DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300145 145 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIMUNDO ALFREDO BOCKS, .641.369-*, AVC7554, FRMEV03624302024, 606-82; RAFAELA JULIA TOCHETTO, .734.110-, CNI0B47, FRMEV03620622024, 606- 82; RAGUIAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 50.302.267/0001-01, MAA7B45, FRMEV03622912024, 606-82; MAA7B45, FRMEV03459242024, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-, ENI1J26, FRMEV03445872024, 606-82; RAFAEL G. RODRIGUES MACHADO, 25.147.988/0001-47, MLE0A08, FRMEV03592962024, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, MMB1240, FRMEV03619882024, 606- 82; RAFAEL MENEGAO, 10.214.215/0001-69, IWD6A21, FRMEV03612192024, 606-82; RAFAEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 09.211.871/0001-29, FEI1E38, FRMEV03447242024, 606-82; RAFAEL NEUBERT BREHM, 07.122.238/0001-39, FGF9C45, FRMEV03442902024, 606-82; RAFAEL MOKOTO KIMURA, .923.818-*, FJB6J00, FRMEV03451622024, 606-82; RAFAEL VIGNOLI CORREA, .910.610-, IMO0F06, FRMEV03441052024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR9B18, FRMEV03423322024, 606-82; RAFAEL HENRIQUE PIVETTA, .159.449-, BEO8D07, FRMEV03426592024, 606-82; RAFAEL HOMEM DAROS, .173.810-*, MJB3C12, FRMEV03425792024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, .281.595-, PLM2F38, FRMEV03433062024, 606-82; RAFAEL FERREIRA SCHAFKA, .434.089-, MKP7J54, FRMEV03436722024, 606-82; RAFAEL NUNES MARQUES, .428.431-*, NUS6A45, FRMEV03408872024, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, DRO1D74, FRMEV03413542024, 606-82; RAFAEL SANCHES DA SILVA, .016.269-, AVX7H91, FRMEV03440102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAV3F27, FRMEV00036692025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001- 02, RMF3J75, FRMEV00027642025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCF2D70, FRMEV00029412025, 606-82; RGC6C77, FRMEV03422492024, 606-82; SIK5J28, FRMEV03423072024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV00016532025, 606-82; JCO3D24, FRMEV03438472024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03425922024, 606-82; JBW8F73, FRMEV03425932024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I79, FRMEV03424192024, 606-82; JBL7F92, FRMEV03428032024, 606-82; JBW6G38, FRMEV03383092024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FCZ1E36, FRMEV03431922024, 606-82; FOS8D93, FRMEV03427572024, 606-82; SWA2D70, FRMEV03427812024, 606-82; EKD6D31, FRMEV03427852024, 606-82; FXH3E83, FRMEV03427892024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I89, FRMEV03406652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO FERRAZ, .791.610-, IHJ5D43, FRMEV03613932024, 606-82; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06, QNC1J86, FRMEV00042662025, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, IOS7B14, FRMEV00028672025, 606-82; IQV9E70, FRMEV00016352025, 606-82; RODRIGO BEHENCK JORGE LTDA, 38.828.801/0001-12, RLL0I15, FRMEV03609692024, 606-82; RODRIGO SOUSA SANTANA, .561.765-*, RCR0B45, FRMEV03612292024, 606-82; RCR0B45, FRMEV04057032024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015- 44, SPC8D63, FRMEV03601432024, 606-82; RRY8H60, FRMEV03601702024, 606-82; QCC9578, FRMEV03594262024, 606-82; RODRIGO CRISTIANO DOS SANTOS, .216.199- , AYM3B26, FRMEV03612642024, 606-82; RODRIGO MARTINS, .797.389-, MHJ2256, FRMEV03546162024, 606-82; RODRIGO RIBEIRO GARCIAS, .123.746-*, MTZ5F66, FRMEV03605142024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, QJC3E40, FRMEV00000012025, 606-82; MFF8G55, FRMEV03613812024, 606-82; RODRIGO PORFIRIO, .033.589-, RHM6E83, FRMEV03624032024, 606-82; RODRIGO MACHADO MACEDO, .897.190-, IVF1B42, FRMEV03603412024, 606-82; RODRIGO GIL HERNANDES, .846.138-*, NJC7G17, FRMEV03616592024, 606-82; RODRIGO CLAUDIANO DOMINGUES, .180.028-, CLK7F20, FRMEV03618902024, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IYW5C31, FRMEV00021192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S. V. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 28.575.265/0001-37, SEM7G32, FRMEV00105012025, 606-82; SEM7G32, FRMEV00064292025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV00096982025, 606-82; FVD2771, FRMEV00098952025, 606-82; S.M.R PARANA TRANSPORTES LTDA, 43.291.454/0001-71, BEM5F66, FRMEV00094412025, 606-82; BEM5F66, FRMEV00019212025, 606-82; S . O. S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RDU9H11, FRMEV00091632025, 606- 82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D40, FRMEV00119992025, 606-82; S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA , 03.928.511/0001-66, TAL2D52, FRMEV00130562025, 606-82; S & C TRANSPORTE DE CARGA E TURISMO LTDA, 40.132.522/0001-61, NFG4I87, FRMEV00140152025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RXQ2F97, FRMEV00037582025, 606-82; RYF7I90, FRMEV00030822025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBI4F26, FRMEV03574852024, 606-82; JAP6A62, FRMEV03624162024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV00045262025, 606-82; GXH6C14, FRMEV00032152025, 606-82; S. M. ZANCHET TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 28.337.340/0001-21, CPN7F25, FRMEV00050542025, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA , 11.852.645/0001-79, RUF6E48, FRMEV00026822025, 606-82; S.T.R. TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MEG0H56, FRMEV03591712024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV03614282024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SADI DA SILVA, .039.770-, IIC7J07, FRMEV00106242025, 606-82; SABINO GOMES NETO, .707.038-*, HDI4286, FRMEV00097482025, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3A07, FRMEV00140372025, 606- 82; SABOR & CIA SALGADOS LTDA, 05.372.481/0001-80, QJH4G82, FRMEV00072992025, 606-82; SADRAQUE COELHO TEIXEIRA, 46.494.587/0001-33, JCZ1E26, FRMEV00077592025, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, SWI6A10, FRMEV00117692025, 606-82; SAATH TRANSPORTES LTDA, 37.309.876/0001-24, JCM7H21, FRMEV00109712025, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV00064132025, 606-82; SABRINA VITORIA ROBATINI, .025.788-*, BDL4004, FRMEV00055262025, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, SEH3B83, FRMEV00072242025, 606- 82; SAGA METAIS LTDA, 13.226.892/0001-95, TCI5E07, FRMEV00061542025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, RHT4D27, FRMEV03595842024, 606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31, RXP1H48,