DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01029782024, 773-0; , FREVP01028862024, 773-0; , FREVP00002252025, 773-0; , FREVP00002272025, 773-0; , FREVP01030352024, 773-0; JERRY ADRIANI DE ASSIS, .796.307-*, , FREVP00006332025, 773-0; , FREVP00009452025, 773-0; JEFFERSON DA FONSECA SILVA, .743.718-, , FREVP01047342024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, , FREVP01046822024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP01036042024, 773-0; , FREVP01039342024, 773-0; , FREVP01035962024, 773-0; , FREVP01042742024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, , FREVP01039382024, 773-0; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP01026612024, 773-0; JHONATA DE MARINS FERREIRA , .368.118-*, , FREVP01033082024, 773-0; JESSICA LAYNE DA SILVA, .746.779-, , FREVP01030542024, 773-0; JESSICA PEREIRA DA SILVA, .608.711-, , FREVP01030752024, 773-0; , FREVP01030632024, 773-0; JEFFERSON LUIZ DA SILV A CONCEICAO JUNIOR, .475.618-*, , FREVP00001462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00006422025, 773- 0; , FREVP00002152025, 773-0; , FREVP01045832024, 773-0; , FREVP01045662024, 773-0; JOICE LOPES DE ALMEIDA, .454.157-, , FREVP01040262024, 773-0; JOELMA APARECIDA DA MOTA, .630.038-*, , FREVP01028592024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA , .774.149-, , FREVP01041322024, 773-0; JOCIMAR FRANCISCO DE SOUZA, .025.817- , , FREVP01025212024, 773-0; JORGE MARINHO FERREIRA, .541.199-*, , FREVP01025352024, 773-0; JOEL PARDIM DE SOUZA, .364.357-, , FREVP01031732024, 773-0; , FREVP01031742024, 773-0; JOAO ROBERTO VIEIRA DA COSTA, .611.328-, , FREVP01023462024, 773-0; JOAO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, .975.798-*, , FREVP01041862024, 773-0; JOAO VITOR BONISSONI ANTONELLI, .756.961-, , FREVP01042892024, 773-0; JOAO VITOR ALVES ORTIZ, .896.818-, , FREVP01029982024, 773-0; JOAO VITOR MAROSTEGA, .813.909-*, , FREVP01030722024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP01037792024, 773-0; JONAS ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR, .574.418-, , FREVP00002972025, 773-0; JOAQUIM OCIMAR FERREIRA , .240.106-*, , FREVP01034222024, 773-0; JOAO STEFFENS, .333.128-, , FREVP01035072024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEON SILVA ARANTES, .668.088-, , FREVP01041412024, 773-0; LEIDE STELA MASCARENHAS CHAVES, .818.905-*, , FREVP01046792024, 773-0; , FREVP01042162024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP01047712024, 773-0; , FREVP01047722024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01028892024, 773-0; , FREVP01043422024, 773-0; , FREVP01030452024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01036502024, 773-0; , FREVP01031712024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, .157.387-, , FREVP01037642024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01037602024, 773-0; LEBEBE PRODUTOS INFANTIS LTDA, 11.740.779/0001-06, , FREVP01024602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01041602024, 773-0; , FREVP01040962024, 773-0; , FREVP01041842024, 773-0; LEANDRO VERONEZ, .956.308-, , FREVP01032932024, 773-0; LEONARDO DE MELO FERREIRA, .054.967-*, , FREVP01042222024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP01043732024, 773-0; LEONARDO MENDES QUARESMA, .310.167-, , FREVP01031252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KRB DO BRASIL COMERCIO LTDA, 25.014.854/0001-58, , FREVP01046882024, 773-0; , FREVP01047362024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01047762024, 773-0; , FREVP01027882024, 773-0; , FREVP01042272024, 773-0; LEANDRO LOPES, .622.836-, , FREVP01047482024, 773-0; LAEL JOSE MAXIMO NETO, .693.137-*, , FREVP01027732024, 773-0; LEANDRO ERNESTO BARBOZA, .874.899- , , FREVP01026232024, 773-0; LCA PAVIMENTADORA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA , 24.874.451/0001-16, , FREVP01039622024, 773-0; LAMARTINE DE ALCANTARA ME LO FILHO, .685.167-, , FREVP01024092024, 773-0; KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZA, .024.828-*, , FREVP01024872024, 773-0; KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBIL I DA D E LTDA., 37.599.646/0006-51, , FREVP01024592024, 773-0; L. A. DE SIQUEIRA NE T O, 23.858.003/0001-66, , FREVP01041342024, 773-0; LAZZAROTTO REMOCAO E TRANSPORTE LTDA, 43.646.586/0001-79, , FREVP01043132024, 773-0; , FREVP01043622024, 773-0; LAURENTINO BARBOSA DE SOUZA, .113.826-, , FREVP01042172024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01043552024, 773-0; LARA FABIAN VEIGA SCHUENCK, .381.467-, , FREVP01034332024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-*, , FREVP01029652024, 773-0; L R IMPAC T VEICULOS COMERCIO E CONSIGNACAO LTDA, 29.654.675/0001-36, , FREVP01034302024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01032322024, 773-0; , FREVP01030292024, 773-0; JWA PERUIBE TRANSPOR T ES LTDA, 18.599.339/0001-11, , FREVP01047632024, 773-0; JURANDIR DUARTE DE OLIVEIRA , .716.907-, , FREVP01048382024, 773-0; JULIO CESAR LUCAS CHAGAS, .909.348- , , FREVP01037902024, 773-0; , FREVP01041622024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA FERNANDES, .869.298-*, , FREVP01038772024, 773-0; , FREVP01032992024, 773-0; , FREVP01033742024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, .196.138-, , FREVP01027972024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, , FREVP01042642024, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO LTDA, 47.948.202/0001-23, , FREVP01032062024, 773-0; KELLI PEREIRA SANTANA, *.595.088-, , FREVP01033262024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP01033462024, 773-0; , FREVP01033672024, 773-0; JUREMA