMEV01227572025, 606-82; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0002-83, AIY2435, FRMEV01219282025, 606-82; EDMAR JOSE DE ABREU, .442.802-, AFG9697, FRMEV01226942025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV01222222025, 606-82; FWK9658, FRMEV01246272025, 606-82; FWK9658, FRMEV01252792025, 606-82; FWK9658, FRMEV01264502025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, OKD4G78, FRMEV01264592025, 606-82; EDSON ANTONIO PENAFIEL, .612.779-, AEI3B58, FRMEV01265042025, 606-82; EDMARCIO DUARTE, .689.911-*, IEI4D03, FRMEV01241722025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYW4400, FRMEV01251582025, 606-82; IYE6F77, FRMEV01285042025, 606-82; EDSON LUIS GODOY, .876.769-, RAJ9F40, FRMEV01273192025, 606-82; EDOMAR BAUER, .648.729-, MEQ0253, FRMEV01275342025, 606-82; EDSON SILVA, *.713.799- , QIW2795, FRMEV01259042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.