DOU 13/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. Raimundo Nonato Silva Santos ATO Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n.º 19/2024, publicado no Diário Oficial da União n.º 4, de 7 de janeiro de 2025, seção 2, página 58, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 5, de 8 de janeiro de 2025, página 2, assim como os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000025535-5, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 97, de 4 de abril de 2025, páginas 3 e 4, resolve: Alterar, com efeitos financeiros a partir de 7 de janeiro de 2025, no que diz respeito à forma de percepção de proventos, o fundamento da aposentadoria concedida à servidora Liana Guimarães de Carvalho, matrícula TRE-CE n.º 12828, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, área de atividade Administrativa, do Quadro Permanente de servidores da Secretaria deste Tribunal, classe C, padrão 13, do artigo 20, § 2º, II, e § 3º, II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que assegurou à servidora proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o art. 20, § 2º, I, e § 3º, I, do mesmo diploma, com proventos integrais e paridade. Des. Raimundo Nonato Silva Santos PORTARIA Nº 407, DE 8 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000007032-7, resolve: Art. 1º Dispensar LINDA MARIA VITORIANO MELO, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE e designá-la para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, do Cartório da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE. Art. 2º Designar VICENTE FERREIRA NETO JUNIOR, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 12ª Zona Eleitoral - Senador Pompeu/CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PORTARIA Nº 408, DE 8 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000005468-2, resolve: Art. 1º Dispensar ANTÔNIA LIDUÍNA MORAES HENRIQUE DE OLIVEIRA, Recepcionista da Prefeitura Municipal de Mombaça, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE e designá-la para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, do Cartório da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 72, DE 7 DE MAIO DE 2025 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0005844-44.2025.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar LUIZA SANTANA DOS SANTOS FLAM, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Estatística e Ciência de Dados. Art. 2º Designar ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Estatística, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Seção de Estatística e Ciência de Dados. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 1º/5/2025. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA PORTARIA PRE Nº 74, DE 9 DE MAIO DE 2025 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0006335-51.2025.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar MARIA BEATRIZ MACIEL TAVARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria Administrativa da Presidência. Art. 2º Dispensar CRISTIANA RASSLAN BOAVENTURA LEITE, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 3º Designar MARIA BEATRIZ MACIEL TAVARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 12/5/2025. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA PORTARIA PRE Nº 75, DE 9 DE MAIO DE 2025 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024 c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE/MG nº 1.277, de 2024 e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0005989-03.2025.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar FLÁVIO RIBEIRO NOTINI DE FREITAS, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres. Art. 2º Dispensar GUSTAVO OLIVEIRA HEITMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria de Análise de Contratações. Art. 3º Designar GUSTAVO OLIVEIRA HEITMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres. Art. 4º Designar FLÁVIO RIBEIRO NOTINI DE FREITAS, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-03, na Assessoria de Análise de Contratações. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 19/5/2025. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 23.918, DE 7 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0002828-05.2025.6.14.8049, resolve: Art. 1º DISPENSAR, com efeitos a contar de 02.05.2025, o servidor LUIS OTACIO PEREIRA, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 49ª Zona Eleitoral, com sede no município de Mãe do Rio, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSIANE REVELLE DOS SANTOS MARTINELLI PORTARIA Nº 23.929, DE 9 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0001692-23.2025.6.14.8000, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor FERNANDO CÉSAR BATISTA CANTARELLI VALEZI, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Secretaria de Administração, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º DISPENSAR a servidora ROSANA YUMI WATANABE, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º DESIGNAR o servidor FERNANDO CÉSAR BATISTA CANTARELLI VALEZI, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas, com fulcro nas Leis nºs 8.112/1990 e 11.416/2006. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSIANE REVELLE DOS SANTOS MARTINELLI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 109/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 9 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0005086- 50.2021.6.15.8000, resolve: Art. 1º Reverter, a partir de 26/05/2025, da cota-parte da pensão civil temporária de NATÁLIA GOMES RAMALHO LEITE, em razão do implemento de 21 anos, com fundamento no artigo 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990 e nos termos da Portaria nº 140/2021 (publicada no DOU dia 06/06/2021), a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) em favor da beneficiária KARLLA CYLENE GOMES ARAGÃO RAMALHO, viúva (pensão vitalícia), embasado no artigo 223, inciso II, da Lei Federal n.º 8.112/90 c/c o art. 3º § 1º e 2º da Emenda Constitucional 103, que passará a perceber o equivalente a 100% (cem por cento) da pensão. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO PORTARIA Nº 119/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 9 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0001217- 61.2021.6.15.8006, resolve: Art. 1º Dispensar DENISON DE ANDRADE PARAHYBA, Analista Judiciário, matrícula n. 0416, da função de Assistente III - FC 3 da Seção de Sistemas e Orientação do C a d a s t r o - S ES O C . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 239, DE 12 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Memorando 2 (0002372007) da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças deste Regional e a cópia do processo eletrônico IFPI 23180.000387/2025-95 (0002397688), inclusos no Processo SEI nº 0003978- 60.2025.6.18.8000, resolve: Art. 1º Dispensar ANA CAROLINE CARVALHO PORTELA, servidora efetiva deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente IV (FC-04) do Núcleo de Assistência e Cooperação Judiciária e Institucional ao Primeiro Grau na Presidência - NACJJPGP. Art. 2º Autorizar a cessão de UESLLEI SOUSA REIS, servidor do quadro de pessoal do Instituto Federal do Piauí - IFPI - Campus Floriano/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente IV (FC-04) do Núcleo de Assistência e Cooperação Judiciária e Institucional ao Primeiro Grau na Presidência - NACJJPGP, lotando-o no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças - SAOF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS