DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, motosserra e trator, conforme informações abaixo: . .Processo .Descrição do bem .Auto de infração .Termo de apreensão .Valor . .02017.000175/2021-04 .¸ 1 (um) trator CBT 1105, motor nº: 3121881102; ¸ 1 (uma) motosserra STHIL 361 nº série: 364874080. .9144752-E .790003-E .R$ 20.000,00 . 02017.000815/2001-53 ¸ 237,8 metros cúbicos de imbuia serrada; 089074-D 035281-C R$ 76.492,80 . . .¸ 40,8 metros cúbicos de araucária serrada. . . . DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e DANIEL RICARDO LANGARO, pelo Município de Palmas/PR. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-RS Processo nº 02616.000039/2024-08 A Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. . Nº PROCESSO TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO LO C A L I DA D E . . . . . .(ITem e quantidade) . . 02616.000039/2024-08 NGE5L84R 11/03/2024 Arapuca (1) Rua Otávio Vinagre Borges, 32, Ilha Torotoma, Pelotas/RS. . Gaiola (6) . Saltator similis (02) . . . . .Paroaria coronata (03) . O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401. DIARA MARIA SARTORI SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 193121 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02024.003965/2020-63. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 11.178.541/0001-20 - LAVMAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 004/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/05/2025 a 10/05/2026, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993, e reajustar o valor com base no índice contratual.. Vigência: 10/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.562,20. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000481/2023-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado I BA M A / S E , neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado Marcelo Martins da Silva, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.399.885-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23285517), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.193,92 (quatro mil cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes- SE (23285517); DATA DAS ASSINATURAS: 09/05/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.008627/2025-77. Termo de Doação n°003/2025. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 08/05/2025.Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor. GERÊNCIA REGIONAL NORTE FLORESTA NACIONAL DE MULATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos Artigos 96 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Termo de Embargo nº 8ESB5JOI, na data de 11/10/2024, envolvendo 0,628 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.003469/2024-35; II. Lavratura do Termo de Embargo nº 7XE3FZR8, na data de 23/08/2024, envolvendo 11,96 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.003348/2024-93; III. Lavratura do Termo de Embargo nº DDMF6RVS, na data de 18/10/2024, envolvendo 2,02 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata e seu entorno imediato, conforme processo nº 02121.004113/2023-38; As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/autuacoes- ambientais/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém-PA, 13 de maio de 2025. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no Art. 22, inciso V e Art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar a lavra turma dos Termos de Apreensão nº KSZFOYQC e n° 4L3BIEM3, Termo de Controle de Bens Apreendidos n° RAORT5WL, e do Termo de Depósito n° QDYJM9WI (Processo Administrativo 02121.003073/2024-98), na data de 23/08/2024, com autor desconhecido, e da medida cautelar de apreensão de 03 motosserras marca Sthil MS 3825 e MS 462, encontrados no entorno imediato da Floresta Nacional de Mulata. II. Informar a lavra turma do Termos de Apreensão n° MYGXDUOM, Termos de Destruição/Inutilização n° MHI6Q9OW, n° A7GIJKTK e n° PSRUOSH3 (Processo Administrativo 02121.004113/2023-38), na data 18/10/2023, com autor desconhecido, e da medida cautelar de apreensão e destruição de 01 trator de marca não identificada e sem numeração, em estado péssimo de conservação, 01 Carroça de madeira e 7,58 metros de madeira serrada, encontrados no interior e entorno imediato da Floresta Nacional de Mulata. III. Informar a lavra turma do Termo de Demolição n° USFYH3SR (Processo Administrativo 02121.003351/2024-15), na data 29/08/2024, com autor desconhecido, e da medida cautelar de demolição de um barraco, coberto com madeira, chão batido, utilizado de estrutura de apoio para cometimento de infrações ambientais, encontrado no interior da Floresta Nacional de Mulata. Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: //sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA . Santarém-PA, 13 de maio de 2025. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata