DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.984/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORLANDIO LIMA DA SILVA, .279.795-*, , FREVP01041102024, 773-0; JOSE COELHO DE CARVALHO, .880.757-, , FREVP01034732024, 773-0; JOSE CAVALC A N T E DA SILVA, .793.801-, , FREVP00010072025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00007932025, 773-0; , FREVP00006462025, 773-0; , FREVP01045892024, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .413.677-, , FREVP00007272025, 773-0; , FREVP00004092025, 773-0; JOSE AUGUSTO CAMILO, .401.377-, , FREVP00005052025, 773-0; , FREVP00003242025, 773-0; , FREVP01042672024, 773-0; JOSE ANTONIO NUNES SANTANA, .709.204-*, , FREVP00004572025, 773-0; JOSE CARLOS DE LIMA, .193.867-, , FREVP00004642025, 773-0; JULIANO APARECIDO NASCIMENTO, .429.628-, , FREVP01046952024, 773-0; JOSE ACACIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR, .657.777-*, , FREVP00001632025, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES DE CARVALHO FILHO, 22.038.176/0001-75, , FREVP01040622024, 773-0; JULIANO CESAR SALADINO, .503.758-, , FREVP01026952024, 773-0; JULIO CESAR CZARNESKI, .226.349-, , FREVP01031052024, 773-0; JOSE CIPRIAN O, .923.817-*, , FREVP01034132024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0F81, FRMEV03629762024, 606-82; ADERSON JOSE STEINBACH, .947.369-, MGB7578, FRMEV03602652024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-, QCB4I40, FRMEV03465682024, 606-82; ADRIANO HERMANN DA SILVA, .596.500-*, ILQ1D67, FRMEV03461972024, 606-82; ADILSON BORGES DA SILVA, .135.330-, IQH1589, FRMEV03590082024, 606-82; ADENIR LIBERIO DOS SANTOS, .653.569-, AUG9H01, FRMEV03601112024, 606-82; AG N A L D O ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MID9A86, FRMEV03618992024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RAI4374, FRMEV03612712024, 606-82; AGRO AMERICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.586.004/0001-66, TAR5F12, FRMEV03587452024, 606-82; ADELAR TOMAZEL, .024.360-*, IZP6G53, FRMEV03462092024, 606-82; ADEMARIO MARTINS DA SILVA, .540.445-, NYL7458, FRMEV03462582024, 606-82; ADILSON JOSE ALVES DA ROCHA, .374.979-, ADI0J88, FRMEV03466182024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEQ4H09, FRMEV03611312024, 606-82; ADALGISA LIMA WES T P H A L E N , .874.759-, MEV0A19, FRMEV03614062024, 606-82; ADEMIR DADIA EMIDIO, .720.319-, AGD6486, FRMEV03614682024, 606-82; ADILSON AMARO DOS SANTOS, 18.679.067/0001-60, GHA3170, FRMEV03615932024, 606-82; ADRIANA LAZARA DOS SANTOS GONCALVES, .415.276-*, MGU4I76, FRMEV03627162024, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV03614122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-, QIE2J59, FRMEV03598592024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIT1H49, FRMEV03466032024, 606-82; MLI0F60, FRMEV03418202024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, GJW0E90, FRMEV03623882024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QJG7602, FRMEV03625472024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV00037502025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV03621812024, 606-82; LEONARDO DE MOURA, .314.049-*, MFI9E63, FRMEV03626022024, 606-82; LEVIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 07.575.623/0001-31, IZJ1J59, FRMEV03619182024, 606-82; LHA TRANSMARITIMA LTDA, 05.261.829/0001-61, SMQ7F55, FRMEV03593652024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RYU5F38, FRMEV03625602024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-, AQI4G71, FRMEV03546572024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV03584222024, 606-82; LEME COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 13.803.777/0001-36, DTE7044, FRMEV03466142024, 606- 82; LEONICE MARIA DO NASCIMENTO CONCATO, .424.649-, EIR5B81, FRMEV03615512024, 606-82; LITORAL GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 02.695.348/0001-76, OKT6661, FRMEV03629592024, 606-82; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0022-51, RKQ6G71, FRMEV03630002024, 606-82; LOGMEC LOGISTICA E MECANICA LTDA, 47.785.701/0001-47, ABZ0B19, FRMEV03629012024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QWW7052, FRMEV03467292024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV03416492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, RRI4A79, FRMEV03452312024, 606-82; QCR0395, FRMEV03453992024, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA , 32.000.415/0001-51, RAU1E55, FRMEV03442492024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-, PJJ3B56, FRMEV03625552024, 606-82; PAULO FR E I R ES GOMES, .846.844-, NTT7A60, FRMEV03607062024, 606-82; PAULO EVANDRO PADILHA SANTOS, .476.510-*, IQP7054, FRMEV03619552024, 606-82; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA, 41.250.201/0001-24, SDY3D86, FRMEV04056712024, 606-82; PAULO NASCIMENTO, .826.769-, LXV5J67, FRMEV04072532024, 606-82; LXV5J67, FRMEV03418212024, 606-82; PAULO CEZAR DOS SANTOS SILVA, .918.645-, QRH1E94, FRMEV03455612024, 606-82; PAULO FERNANDO DIAS DE ANDRADE, .976.698-*, GPZ3H12, FRMEV03447062024, 606-82; PAULO HENRIQUE CESAR MORGNER, .533.552-, IRG5H57, FRMEV03443732024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRI3F71, FRMEV03435322024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-, JAM4I02, FRMEV03433172024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-*, QBD1H17, FRMEV03424362024, 606-82; QBD1H17, FRMEV03425542024, 606-82; PAULO DE BO R BA BAUER, .571.009-, MFS0A29, FRMEV03416922024, 606-82; PAULO EDUARDO LOLI, 66.013.608/0001-69, FYE0391, FRMEV03415492024, 606-82; PAULO MARCOS GOM ES , .634.230-, AKH4C89, FRMEV03412122024, 606-82; PAULO LEMOS DA LUZ, *.338.127-, OYH4F82, FRMEV00033082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES