DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSTI & ZAMPERLIM LOGISTICA LTDA, 16.571.021/0001-05, ELI6J75, FRMEV01180492025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-*, SHI6E36, FRMEV01191632025, 606-82; SEA7G91, FRMEV01131772025, 606-82; RTP9D63, FRMEV01131742025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAF5253, FRMEV01193352025, 606-82; JBQ1G08, FRMEV01239782025, 606-82; OSNIR TRANSPORTES LTDA., 09.152.742/0001-07, SXO6I98, FRMEV01195182025, 606-82; OSNILDO BURG, .803.579-, MIQ5E63, FRMEV01201412025, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV01199092025, 606-82; OSNI JOSE SEIDLER JUNIOR, .824.499-, ATY8547, FRMEV01228442025, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV01201742025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, PRT4B12, FRMEV01268872025, 606-82; RAP5G84, FRMEV01285132025, 606-82; PRT4B12, FRMEV01300052025, 606-82; OSNI IZAIAS DOS SANTOS, .220.978-*, ERE7A46, FRMEV01272922025, 606-82; OTAVIO PEDRO DOS SANTOS, .317.366-, QBQ6D07, FRMEV01238512025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, TLP2C09, FRMEV01252742025, 606-82; OSVALDO FAZOL O, .434.478-*, AIX8637, FRMEV01254632025, 606-82; OSNILDO ERICO PROVESI, 00.303.377/0001-10, QHP0310, FRMEV01161712025, 606-82; OSVALDO ATALICIO FONTES, .723.699-, RAD8609, FRMEV01216952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXX3B61, FRMEV01181062025, 606-82; EXO1H68, FRMEV01218582025, 606-82; ORIGINE TRANSPORTES LTDA, 48.890.385/0001-36, ADU5F54, FRMEV01191912025, 606-82; OSMAR BARRETTO, .057.469-, JYZ5C74, FRMEV01194832025, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV01190152025, 606-82; SJA1F12, FRMEV01285292025, 606-82; OPUKA TRANSPORTES LTDA, 42.271.813/0001-66, S EQ 8 D 6 8 , FRMEV01218452025, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV01222422025, 606-82; CCU9G06, FRMEV01231132025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV01231702025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, SVS7A49, FRMEV01248952025, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV01260272025, 606-82; ORION DOS SANTOS, .023.720-*, GDL8G33, FRMEV01272432025, 606-82; ONISKO & FARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.393.090/0001-87, AEE1I93, FRMEV01279582025, 606-82; OSMAR ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, .141.226-, HEX7D99, FRMEV01290072025, 606- 82; OSCAR PEDRO ZANELLA, .516.350-, CAK9291, FRMEV01292872025, 606-82; OSMAIR JOEL PACHECO, .659.249-*, MHH1583, FRMEV01302322025, 606-82; OSMAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.638.652/0001-50, IXF8D11, FRMEV01212972025, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV01299972025, 606-82; OPENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.468.494/0001-50, SXI0B70, FRMEV01302932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV01194472025, 606-82; RLP8C19, FRMEV01146702025, 606-82; SPH1F69, FRMEV01227922025, 606-82; SPH1F59, FRMEV01232112025, 606-82; SPH1F69, FRMEV01254892025, 606-82; SPH1G09, FRMEV01259502025, 606-82; SPO0D90, FRMEV01240222025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI9C07, FRMEV01189692025, 606-82; OURO NEGRO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 52.193.606/0001-94, MLJ9A91, FRMEV01187912025, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, OUN4F94, FRMEV01185842025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0008-21, FQN2G91, FRMEV01228092025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV01216212025, 606-82; RLO8A21, FRMEV01283922025, 606-82; OTAVIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA , 10.235.821/0001-60, JCF5B86, FRMEV01266322025, 606-82; OURO PET COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.693.247/0001-79, SXO3C80, FRMEV01247212025, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV01283642025, 606-82; OURO MASSA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., 15.471.057/0001-46, DWT9B47, FRMEV01286502025, 606-82; DWT9B47, FRMEV01286572025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, GGY9J05, FRMEV01291312025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV01310572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV01181952025, 606- 82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBC8C48, FRMEV01192222025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01193722025, 606-82; JBY1E84, FRMEV01197802025, 606-82; JCO3D21, FRMEV01207022025, 606-82; JCB2G69, FRMEV01188632025, 606-82; FFN7867, FRMEV01215502025, 606-82; JBW8G20, FRMEV01216512025, 606-82; JBG8H83, FRMEV01232822025, 606-82; JBY1E85, FRMEV01234802025, 606-82; JCG5B08, FRMEV01251472025, 606-82; JBN3A93, FRMEV01209552025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4G92, FRMEV01200402025, 606-82; RPQ0J50, FRMEV01220102025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV01223122025, 606-82; NYB9834, FRMEV01215242025, 606-82; F KS 0 I 0 5 , FRMEV01231072025, 606-82; SYR2E45, FRMEV01235922025, 606-82; P W X TRANSP O R T ES LTDA, 21.538.141/0001-32, OWM2A39, FRMEV01223452025, 606-82; P. H. THEODORO MARTINS - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 35.946.207/0001-38, AXQ6H07, FRMEV01305622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem