DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300118 118 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO KEMPF, .243.100-*, BBO0E20, FRMEV01191372025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; MAURICIO JOAQUIM, .457.039-, MBH0G36, FRMEV01254252025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IYQ7944, FRMEV01260642025, 606-82; MAURICIO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV01275892025, 606-82; MAURICIO S A LG A D O TARRIO, 22.238.654/0001-90, IUG2J98, FRMEV01298892025, 606-82; JCN4I52, FRMEV01203592025, 606-82; JOSE PASSARELA LEMOS, .856.669-, MKG2280, FRMEV01311512025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV01303262025, 606-82; ELIESER PEDRON, .200.019-*, AVL8J04, FRMEV01303552025, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV01304982025, 606-82; JZU1G34, FRMEV01303202025, 606-82; EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 23.856.927/0001-23, AWS8D66, FRMEV01305902025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXQ0C39, FRMEV01309082025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV01308222025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV01311652025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF5G08, FRMEV01311732025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV01311772025, 606-82; FJR TRANSPORTES LTDA, 31.812.450/0001-02, JBQ3J37, FRMEV01311992025, 606-82; JOSE FRANCISCO DA S NEVES, .362.985-*, JOY4D50, FRMEV01312222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.894/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYP9B24, FRMEV01223942025, 606-82; TDM4F34, FRMEV01225952025, 606-82; TCA3B98, FRMEV01243742025, 606-82; TCD0J90, FRMEV01243832025, 606-82; TCQ6H05, FRMEV01253972025, 606-82; MIGUEL COELHO, .213.389-, ILR8I47, FRMEV01225362025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV01226032025, 606-82; SKP3C10, FRMEV01282612025, 606-82; SKP3C10, FRMEV01285942025, 606-82; MIKA TRANS P O R T ES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV01241782025, 606-82; MIGUEL CZELUSNIAK, .012.749-, ATP8800, FRMEV01235672025, 606-82; MIGUEL LOURENCO ALVES, .616.588-*, FCP4321, FRMEV01216582025, 606-82; MICOS TRANSPORTES LTDA, 11.879.275/0001-63, AOH9A85, FRMEV01245442025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, BCE6415, FRMEV01211892025, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FNO8J20, FRMEV01267922025, 606-82; MILA TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40, MKP8G47, FRMEV01268522025, 606-82; MIFARES TRANSPORTES LTDA, 40.761.877/0001-10, DPE7C96, FRMEV01209712025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, RAP9F55, FRMEV01290722025, 606-82; MILTON BAURA PIRES, .557.469-, MKY0068, FRMEV01294072025, 606-82; MIGUEL LEVINO PORSCH, .802.849-, SXT4G09, FRMEV01303582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYG9E61, FRMEV01179432025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, *.016.109-, FPA4A98, FRMEV01183372025, 606-82; FPA4A98, FRMEV01197712025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6E93, FRMEV01200532025, 606-82; SBZ8D96, FRMEV01251972025, 606-82; MMK8588, FRMEV01211062025, 606-82; RLH6H56, FRMEV01281692025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCL3H30, FRMEV01199012025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV01207772025, 606-82; ML & P TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, IUJ7F01, FRMEV01217482025, 606-82; MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV01208672025, 606-82; MIX DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 51.013.820/0001-59, FMU1D80, FRMEV01242322025, 606-82; MM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 54.338.248/0001-96, IZR7D11, FRMEV01265442025, 606-82; MISSIN TRANSPORTES LTDA, 59.111.482/0001-08, QMX6901, FRMEV01258012025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, ODL3I44, FRMEV01232512025, 606-82; CLK7B52, FRMEV01300852025, 606-82; MLV LOG LTDA, 51.036.984/0001-00, STR0H76, FRMEV01256452025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXK4A30, FRMEV01278472025, 606-82; MJT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.946.113/0001- 48, NXY3C00, FRMEV01279022025, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, RXQ6I27, FRMEV01291132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.671.588/0001-64, FKO9E60, FRMEV01184932025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001- 90, EJW9E28, FRMEV01197572025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SEM7E54, FRMEV01220652025, 606-82; MORFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 01.792.593/0001-39, EUG5C82, FRMEV01230332025, 606-82; MO R LO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV01215412025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01233862025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01207122025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01311372025, 606-82; MORAIS E ALMEIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 31.406.067/0001-54, GEU1B02, FRMEV01247692025, 606-82; MORIA TRANSPORT ES LTDA, 53.774.665/0001-19, QIT8E40, FRMEV01249042025, 606-82; MOVIMENTU S GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 10.235.546/0001-85, CUD3D54, FRMEV01252302025, 606-82; MOVEIS PARANA LTDA, 04.355.242/0001-59, ADB4000, FRMEV01208802025, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QIJ1B83, FRMEV01131472025, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, SJW0I93, FRMEV01270792025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, OPP0A49, FRMEV01280672025, 606-82; MORAIS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.227.776/0001-13, OOM7390, FRMEV01303272025, 606-82; MORGANNA LOGISTICA LTDA, 51.768.918/0001-16, ISA7G18, FRMEV01304382025, 606-82; MOVEIS SCH LU P LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV01311762025, 606-82; MOVIMENTAR TERRAPLENAGEM LTDA, 50.628.608/0001-33, IWM5A11, FRMEV01148182025, 606-82; MOSCA LOGISTICA LTDA, 02.360.122/0001-14, ESU5409, FRMEV01310212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.