DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJC7E82, FRMEV01317502025, 606-82; QHG9J01, FRMEV01360662025, 606-82; MLW4J08, FRMEV01351632025, 606-82; GROWMUM LOCADORA LTDA, 54.536.472/0001-92, ATW7H66, FRMEV01213062025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXI5G85, FRMEV01321582025, 606-82; GR COMERCIO DE SU C AT A S LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV01324412025, 606-82; GORGES & BO R BA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV01315222025, 606-82; NTR0B48, FRMEV01315042025, 606-82; MIM3834, FRMEV01380822025, 606-82; GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.168.581/0001-75, SSZ6E02, FRMEV01338842025, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001- 06, SXB3I16, FRMEV01343332025, 606-82; GONCALVES & PRATES LTDA, 28.250.593/0001-63, QIY2F82, FRMEV01343462025, 606-82; GOMES & ABREU LTDA ., 16.594.980/0001-38, ILH8J04, FRMEV01365272025, 606-82; GOBOR ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, 35.605.204/0001-30, RLP3E19, FRMEV01373412025, 606-82; GOBBI HORTIFRUTI LTDA, 18.132.586/0001-03, PPB9I92, FRMEV01364602025, 606-82; GRAZIELE MORGANA WEBER, .532.340-*, IUG8B28, FRMEV01383822025, 606-82; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, SPI3E36, FRMEV01353612025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, HSH4A01, FRMEV01388192025, 606-82; GRASIELA SANTOS PEREIRA, .394.879-, IHU2G70, FRMEV01377862025, 606-82; GREEN FARMS AGRICOLA LTDA, 32.149.054/0001-00, BAP2G91, FRMEV01371952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JETM TRANSPORTES LTDA, 33.754.113/0001-31, AXR9H09, FRMEV01313322025, 606-82; JJK TERRAPLENAGEM LTDA, 39.933.253/0001-53, IIY6C84, FRMEV01317422025, 606-82; JJR TRANSPORTES LTDA, 03.937.830/0001-38, IZR1E40, FRMEV01322992025, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, ISP6I18, FRMEV01325072025, 606-82; RLK2D14, FRMEV01383842025, 606-82; JOAO RENATO SCHEFER, .768.269-, JAK0E20, FRMEV01325182025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RXV0J74, FRMEV01313912025, 606-82; SXB5B31, FRMEV01373092025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV01337712025, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, JDP0A14, FRMEV01338382025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV01338572025, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145, FRMEV01342232025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV01370702025, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, ATO6606, FRMEV01361972025, 606-82; JOANA SILVEIRA SANTOS CORREIA, .872.845-*, OEO4D13, FRMEV01365652025, 606-82; JMB TERRAPLANAGENS LTDA, 42.456.019/0001-97, BMG0D85, FRMEV01357942025, 606-82; JJ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.856.341/0001-66, QCC1B14, FRMEV01387812025, 606-82; JJP TRANSPORTES LTDA, 22.836.078/0001-83, QJI7B47, FRMEV01385002025, 606-82; JESUS ALVES ANDRADE, .086.340-, IUG7002, FRMEV01389252025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-, RDU2J76, FRMEV01376422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV01321302025, 606-82; JD & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.504.771/0001-75, JDF0F23, FRMEV01324242025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV01326872025, 606-82; MLM1D60, FRMEV01319612025, 606-82; ITB5D67, FRMEV01373682025, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01329082025, 606-82; QIY0D18, FRMEV01338032025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, IWX3J16, FRMEV01333732025, 606-82; RAG8I36, FRMEV01354322025, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, SPU0C32, FRMEV01339402025, 606- 82; SPU0B92, FRMEV01339442025, 606-82; SPU0C02, FRMEV01355962025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, SKL3H87, FRMEV01373392025, 606-82; JAURI MALCA, .242.489-*, IKT1E95, FRMEV01328912025, 606-82; JBL TURISMO LTDA , 16.989.036/0001-80, JBQ2C03, FRMEV01363582025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, QCV2778, FRMEV01368402025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA , .889.363-, GXA7A80, FRMEV01344452025, 606-82; JB TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36, JBF3C61, FRMEV01363942025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9039, FRMEV01373382025, 606-82; JB COMERCIO DE INSUMOS E SUBSTRATOS LTDA, 19.157.862/0001-50, RAI9F05, FRMEV01367642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR DUTRA, .481.089-*, LYG5D11, FRMEV01327932025, 606-82; JOAO GABRIEL MARCELINO, .837.779-, IZD1G87, FRMEV01329452025, 606-82; JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM COMERCIO LTDA, 01.773.751/0001-03, AZB4F86, FRMEV01329742025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, BEF2C59, FRMEV01338372025, 606-82; RAO6J40, FRMEV01384232025, 606-82; JOAO PAULISTA SANTOS, 32.278.136/0001-54, AQJ7A65, FRMEV01339672025, 606-82; JOAO QUELEMENTE DA SILVA, .815.722-*, DQP5G18, FRMEV01344882025, 606-82; JOLMAR NUNES, 32.511.813/0001-32, QJP4C98, FRMEV01367402025, 606-82; JOAO VITOR JEDE, .091.478-, OBL8J42, FRMEV01383202025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FOT0J44, FRMEV01371522025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01339632025, 606-82; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV01339902025, 606- 82; JOAO PEREIRA NETO, .640.409-, MKZ3J45, FRMEV01372762025, 606-82; JOAO MAURO SCHMITZ, .980.409-*, QIO0C37, FRMEV01348902025, 606-82; JOHNNE WILKINSON BRANDAO, .126.196-, QOK0D96, FRMEV01377832025, 606-82; JOCEMAR PERBONI, .380.270-, QIU0D60, FRMEV01346842025, 606-82; JOEL GOMES DE OLIVEIRA, .700.509-*, QBE8D23, FRMEV01382592025, 606-82; JOAO FRANCISCO RIBEIRO, .541.619-, MDA0F58, FRMEV01385652025, 606-82; JOCIMAR DA ROSA RODRIGUES, .153.909-, CXA2I18, FRMEV01387052025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, *.442.079-, MBZ1879, FRMEV01360302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração