DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV01209002025, 606-82; JDA1F36, FRMEV01228322025, 606-82; JBO8C83, FRMEV01226622025, 606-82; JBL7F85, FRMEV01226552025, 606-82; JDG3G12, FRMEV01235762025, 606-82; JCS4E95, FRMEV01244782025, 606-82; JDE0H88, FRMEV01255142025, 606-82; JDE0H97, FRMEV01255832025, 606-82; JBO8C83, FRMEV01261952025, 606-82; JDG8C12, FRMEV01267982025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXD5C01, FRMEV01220512025, 606-82; FPH9F55, FRMEV01229552025, 606-82; SSV0D99, FRMEV01254832025, 606-82; SWZ9F71, FRMEV01255952025, 606-82; EKD6D31, FRMEV01271332025, 606-82; FWU1H63, FRMEV01275972025, 606-82; SWZ9F71, FRMEV01273992025, 606-82; SSW3F06, FRMEV01273182025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV01241642025, 606-82; TAW5E59, FRMEV01308692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRIC FELIPE DETONI, 08.237.044/0001-41, QTL3C22, FRMEV01218152025, 606-82; PASINATO ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.429.093/0001-37, QIZ0I67, FRMEV01222282025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BER4H82, FRMEV01217602025, 606-82; RHB8I12, FRMEV01235722025, 606-82; RHA7J44, FRMEV01238112025, 606-82; QMQ7H56, FRMEV01239282025, 606-82; BCD5B33, FRMEV01246832025, 606-82; BDZ2H82, FRMEV01277742025, 606-82; BDZ2H81, FRMEV01211552025, 606-82; RHI2H37, FRMEV01283752025, 606-82; BCX3D65, FRMEV01285392025, 606-82; BDZ2H82, FRMEV01294772025, 606-82; PASTORIO TRANSPORTES LTDA, 51.729.814/0001-00, MJX2F78, FRMEV01221442025, 606-82; PATIO DOIS IRMAOS LTDA, 50.484.850/0001-80, QAP6I46, FRMEV01239792025, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0003-19, RZX5E97, FRMEV01247532025, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C12, FRMEV01264612025, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, SPI3E20, FRMEV01266902025, 606-82; PATRICIA ANDRADE SANTOS MARTINELI, .838.688-*, SIA5D12, FRMEV01280592025, 606-82; SIA5D12, FRMEV01280622025, 606-82; PASSARO AZUL TURISMOS LTDA, 26.608.574/0001-30, MKM0D10, FRMEV01302172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, TLO5D40, FRMEV01219022025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-, MHK4886, FRMEV01214792025, 606-82; PATRICIA FREGNANI, .955.099-, MIY4E47, FRMEV01226012025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV01242982025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV01252642025, 606-82; MKW0J15, FRMEV01252732025, 606-82; IYS4C45, FRMEV01257802025, 606-82; IYS4C45, FRMEV01272822025, 606-82; MKW0J15, FRMEV01280852025, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV01269522025, 606-82; PAU L I CO TRANSPORTES LTDA, 04.597.838/0001-65, MMK4J60, FRMEV01266142025, 606-82; PATRICIA PERALTA RODRIGUES, 25.040.852/0002-14, SCL4I47, FRMEV01276812025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV01253512025, 606-82; RAQ7I58, FRMEV01261342025, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MCY3D06, FRMEV01281402025, 606-82; MCY3D06, FRMEV01296902025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DE MORAES SOUZA, .228.808-*, JOZ9D17, FRMEV01292192025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, OEO7I65, FRMEV01297022025, 606-82; PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 74.289.034/0001-84, ECZ8I55, FRMEV01298092025, 606-82; PATRICK BRAGA CORREA, .391.230-, IIW3338, FRMEV01298632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, QJY7A87, FRMEV01184782025, 606-82; RLD6C00, FRMEV01268772025, 606-82; P L T TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRL8A24, FRMEV01195512025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNW8B44, FRMEV01225452025, 606- 82; RUB5G59, FRMEV01236252025, 606-82; RTW7D14, FRMEV01251182025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCQ5J11, FRMEV01208062025, 606- 82; OXK9J56, FRMEV01226402025, 606-82; QPQ1656, FRMEV01233222025, 606-82; SIK2E82, FRMEV01247782025, 606-82; TDJ9F23, FRMEV01249282025, 606-82; TDC1E09, FRMEV01281232025, 606-82; SHR0E26, FRMEV01293892025, 606-82; RNU6H05, FRMEV01299432025, 606-82; P S DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 32.141.059/0001-96, AXY8E94, FRMEV01228752025, 606-82; P S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.942.402/0001-30, RAA4F50, FRMEV01235262025, 606-82; P G HINBNER TRANS P O R T ES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV01250002025, 606-82; P M TRANSPO R T ES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0G56, FRMEV01208892025, 606-82; P G LOGISTICA LTDA, 37.985.772/0001-30, RWJ2B82, FRMEV01256262025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEJ4J21, FRMEV01294312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAV9H36, FRMEV01179082025, 606- 82; SFH4B63, FRMEV01277962025, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, HEH7D79, FRMEV01180412025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBP0G32, FRMEV01180692025, 606-82; OBE9H14, FRMEV01231232025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01193122025, 606-82; NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, .548.877-*, EPL5G22, FRMEV01220152025, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, .738.856-, GVQ7G21, FRMEV01230662025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV01223362025, 606-82; NELIO KORP TRANSPORTES LTDA, 07.053.886/0001-80, KKP9680, FRMEV01220882025, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-, PIL7I52, FRMEV01252282025, 606-82; NAVI TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LTDA, 08.371.950/0001-34, RAR5F05, FRMEV01266052025, 606-82; SBY0J35, FRMEV01268812025, 606-82; SPE9D92, FRMEV01284752025, 606-82; NCH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.523.277/0001-73, SDS2G71, FRMEV01239722025, 606-82; NELSON JOSE DA CUNHA, .439.526-*, LPH7633, FRMEV01247802025, 606-82; NELCAR TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, FCO0I17, FRMEV01273522025, 606-82; NOTICE PROMOCAO E EVENTOS LTDA, 18.133.526/0001-05, RYB7H33, FRMEV01280022025, 606-82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, .428.916-*, HDI8060, FRMEV01295372025, 606-82; NECKEL TRANSPORTES LTDA, 21.284.145/0001-31, QVB7D39, FRMEV01310842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração