DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025051300064 64 Nº 88, terça-feira, 13 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 266, DE 8 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XII, alínea "b", XV, alínea "c", XX e XXII, e 217, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 24, 57 e 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 487/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001516/2025-82, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República IGOR LIMA GOETTENAUER DE OLIVEIRA para que, com a efetiva remoção para o 18º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, continue a atuar especificamente no Inquérito Civil nº 1.23.000.000498/2018-98, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes, até que o 6º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará seja provido novamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 267, DE 8 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 488/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002854/2025-31, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ALEXANDRE SCHNEIDER, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri - GATJ, para atuar em conjunto com o Procurador da República DANIEL LUIS DALBERTO, nos autos do Inquérito Policial nº 5003047-27.2024.4.04.7106, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 269, DE 9 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002617/2025-71, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República GABRIEL PIMENTA ALVES para participar, na condição de representante do Ministério Público Federal, do evento "Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul", a realizar-se no período de 19 a 23 de maio de 2025, e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, no Ofício Especial JEF/CL 4-029, de sua titularidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 270, DE 9 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FLAVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS, lotado na Procuradoria da República no Município de Feira de Santana (BA), para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-022 (MPF - Ofício JEF/CL 5-022), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República IVAN CLAUDIO GARCIA MARX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 272, DE 9 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 601, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o contido Ofício nº 389/2025/1ª CCR/MPF, de 7 de maio de 2025, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 982, de 22 de novembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 56, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ............................................. .......................................................... II - 2º Ofício (Paraíba e Piauí): Procurador da República LUCIANO SAMPAIO GOMES ROLIM; III - 3º Ofício (Pará): Procuradora da República BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA; ............................................. VIII - 8º Ofício (Rondônia e Rio de Janeiro): Procurador da República JAIRO DA SILVA; ............................................. X - 10º Ofício (Acre e Amazonas): Procurador da República IGOR JORDAO ALVES; XI - 11º Ofício (Sergipe e Goiás): Procurador da República SERGIO DE ALMEIDA CIPRIANO; XII - 12º Ofício (São Paulo e Espírito Santo): Procurador da República PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI; ............................................. XIV - 14º Ofício (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul): Procuradora da República LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO; ............................................." (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 273, DE 9 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 494/2025, proferida o Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005432/2023-56, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (GAECO-MPF/RJ), pelo prazo de dois anos, para o biênio 2025-2027. Art. 2º Fica prorrogada, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 5 de julho de 2025, a designação do Procurador da República JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 526, de 5 de julho de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 66, de 10 de julho de 2023. Art. 3º Ficam designados, a contar de 9 de maio de 2025, os Procuradores da República PAULO SERGIO FERREIRA FILHO, MARISA VAROTTO FERRARI, FERNANDO JOSE AGUIAR DE OLIVEIRA, LUANA VARGAS MACEDO, RENATA RIBEIRO BAPTISTA, STANLEY VALERIANO DA SILVA e FABIO BRITO SANCHES para exercerem, pelo prazo de 2 (dois) anos, a titularidade dos ofícios especiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (GAECO-MPF/RJ). Art. 4º Fica suspensa, a pedido, a designação para os ofícios comuns do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro titularizados pelos Procuradores da República MARISA VAROTTO FERRARI e STANLEY VALERIANO DA SILVA, enquanto vigente a designação prevista no art. 3º Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 9 de maio de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 26, de 22 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 27 de janeiro de 2025, Onde se lê: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de 10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008862/2024-19, resolve:", Leia-se: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008862/2024-19, resolve:". HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 33, de 28 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 46, de 30 de janeiro de 2025, Onde se lê: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de 10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009688/2024-13, resolve:", Leia-se: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009688/2024-13, resolve:". HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 135, de 18 de março de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 51, de 21 de março de 2025, Onde se lê: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de 10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000547/2025-16, resolve:", Leia-se: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000547/2025-16, resolve:". HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 136, de 18 de março de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 51, de 21 de março de 2025, Onde se lê: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 1.050, de 10 de janeiro de 1982, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000547/2025-16, resolve:", Leia-se: "O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000547/2025-16, resolve:". HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 337, DE 6 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3105.0054460/2025-35, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa a servidora TÂNIA DE OLIVEIRA MORAIS, matrícula 1403-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria Técnica de Políticas Institucionais, código CC-03 (50030056). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR