DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.206/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00309582025, 773-0; , FREVP00309612025, 773-0; , FREVP00313672025, 773-0; , FREVP00311132025, 773-0; , FREVP00317012025, 773-0; , FREVP00317382025, 773-0; , FREVP00316912025, 773-0; , FREVP00318522025, 773-0; , FREVP00320522025, 773-0; , FREVP00320862025, 773-0; ADAUTO FERREIRA BIZERRA, .208.008-, , FREVP00307642025, 773-0; ADELMO BATISTA DOS SANTOS, .834.234-*, , FREVP00313942025, 773-0; , FREVP00322042025, 773-0; ADALGISA CONCEICAO MONTEIRO RIBEIRO, .838.536-, , FREVP00319372025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E T R A N S P O R T ES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00316732025, 773-0; , FREVP00317912025, 773-0; ACLECIO FERNANDO DA SILVA SANTOS, .542.958-, , FREVP00318312025, 773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, .971.565-*, , FREVP00321262025, 773-0; ABE TRANSPORTES LTDA, 19.429.276/0001-18, , FREVP00322252025, 773-0; ADELOR CORDOVA DE BITENCOURT, .021.691-, , FREVP00320312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, GTN8I50, FRMEV01441542025, 606-82; TCN2G91, FRMEV01506132025, 606-82; FRIGORIFICO MASIERO LTDA, 06.125.874/0001-51, MHG5234, FRMEV01425992025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGO R I F I CO SUL LTDA, 02.591.772/0007-66, IZH2I98, FRMEV01424102025, 606-82; FRL ASS ES S O R I A EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV01437712025, 606-82; JAQ3I26, FRMEV01497152025, 606-82; IVG4943, FRMEV01514302025, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA, 35.738.121/0001-10, SXI0I51, FRMEV01456232025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDH7D66, FRMEV01458972025, 606-82; FRS TRANSPORTES LTDA, 18.700.584/0001-73, RML9H07, FRMEV01459702025, 606-82; FRIGORIFICO SANTOS & REINERT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.526.228/0001-33, QJX7436, FRMEV01432922025, 606-82; FRUTABRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.864.230/0001-12, JAO4E42, FRMEV01473002025, 606-82; JAO4E42, FRMEV01473052025, 606-82; JAO4E42, FRMEV01446362025, 606-82; FRUTICOLA VALINHOS LTDA, 43.571.140/0001-22, BTZ6J78, FRMEV01478162025, 606-82; FRIGORIFICO VIANNA LTDA, 08.394.869/0001-70, JCW4A29, FRMEV01496492025, 606-82; FTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39, CNS6120, FRMEV01484302025, 606-82; FRS TRANSPORTES LTDA, 22.143.071/0001-86, FIV2H18, FRMEV01501952025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA , 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, FRMEV01510252025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HNP0965, FRMEV01518832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADERISVAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR, .871.468-, , FREVP00308432025, 773-0; ADEMIR MACHADO DOS SANTOS, .136.538-*, , FREVP00308742025, 773-0; AGNAILTON PEIXINHO, .324.658-, , FREVP00309712025, 773-0; ADRIANA MARQUES ALVES, .096.298-, , FREVP00313232025, 773-0; , FREVP00316392025, 773-0; ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, .170.188-*, , FREVP00313482025, 773-0; ALAN DUARTE RODRIGUES BATISTA, .356.007-, , FREVP00314762025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00314652025, 773-0; AGNALDO IBANHEZ, .918.041-*, , FREVP00310902025, 773-0; ALAN WILLIAN DE SOUZA, .419.288-, , FREVP00316352025, 773-0; AG U I A N TRANSPORTES LTDA, 28.926.819/0001-01, , FREVP00312152025, 773-0; ADEMAURO RIBEIRO JUNIOR, .143.017-, , FREVP00311892025, 773-0; ADRIANO FAUSTINO CARACA, .365.998-*, , FREVP00316612025, 773-0; , FREVP00318832025, 773-0; , FREVP00318922025, 773-0; ADEMIR CANDIDO DA SILVA, .365.897-, , FREVP00317222025, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP00318102025, 773-0; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500- , , FREVP00317512025, 773-0; ADEMILTON MARTINS ARAUJO, .150.255-*, , FREVP00320642025, 773-0; ADRIANO PICCHIOTTI DE ASSUNCAO, .765.938-, , FREVP00321332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GME EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 07.350.453/0001-97, MIW2A79, FRMEV01456342025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV01440132025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV01439662025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXT6E75, FRMEV01454932025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV01436272025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, .723.966-, PPX9C87, FRMEV01458362025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV01463692025, 606-82; GLB TRANSPORTES LTDA, 13.565.255/0001-43, RAJ9F90, FRMEV01464042025, 606-82; GISELA SABINO MULLER, .729.022-*, DEJ5J72, FRMEV01466782025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, NDX6J82, FRMEV01424502025, 606- 82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SDX6G64, FRMEV01450922025, 606-82; TAZ0C09, FRMEV01473122025, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, IPO8450, FRMEV01478432025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-*, PCT9D03, FRMEV01487152025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E63, FRMEV01515262025, 606-82; RAK0E53, FRMEV01515712025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLO1F80, FRMEV01490562025, 606-82; GM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 42.637.375/0001-07, APJ6F51, FRMEV01408132025, 606-82; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SGA2I21, FRMEV01516122025, 606-82; GLIR TRANSPORTES LTDA, 54.860.474/0001-32, CYN8A60, FRMEV01520622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.210/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -