DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300149 149 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO BOUTIQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.528.251/0001-62, , FREVP00309522025, 773-0; ASAFFE FERRAZ FERNANDES - TRANSPORTES, 37.994.016/0001-77, , FREVP00313552025, 773-0; AUTO POSTO CENTER LTDA, 17.182.997/0001-40, , FREVP00314842025, 773-0; BARBERS WORLD LTDA, 27.095.188/0001-55, , FREVP00314142025, 773-0; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, , FREVP00310732025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA , 33.335.291/0001-28, , FREVP00315302025, 773-0; B & M SEMENTES E FERTILIZAN T ES LTDA, 04.655.624/0002-89, , FREVP00310912025, 773-0; ASSAD NEME CAHLI JUNIOR, .278.078-*, , FREVP00315352025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00314672025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, .487.418-, , FREVP00310452025, 773-0; BARBARA BUNHOLA DA SILVA LTDA, 19.632.787/0001-32, , FREVP00310222025, 773-0; BANAVEL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 29.725.317/0001-77, , FREVP00312352025, 773-0; , FREVP00312372025, 773-0; BAGGIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, 45.499.908/0001-20, , FREVP00312752025, 773-0; B DA SILVEIRA FERRAZ PIZZERIA LTDA, 41.955.823/0001-58, , FREVP00316992025, 773-0; , FREVP00317372025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00317392025, 773-0; , FREVP00320512025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00319692025, 773-0; , FREVP00319772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, , FREVP00309532025, 773-0; BENEDITO APARECIDO DO PRADO, .169.708-, , FREVP00307292025, 773-0; BENEDITO APARECIDO MARIN, .159.868-*, , FREVP00307242025, 773-0; BIOTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 36.503.307/0001-52, , FREVP00313712025, 773-0; , FREVP00310422025, 773-0; BRUNO GIORDANO BATEIRA , .958.467-, , FREVP00315412025, 773-0; BENAX BELFORT ARAUJO, .681.343-, , FREVP00315422025, 773-0; BRUNO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, .535.017-*, , FREVP00311062025, 773-0; , FREVP00311002025, 773-0; BLANDY REGINA LUCAS DA SILVA, .558.351-, , FREVP00310792025, 773-0; BIOCARV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 42.755.145/0001-42, , FREVP00310572025, 773-0; BIANCA ANEMBERG SILVA NEG R E I R O, .736.778-, , FREVP00310242025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00311702025, 773-0; , FREVP00312972025, 773-0; BRC TRANSPORTES LTDA, 48.285.660/0001-92, , FREVP00312492025, 773-0; , FREVP00312452025, 773-0; , FREVP00312462025, 773-0; BELLA BRIM COMERCIO E CONFECCOES DE UNIFORMES LTDA , 30.796.544/0001-72, , FREVP00312662025, 773-0; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA , 10.437.035/0001-46, , FREVP00320292025, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00321622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GME EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 07.350.453/0001-97, MIW2A79, FRMEV01456342025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV01440132025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXT6E75, FRMEV01454932025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV01436272025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, .723.966-*, PPX9C87, FRMEV01458362025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV01463692025, 606-82; GLB TRANSPORTES LTDA, 13.565.255/0001-43, RAJ9F90, FRMEV01464042025, 606-82; GISELA SABINO MULLER, .729.022-, DEJ5J72, FRMEV01466782025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001- 10, NDX6J82, FRMEV01424502025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SDX6G64, FRMEV01450922025, 606-82; TAZ0C09, FRMEV01473122025, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, IPO8450, FRMEV01478432025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA , 17.326.413/0001-63, RPC8D18, FRMEV01487492025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-, PCT9D03, FRMEV01487152025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E63, FRMEV01515262025, 606-82; RAK0E53, FRMEV01515712025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECU P E R AC AO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLO1F80, FRMEV01490562025, 606-82; GM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 42.637.375/0001-07, APJ6F51, FRMEV01408132025, 606-82; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SGA2I21, FRMEV01516122025, 606-82; GLIR TRANSPORTES LTDA, 54.860.474/0001-32, CYN8A60, FRMEV01520622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE CALDEIRA LOPES, .558.388-*, , FREVP00308752025, 773-0; ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA, .822.938-, , FREVP00308792025, 773-0; ALEXANDER AGUIAR DA ROSA & CIA LTDA, 12.810.712/0001-55, , FREVP00308962025, 773-0; , FREVP00308972025, 773-0; ALICE APARECIDA RAMOS DE BARROS, .141.071-, , FREVP00307682025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP00308522025, 773-0; , FREVP00319162025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00307342025, 773-0; ALIANZ ESTACIONAMENTO E LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA, 44.614.471/0001-65, , FREVP00308862025, 773-0; ALINE DA SILVA SOUZA, .725.678-, , FREVP00313732025, 773-0; ALFREDO PEREIRA GOMES, .700.889-, , FREVP00313992025, 773-0; ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUZA, .458.158-*, , FREVP00314322025, 773-0; ALEX GUIMARAES MACIEL, .054.066-, , FREVP00314952025, 773-0; ALEX FERREIRA PINTO PERES, .164.467-, , FREVP00311072025, 773-0; ALINE FOURNIER DE ARAUJO, .821.597-*, , FREVP00315372025, 773-0; ALESSANDRA GONZALEZ TORRES, .972.461-, , FREVP00316322025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS CANDIDO, .588.678-, , FREVP00319152025, 773-0; ALEX NOGUEIRA JULIO, .556.767-*, , FREVP00316872025, 773-0; ALESSANDRO ZANDONA, .690.988-, , FREVP00322012025, 773-0; ALFREDO LEITE DO PRADO, .137.908-, , FREVP00321492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, TDM3C21, FRMEV01455522025, 606-82; TCQ4F96, FRMEV01481012025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV01461072025, 606-82; RPA4G61, FRMEV01472482025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, AJX8E00, FRMEV01463072025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01465722025, 606-82; BDE9G68, FRMEV01467922025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01477342025, 606-82; BDE9A08, FRMEV01485122025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01502592025, 606-82; AJX8E00, FRMEV01511802025, 606-82;