DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.215/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO BRUNO ALVES CAVALCANTE, .933.768-, , FREVP00308412025, 773-0; ANA FLAVIA DIAS DE CAMPOS CARVALHO, .849.938-, , FREVP00313062025, 773-0; , FREVP00313892025, 773-0; ANGELO EDUARDO DUARTE OLIVEIRA, .180.336-*, , FREVP00314912025, 773-0; ANA MARIA DE ARAUJO DA CONCEICAO, .112.443-, , FREVP00312992025, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, .911.747-, , FREVP00314492025, 773-0; ANDRE LUIZ VIANNA, .265.777-*, , FREVP00314592025, 773-0; ANGELA FRANCA STRESSER, .107.649-, , FREVP00311352025, 773-0; AMANDA MARTINS PINTO, .584.388-, , FREVP00310502025, 773-0; ANTONIO BORGES DA SILVA, .049.356-*, , FREVP00315592025, 773-0; ALMAQ SANT'ANNA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 21.166.244/0001-19, , FREVP00315682025, 773-0; ANDERSON BALTAR FRANCA , .889.067-, , FREVP00315792025, 773-0; ANDRE THIAGO MAGALHAES, .245.747- , , FREVP00312052025, 773-0; ANDERSON ALBERTO PINTO, .972.667-*, , FREVP00316462025, 773-0; ANDRE LUIS MARINHO, .263.737-, , FREVP00317062025, 773-0; ANTONIA NISCELENE CASTRO RIBEIRO, .481.673-, , FREVP00315442025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00321122025, 773- 0; ANDERSON ROCHA DA CRUZ SILVA, .390.337-*, , FREVP00320842025, 773-0; ANA PAULA SILVA DI MARTINO, .812.748-, , FREVP00321902025, 773-0; ANTONIO CARLOS CONRADO DA SILVA, .783.118-, , FREVP00321982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, TDM3C21, FRMEV01455522025, 606-82; TCQ4F96, FRMEV01481012025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV01461072025, 606-82; RPA4G61, FRMEV01472482025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, AJX8E00, FRMEV01463072025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01465722025, 606-82; BDE9G68, FRMEV01467922025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01477342025, 606-82; BDE9A08, FRMEV01485122025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01502592025, 606-82; AJX8E00, FRMEV01511802025, 606-82; GRAZIELLA SANTOS SILVA, .932.195-*, OUM2C23, FRMEV01463222025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJQ4E52, FRMEV01467092025, 606-82; GNZ0013, FRMEV01480152025, 606-82; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RKU3J66, FRMEV01484142025, 606-82; GRUPO CLEANX SER V I CO S LTDA, 18.680.582/0001-60, ASB8F09, FRMEV01482662025, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, ENF9290, FRMEV01503402025, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV01510212025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QIY8A36, FRMEV01516252025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, RUA4J42, FRMEV01520642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV01454082025, 606-82; RRU2C96, FRMEV01508962025, 606-82; OBL8653, FRMEV01520682025, 606-82; GW PNEUS LTDA, 64.419.393/0001-55, ORA1817, FRMEV01452392025, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001- 57, TBP3A11, FRMEV01438342025, 606-82; TAS3A11, FRMEV01462652025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBH4D82, FRMEV01454622025, 606-82; IYH2G79, FRMEV01463702025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2D61, FRMEV01465812025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV01471252025, 606-82; OCX8G63, FRMEV01476542025, 606-82; HJA1E62, FRMEV01480362025, 606-82; ODF3H27, FRMEV01496572025, 606-82; QXN2A01, FRMEV01489482025, 606-82; H F UGGERI, 43.207.957/0001-16, JLL0E76, FRMEV01477602025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV01479222025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV01513742025, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FSN5B01, FRMEV01515762025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV01511192025, 606-82; H2G COMERCIO DE INSUMOS SIDERURGICOS LTDA , 37.894.754/0001-42, THI2G10, FRMEV01519372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON DOS SANTOS PRATES, .181.458-, , FREVP00313092025, 773-0; ENTERCOM INFORMATICA LTDA, 74.393.828/0001-93, , FREVP00313332025, 773-0; EVELIN SOUZA OLIVEIRA, .965.059-, , FREVP00313512025, 773-0; ERIKA MATIKO H I R AY A M A FUJIMOTO, .628.478-*, , FREVP00313622025, 773-0; ETTORI TRANSPORTES LTDA, 03.483.889/0001-01, , FREVP00313652025, 773-0; EUROPACK AMBIENTAL LTDA, 46.879.537/0001-74, , FREVP00313752025, 773-0; F. SILVANA BRASIL DAS CHAGAS, 12.551.287/0001-27, , FREVP00314342025, 773-0; ERICA PAIXAO LESCURA FRANCA FONSECA, .888.918-, , FREVP00313532025, 773-0; ERASMO TIMOTEO VENSEL , 30.621.501/0001-56, , FREVP00315562025, 773-0; EVANDRO GABRIEL DE SOUSA G O M ES , .093.788-, , FREVP00312762025, 773-0; EVELYNE DA COSTA DINIZ, .669.737-*, , FREVP00312642025, 773-0; EXPRESSO DE MATOS LTDA, 44.036.601/0001-20, , FREVP00315822025, 773-0; ERIK RODRIGO DE PAULA ESTRELA DE CAMPOS, .209.948- , , FREVP00318182025, 773-0; FABIO DOMINGUES GUIMARAES, .143.598-, , FREVP00318192025, 773-0; ENOEL RODRIGUES DOS SANTOS, .679.848-*, , FREVP00318362025, 773-0; EVERSON VIEIRA FAGUNDES, .088.397-, , FREVP00320692025, 773-0; EVANDRO MOTA DE OLIVEIRA, .180.528-, , FREVP00321752025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00320112025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS VIACAO S E FO R A LTDA, 55.464.341/0001-00, , FREVP00321562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª