DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300140 140 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP00291312025, 773-0; IMPERIO DA PRACA DE SARACURUNA ACOUGUE E LANCHONETE LTDA, 30.554.319/0001-20, , FREVP00288202025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-*, , FREVP00294782025, 773-0; ADRIANO PICCHIOTTI DE ASSUNCAO, .765.938-, , FREVP00294732025, 773-0; 36.342.402 FELIPE DA MOTTA BRITO, 36.342.402/0001-11, , FREVP00293462025, 773-0; 54.809.080 EDSON VANDER ELIAS, 54.809.080/0001-50, , FREVP00292102025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00291142025, 773-0; , FREVP00302342025, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.221.297/0001-03, , FREVP00290602025, 773-0; , FREVP00290342025, 773-0; 46.859.811 FABIO CUXINIR DOS SANTOS, 46.859.811/0001-43, , FREVP00290312025, 773-0; ADELINA LUCENA DE CARVALHO, .315.038-, , FREVP00294422025, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00300092025, 773-0; ADRIANO PASCOALINO REIS, .685.888-*, , FREVP00300932025, 773-0; ADRIANA RIBEIRO DA SILVA, .814.181-, , FREVP00297052025, 773-0; AL REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA, 35.963.525/0001-07, , FREVP00297142025, 773-0; ADILSON BLANCO MARUJO, .192.597-, , FREVP00288152025, 773-0; ACIR GUEDE BRASIL, .386.069-*, , FREVP00285992025, 773-0; AGL DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP00301932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.929/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01028812024, 773-0; , FREVP01028852024, 773-0; , FREVP01030512024, 773-0; , FREVP01030462024, 773-0; , FREVP01030682024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01038102024, 773-0; , FREVP01037002024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP01046702024, 773-0; FRANCISCO TELES BAR R E T O, .239.397-, , FREVP01027542024, 773-0; GILIARD FELIPE DE LIMA, .159.711-, , FREVP01037232024, 773-0; FRANCITONIO GOMES SALVIANO, .099.078-*, , FREVP01028342024, 773-0; FRANCISCO SALES BENTO DA SILVA, .404.408-, , FREVP01028032024, 773-0; FLAVIO GRAVATA CUNHA, .756.347-, , FREVP01024732024, 773-0; FR GUINDASTES LTDA, 30.754.637/0001-34, , FREVP01028562024, 773-0; FRANCISCO BERNARDINO CORDEIRO, .512.009-*, , FREVP01035312024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILVA AMORIM, .811.668-, , FREVP01041382024, 773-0; , FREVP01044712024, 773-0; , FREVP01034942024, 773-0; FRANCISCA XAVIER DA SILVA FILHA, .317.116-, , FREVP01042762024, 773-0; FRANCISCO RONIELE ARAUJO CENA, .243.453-*, , FREVP01033042024, 773-0; FLAVIA SILVEIRA DIAS VICTORINO, .463.299-, , FREVP01043322024, 773-0; FLAVIO TIEMANN, .082.309-, , FREVP01042782024, 773-0; FLAVIO ANTONIO SANTOS DA SILVA, .445.151-*, , FREVP01032132024, 773-0; FLAVIO DE OLIVEIRA VALDECI, .742.428-, , FREVP01030822024, 773-0; FLAVIO PAIVA DIAS, .449.877-, , FREVP01034092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00009932025, 773- 0; IDEAL MARMORARIA, VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 28.201.815/0001-58, , FREVP01047672024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP01028692024, 773-0; , FREVP01028702024, 773-0; ILCA DE SOUZA CARDOSO, .659.127-*, , FREVP01027682024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01029192024, 773-0; , FREVP01037062024, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA O LINDA LTDA, 76.063.965/0001-95, , FREVP01036622024, 773-0; ILSON JOSE MAGALHAES, .672.528-, , FREVP01027022024, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, .781.727-, , FREVP01045922024, 773-0; IG QUIMICA DO NORDESTE LTDA , 28.571.605/0001-51, , FREVP01036462024, 773-0; IMPACTO AMBIENTAL LTDA, 03.935.550/0001-90, , FREVP01037542024, 773-0; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP01037102024, 773-0; , FREVP01036982024, 773-0; IDELMA APARECIDA OTONI, .662.666-*, , FREVP01033292024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 31.475.904/0001-05, , FREVP01044882024, 773-0; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, , FREVP01046642024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0018- 34, , FREVP01032182024, 773-0; ICARO DA SILVA ARRUDA, .528.468-, , FREVP01031562024, 773-0; INACIO DE SOUZA E SILVA JUNIOR, .560.259-, , FREVP01026142024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.931/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01040472024, 773-0; , FREVP01040482024, 773-0; , FREVP01040452024, 773-0; , FREVP01037822024, 773-0; , FREVP01045182024, 773-0; , FREVP01038312024, 773-0; , FREVP01045162024, 773-0; , FREVP01038242024, 773-0; , FREVP01038272024, 773-0; GUSTAVO MORAIS PEREIRA, .317.478-*, , FREVP01033022024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP01037322024, 773-0; , FREVP01038062024, 773-0; , FREVP01038792024, 773-0; , FREVP01046222024, 773-0; GUSTAVO SOUZA DA SILVA , .162.890-, , FREVP01025372024, 773-0; HDT - HIDROTECNICA COMERCIO E S E R V I CO S LTDA, 18.840.535/0001-36, , FREVP01035602024, 773-0; GUSTAVO VIANNA CORREIA , .466.628-, , FREVP01032782024, 773-0; GILMAR DE CASTRO SILVA JUNIOR, .794.638-*, , FREVP01035062024, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE PAES DA SILVA, .371.188-, , FREVP01030022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.932/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON DE OLIVEIRA, .908.759-, , FREVP01043712024, 773-0; JEFERSON SILVA DOS SANTOS, .297.275-*, , FREVP00007492025, 773-0; JANIA SCHULZ, .596.067-, , FREVP00006342025, 773-0; , FREVP00002172025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-, , FREVP01025642024, 773-0; , FREVP01025672024, 773-0; , FREVP01025732024, 773-0; , FREVP01045282024, 773-0; , FREVP01045362024, 773-0; JANAINA DE MORAES VIEIRA, .921.728-*, , FREVP01047922024, 773-0; , FREVP01046802024, 773-0; JARBAS AIALA MACHADO SILVERIO, .249.896-, , FREVP01047122024, 773-0; JANE DONNINI PERES FLORES, .729.638-, , FREVP00002242025, 773-0; JAQUELINE FORTUNATO GALLIS DE SOUZA, .045.411-*, , FREVP00002582025, 773-0; JANAINA DE SOUZA MANKE, .442.359-, , FREVP01044952024, 773-0; JEAN FELIPE SCHEISTL, .987.679-, , FREVP01043162024, 773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, .546.319-*, , FREVP01042202024, 773-0; JANAELSON DOS SANTOS ANDRADE, .962.468-, , FREVP01030912024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, .684.378-, , FREVP01030842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração