DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEG6C56, FRMEV00125172025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCW4E69, FRMEV00107572025, 606-82; JCJ6C58, FRMEV00109702025, 606-82; JC T3B12, FRMEV00024482025, 606-82; JAB3G43, FRMEV00028782025, 606-82; JCQ6A11, FRMEV03464332024, 606-82; PRADA GUINCHOS LTDA, 35.629.927/0001-70, RYR9D65, FRMEV00053712025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV00063022025, 606-82; RNF6E65, FRMEV00020052025, 606-82; P OW E R BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80, FSZ2298, FRMEV00015272025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLO3A73, FRMEV00052172025, 606-82; RLJ1G09, FRMEV00042072025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, MMB6A36, FRMEV00026962025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYE5H73, FRMEV00009242025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, PQW0H20, FRMEV03449262024, 606-82; PRESTI-CAMPO AGRICULTURA LTDA, 09.341.682/0001-70, IZG4C11, FRMEV03442062024, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MBR4I04, FRMEV03439372024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAX2A92, FRMEV03407082024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRZ0D97, FRMEV03407822024, 606-82; PRILL TRANSPORTES LTDA, 36.393.061/0001-03, IMA4B85, FRMEV03452382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, TLT4J50, FRMEV00317222025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RTE4C43, FRMEV00309702025, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA, 25.067.849/0001-03, LTP6D27, FRMEV00311262025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FFA5D78, FRMEV00318792025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RAU5G94, FRMEV00315782025, 606-82; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV00318742025, 606-82; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0003-97, QVY0I89, FRMEV00307512025, 606-82; VIVA GLOBAL CARGO, SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 35.229.664/0001-01, DKU1C55, FRMEV00318952025, 606-82; VIME ARISMAR LTDA , 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV00308912025, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, .343.899-, KGM7I33, FRMEV00319372025, 606-82; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, ODR8G80, FRMEV00285102025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AUC5C08, FRMEV00295792025, 606-82; VANESSA CRISTINA ALVES DO CARMO, .737.181-, HQG8D46, FRMEV00292042025, 606-82; WINNER BR TRANSPORTES LTDA, 30.221.703/0001-00, RAK4D52, FRMEV00288142025, 606- 82; VERA LUCIA BECKER DE OLIVEIRA, .570.299-*, IRX4I81, FRMEV00298792025, 606-82; VOLNEI LUIZ FERRARI, .234.870-, JBZ8F51, FRMEV00274752025, 606-82; VANILDA APARECIDA LUIZ COUTINHO, .761.799-, ASI2B18, FRMEV00277622025, 606-82; WENDERSON DA SILVA CORDEIRO, .432.176-*, DBM3D50, FRMEV00237752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, IZW5F34, FRMEV03458412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DCU4I11, FRMEV03458862024, 606-82; PAULO SERGIO SCARANTTI, .688.699-, ACE5C42, FRMEV00046452025, 606-82; PAULO SILVA, .602.976-, MDN3D36, FRMEV00032522025, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03591432024, 606-82; AJX4A06, FRMEV03615052024, 606-82; P AU LO SOLANO MATOS RAMOS, .819.420-*, IXW5463, FRMEV00014702025, 606-82; P AU LO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, IZP7F24, FRMEV03623932024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-, JZQ0460, FRMEV03459292024, 606-82; JZQ0460, FRMEV03419782024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV03466902024, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, AIL7F88, FRMEV03450642024, 606-82; PAULO SERGIO DOS SANTOS, .218.541-, MFS9J08, FRMEV03437712024, 606-82; PAULO SERGIO HUNGER, .314.481-*, AXV6F92, FRMEV03442102024, 606-82; PAULO SERGIO DOS SANTOS, .488.800-, EGK6143, FRMEV03440892024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV03424682024, 606-82; PAU LO SERGIO MERSEMBURGER, 31.434.011/0001-03, IEL2208, FRMEV03426682024, 606-82; PAV LAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.131.849/0001-18, PPA1A51, FRMEV03406262024, 606-82; PAULO SAMPAIO SILVA, .443.955-, FRX9G86, FRMEV03416602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0008-69, CUD0I79, FRMEV03442982024, 606-82; PNS MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.777.214/0001- 22, MCU8160, FRMEV03619632024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV03604332024, 606-82; RAI6G42, FRMEV03600762024, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ0G08, FRMEV03606232024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00008072025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT 7 3 7 7 , FRMEV03603992024, 606-82; MGT7377, FRMEV03465422024, 606-82; PLENATIVA TRANSPORTES LTDA, 00.459.723/0001-53, IZM6D29, FRMEV04072252024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, GZG2H82, FRMEV03622922024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV03461882024, 606-82; AJM3905, FRMEV03460792024, 606-82; PLEBANI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 04.811.423/0001-42, QJW5233, FRMEV03614382024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56, FRMEV03618392024, 606-82; OKH2979, FRMEV03618422024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBM6B15, FRMEV03454632024, 606-82; RAN1D46, FRMEV03419102024, 606-82; PLINIO EICHELBERGER JUNIOR, *.660.959-, AT B 2 1 7 6 , FRMEV03432692024, 606-82; PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 56.450.877/0003-09, FPM4645, FRMEV03432072024, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAX7H37, FRMEV03390342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser