DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051300153 153 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .921.578-*, , FREVP00319202025, 773-0; PARAISO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.383.647/0001-85, , FREVP00320332025, 773-0; PAT R I C I A ROCHA NEVES GONCALVES, .823.337-, , FREVP00320932025, 773-0; PAULO EDUARDO DA SILVA, .419.358-, , FREVP00321422025, 773-0; PAULO CICERO DA SILVA LOURENCO, .473.838-*, , FREVP00322272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMAR NOE DE SOUSA, 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV01424652025, 606-82; IVALMIR CONSTANTINO, .302.569-, OQB5H04, FRMEV01455152025, 606- 82; ITAMAR APARECIDO COSTA, .302.566-, EOO0I18, FRMEV01442752025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01458802025, 606-82; REA7G85, FRMEV01482122025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001- 43, AXV9326, FRMEV01436002025, 606-82; BCA5F54, FRMEV01487772025, 606-82; IVAN BELLEZZO DE ALEXANDRE, .369.336-*, MLG2F32, FRMEV01460712025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, MLY5D01, FRMEV01456842025, 606-82; PWX0A55, FRMEV01509452025, 606-82; IVO DE CASTRO OLIVEIRA, .624.958-, CLH1C31, FRMEV01432232025, 606-82; IVAN CARNEIRO DOS SANTOS, 17.705.166/0001- 06, BDR5D87, FRMEV01482732025, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA , 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV01489502025, 606-82; IVAN PABLO BRUM MARQUES, .323.580-*, RAS2B24, FRMEV01514382025, 606-82; IVA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA, .673.159-, LXE3B13, FRMEV01505282025, 606-82; IVANIO FERREIRA DE PAULA, .121.566-, EFV3J83, FRMEV01520892025, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-*, JCD7H04, FRMEV01521142025, 606-82; IT AT E X INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 01.136.386/0001-26, RLW5J79, FRMEV01524492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897, FRMEV01450512025, 606- 82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV01394642025, 606- 82; JESSICA ROCHA SOUZA MONTEIRO, .720.591-, NKQ8J30, FRMEV01426012025, 606- 82; NKQ8J30, FRMEV01424332025, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, .470.760-, MAU1D39, FRMEV01424732025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01440222025, 606-82; HBY4H08, FRMEV01518812025, 606-82; HBY4H08, FRMEV01527612025, 606-82; JESSYCA TAYNARA SCHMITZ BERALDO, .863.579-*, MIH9C55, FRMEV01463722025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV01432542025, 606-82; SYK6J99, FRMEV01430662025, 606-82; SYK6J99, FRMEV01517592025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV01465852025, 606-82; JEFFERSON VARGAS, .834.779-, MIO5E96, FRMEV01476682025, 606-82; MIO5E96, FRMEV01476702025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV01468492025, 606-82; JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, BAF8D55, FRMEV01456592025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047-, OAX7I77, FRMEV01504772025, 606-82; JEGUEDE TRANSPORTES LTDA, 06.294.718/0001-14, FFT4567, FRMEV01504892025, 606-82; JEREMIAS RODRIGUES, .833.790-*, MKP7J15, FRMEV01514672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV01435342025, 606-82; IZJ2A71, FRMEV01430232025, 606-82; JAK4B46, FRMEV01491222025, 606-82; JAK4B46, FRMEV01528352025, 606-82; JOSE AGUINALDO FERREIRA, .210.886-, PXO2C33, FRMEV01461252025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-, SRO1D25, FRMEV01461882025, 606-82; JORGE SILVA DA SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, AUJ5B78, FRMEV01466472025, 606-82; JOSE A D O L FO CANDIDO MORAES, .807.938-*, EJV1F96, FRMEV01468802025, 606-82; JOSE ANTONIO DE FIGUEREDO, .025.134-, EQC9H23, FRMEV01470762025, 606-82; JORGE MANOEL DOS SANTOS FILHO, .162.389-, JJQ1E46, FRMEV01477332025, 606-82; JJQ1E46, FRMEV01477482025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV01492552025, 606-82; RAM0E95, FRMEV01519872025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001- 11, RDV5C33, FRMEV01517732025, 606-82; JOSE ADILSON DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 05.639.621/0001-33, ESF4E08, FRMEV01530022025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, .439.834-*, PLY1H10, FRMEV01531092025, 606-82; JOSAFA JOSE DOS SANTOS, 14.517.870/0001-47, DJC6833, FRMEV01526322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 12.051.069/0001-23, , FREVP01067622024, 773-0; , 09.001.281/0001-71, , FREVP01067362024, 773-0; , 31.921.692/0001-34, , FREVP01067392024, 773-0; , 09.284.564/0001-78, , FREVP01067602024, 773-0; , FREVP01067382024, 773-0; ALDAIR DIAS, .607.259-, , FREVP01091402024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP01067702024, 773-0; ARAUJO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 36.734.065/0001- 08, , FREVP01078992024, 773-0; ANTONIO MENEZES DOS SANTOS, .360.735-, , FREVP01068892024, 773-0; ABENICIO KUHL, .244.959-*, , FREVP01091442024, 773-0; AUTO ESCOLA J FRANCA LTDA, 17.033.220/0001-14, , FREVP01088192024, 773-0; , FREVP01088202024, 773-0; ADEILDA NASCIMENTO SILVA, .766.888-, , FREVP00379192024, 773-0; ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MORAIS, .767.835-, , FREVP00377232024, 773-0; ANA MARIA ZACARELLI ANDRADE, .138.288-*, , FREVP00372842024, 773-0; ALINI BORGES DE LIMA, .868.548-, , FREVP00370112024, 773-0; ABONDANZA & GARCIA LTDA, 02.986.683/0001-23, , FREVP00371032024, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, .003.937-, , FREVP00405912024, 773-0; ANA CAROLINE TRANSPORTES LTDA, 42.927.907/0001-40, , FREVP00431612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.