DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300143 143 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULA CHIAVELLI LOPES, .276.069-*, ATU0F20, FRMEV03450682024, 606- 82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JCI0G32, FRMEV03603942024, 606-82; JDD3E60, FRMEV03455912024, 606-82; PASSO REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 08.490.022/0001-99, QHC4738, FRMEV03616072024, 606-82; PARRA - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 23.735.037/0001-63, SUY4E06, FRMEV00010692025, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.129.292/0001-20, BDP8G39, FRMEV03610652024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPD4F99, FRMEV03465632024, 606-82; RRT9B67, FRMEV03442222024, 606-82; SPH2B27, FRMEV03430862024, 606-82; QCJ3788, FRMEV03428232024, 606-82; QCJ3828, FRMEV03428342024, 606-82; SPD4G49, FRMEV03412912024, 606-82; PAULISTA S U D ES T E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, FPN5A60, FRMEV03460922024, 606- 82; PATRIK LUIZ CICHELERO, .234.531-, OBH2490, FRMEV03459572024, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV03450672024, 606-82; PARATY CONNECTION TOURS LTDA, 39.990.759/0001-02, RJW9C96, FRMEV03423672024, 606-82; PATRICIA BERTE BRESSAN, .200.109-*, GJL1F39, FRMEV03423582024, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, SPP0J87, FRMEV00030652025, 606-82; PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001- 00, BEK8J04, FRMEV03625262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETERS TURISMO LTDA, 55.662.711/0001-13, MDS6307, FRMEV03455362024, 606-82; PFEIFER E CORREA TRANSPORTES LTDA, 38.710.955/0001-05, FUI7F09, FRMEV03447792024, 606-82; PETROLAO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001- 47, RRW8C14, FRMEV03450612024, 606-82; PERFITUBO COMERCIAL LTDA, 30.972.783/0001-36, MHO5I18, FRMEV00041572025, 606-82; PERSONNALITE TUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 09.606.631/0001-23, AVI6C49, FRMEV00037352025, 606- 82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00037112025, 606- 82; IQK6H53, FRMEV00024362025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001-80, INC2F23, FRMEV00027502025, 606-82; PHM DOVALE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.791.452/0001-80, JYA4A42, FRMEV00029132025, 606-82; PETER GONCALVES INACIO, .652.069-*, IUH9D89, FRMEV03466332024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03437212024, 606-82; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, SGF4E86, FRMEV03439702024, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, FGS7J87, FRMEV03434572024, 606-82; SXB1D67, FRMEV03408232024, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRJ3A72, FRMEV03428352024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, RKY4A33, FRMEV03418172024, 606- 82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV03432222024, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, SPC4F42, FRMEV03427822024, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV03406422024, 606-82; FXA9C91, FRMEV03453742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV00285872025, 606- 82; RYU5D29, FRMEV03425302024, 606-82; POSTO CERRADAO LTDA, 21.979.067/0001-90, SIE8I39, FRMEV00290982025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RKZ7B71, FRMEV00139482025, 606-82; RLI4D53, FRMEV00037162025, 606-82; AZM9F30, FRMEV03390202024, 606-82; PORTOCAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 88.462.130/0001-97, JBB9I12, FRMEV00100222025, 606- 82; PORTAL EPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.250.419/0001-13, FOJ3H59, FRMEV00072592025, 606-82; PORTAS SERRANA LTDA, 10.307.884/0001-85, RDY8B39, FRMEV00028432025, 606-82; PORTO E ELIAS TRANSPORTES LTDA, 14.608.478/0001-03, QIA1C80, FRMEV00034052025, 606-82; QIA1C80, FRMEV03424052024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QJT2070, FRMEV03445282024, 606- 82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00020262025, 606-82; QIA1I39, FRMEV03383802024, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, RAA0E48, FRMEV03447912024, 606-82; POSTO CAMPO LARGO LTDA, 75.806.349/0001-14, FKM6B00, FRMEV03436072024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRT8G04, FRMEV03433832024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCN3056, FRMEV03430542024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0003-50, RLD9I13, FRMEV03421002024, 606-82; PORTO SUL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RLC6F85, FRMEV03416532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03620242024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, IWY2510, FRMEV03461292024, 606-82; IWY3A26, FRMEV03617412024, 606-82; IWX3006, FRMEV03614952024, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV00029032025, 606-82; PJS CORDEIRO TURISMO LTDA, 24.593.843/0001-07, NCB9J05, FRMEV03622182024, 606-82; PINHEIRAO COMBUSTIVEIS LTDA, 07.850.106/0001-23, QRV9C42, FRMEV03583622024, 606- 82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV03590032024, 606-82; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, IZP9J44, FRMEV03596462024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIZ3093, FRMEV03466012024, 606- 82; RYR7H97, FRMEV03424412024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, QCD7386, FRMEV03461192024, 606-82; RAN9B32, FRMEV03448562024, 606-82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001- 29, RYJ8I08, FRMEV03617922024, 606-82; PINTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 32.693.646/0001-98, RSD1J58, FRMEV03452542024, 606-82; PIO X TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.175.047/0001-80, JAR5F70, FRMEV03420482024, 606-82; PISOMIX PISOS INDUSTRIAIS E CONSTRUCOES LTDA, 07.063.501/0001-66, MJQ7811, FRMEV03425502024, 606-82; PIONEIRO ECOMETAIS INDUSTRIAL LTDA, 18.254.143/0001- 95, SXA9H51, FRMEV03418292024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTE3E81, FRMEV03391662024, 606-82; PISSAIA, SGORLA & CIA LTDA, 05.546.512/0001-71, IYN6797, FRMEV03592642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, QJL8024, FRMEV03618352024, 606-82; RYS6D36, FRMEV03450432024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV03449792024, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV00024042025, 606-82; FXJ5B77, FRMEV03459702024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, RNT3H44, FRMEV03607522024, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, ATT1H20, FRMEV00015302025, 606-82; PEDROSO TRANSPORTES DE CARGAS PESADAS LTDA, 09.468.064/0001-96, SXG7F34, FRMEV03596902024, 606-82; FTZ6C12, FRMEV03613842024, 606-82; PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA, 07.842.945/0001-08, FQB8I83, FRMEV03596972024, 606-82; PERFECTUS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA,