DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV01559652025, 606-82; QHQ6818, FRMEV01566342025, 606-82; RYB1H64, FRMEV01584222025, 606-82; RYD6C86, FRMEV01585912025, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RYW3J59, FRMEV01579512025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FQP3E22, FRMEV01553002025, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8C57, FRMEV01553072025, 606-82; RXV5H02, FRMEV01569792025, 606-82; RYC8F07, FRMEV01586682025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAI8C56, FRMEV01562782025, 606-82; TAJ2D43, FRMEV01564032025, 606-82; COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LEGAL LTDA, 84.930.619/0001-95, ATW7E40, FRMEV01565302025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JDH2I89, FRMEV01569132025, 606-82; IZE1F69, FRMEV01581172025, 606-82; JCT8F85, FRMEV01496262025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, QUP1H05, FRMEV01577462025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, FSQ2234, FRMEV01575602025, 606-82; COMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, QNZ3J97, FRMEV01582732025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA, 56.565.039/0001-00, EJW5090, FRMEV01584212025, 606-82; COMPANHIA BRASILEIRA DE CERAMICA S.A., 20.465.785/0004-28, QIT5F88, FRMEV01604852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, .485.455-*, EJW7G13, FRMEV01479822025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV01544132025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV01553382025, 606-82; QJF0D00, FRMEV01585512025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXR9J51, FRMEV01566092025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS NF LTDA, 27.352.003/0001-40, FBP0A75, FRMEV01580472025, 606-82; CLEIVON S FERREIRA LTDA, 29.720.534/0001-74, SMX5I96, FRMEV01581152025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH0B02, FRMEV01579032025, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, SKR7A93, FRMEV01583492025, 606-82; COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA, 69.158.285/0001-90, CUP7D10, FRMEV01555552025, 606-82; COMERCIAL FLAVINHO LTDA, 03.430.041/0001-06, EQP5D35, FRMEV01559442025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV01562842025, 606-82; CLODOMAR CASIMIRO SCHIBULSKI, .759.279-, BDA8H68, FRMEV01563352025, 606-82; COLEGIO 8 DE MAIO LTDA, 51.451.649/0001-60, ELW9380, FRMEV01560622025, 606-82; ELW9380, FRMEV01582052025, 606-82; COMERCIAL ARARANGUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 36.476.580/0001-35, LXC0D03, FRMEV01566982025, 606-82; COLETAS EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.159.321/0001-20, STA0F75, FRMEV01582222025, 606- 82; CLEVERSON DOMINGOS SILVA DA SILVA, .499.550-, IHJ6J19, FRMEV01598682025, 606-82; CLEONICE MEIATO JORGE BELGO SERVICOS LTDA, 50.733.739/0001-80, QCW0F77, FRMEV01621272025, 606-82; CLEYTON ALVES DA SILVA, .031.539-*, MAE1J82, FRMEV01603292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, .485.455-, EJW7G13, FRMEV01479822025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV01544132025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV01553382025, 606-82; QJF0D00, FRMEV01585512025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXR9J51, FRMEV01566092025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS NF LTDA, 27.352.003/0001-40, FBP0A75, FRMEV01580472025, 606-82; CLEIVON S FERREIRA LTDA, 29.720.534/0001-74, SMX5I96, FRMEV01581152025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH0B02, FRMEV01579032025, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, SKR7A93, FRMEV01583492025, 606-82; COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA, 69.158.285/0001-90, CUP7D10, FRMEV01555552025, 606-82; COMERCIAL FLAVINHO LTDA, 03.430.041/0001-06, EQP5D35, FRMEV01559442025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV01562842025, 606-82; CLODOMAR CASIMIRO SCHIBULSKI, .759.279-, BDA8H68, FRMEV01563352025, 606-82; COLEGIO 8 DE MAIO LTDA, 51.451.649/0001-60, ELW9380, FRMEV01560622025, 606-82; ELW9380, FRMEV01582052025, 606-82; COMERCIAL ARARANGUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.476.580/0001-35, LXC0D03, FRMEV01566982025, 606-82; COLETAS EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.159.321/0001-20, STA0F75, FRMEV01582222025, 606-82; CLEVERSON DOMINGOS SILVA DA SILVA, .499.550-*, IHJ6J19, FRMEV01598682025, 606-82; CLEONICE MEIATO JORGE BELGO SERVICOS LTDA, 50.733.739/0001-80, QCW0F77, FRMEV01621272025, 606-82; CLEYTON ALVES DA SILVA, .031.539-, MAE1J82, FRMEV01603292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEONIDIO ARAUJO DOS SANTOS, .485.455-, EJW7G13, FRMEV01479822025, 606-82; CLEBERSON PRESTES DA SILVA, .419.719-*, MAU 8 G 8 9 , FRMEV01545432025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLU8G70, FRMEV01550682025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYD1H78, FRMEV01552042025, 606-82; SYD1H78, FRMEV01572992025, 606-82; TCS7G82, FRMEV01536262025, 606-82; RUT6I56, FRMEV01296932025, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV01553372025, 606-82; CLEIDE GOULART DA SILVEIRA, .061.900-, IGI7515, FRMEV01557062025, 606-82; CLEBER DE A R AU J O PINTO, .215.028-, KVY4B67, FRMEV01557512025, 606-82; CLEBER PASTRE, .040.586-*, TDW9H80, FRMEV01557882025, 606-82; CLEITON VON BOEMEL, .630.539-, RAJ4I20, FRMEV01558202025, 606-82; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-09, SIJ6A20, FRMEV01569752025, 606- 82; CLEIDSON CARDOSO, .608.096-, GVQ7J01, FRMEV01577152025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV01570442025, 606-82; KAI9B08, FRMEV01576212025, 606-82; CLEITON RIBEIRO DINIZ, .824.826-*, CPI1E14, FRMEV01583882025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, IQM1138, FRMEV01615362025, 606-82; CLAUDIOMIRO MACEDO MACIEL , .267.930-, JIG0417, FRMEV01556222025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS CAPIM GROSSO LTDA, 36.939.670/0001-15, OUN1C48, FRMEV01498642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as