DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400143 143 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) SAO RAIMUNDO MINERACAO LTDA, CNPJ nº 14.718.118/0001-64, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.080246/2024-77; Auto de Infração nº 2150.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI NÃO INFORMADO. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante R E T I F I C AÇ ÃO No inciso II do item 4.3 do Edital nº 14/ANAC/2025, publicado em extrato no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2025, Seção 3, página 144, onde se lê: "...pessoas com deficiência de outra natureza não compreendida na alínea a;", leia-se: "...pessoas com deficiência de outra natureza não compreendida no inciso I;". AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e do art. 13 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 07/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 24 de março de 2025, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo na exploração de Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Complexo Portuário do Maranhão", seguindo o processo nº 50300.012724/2024-75 e sua tramitação. . .Empresa Habilitada . . .Empresa (razão social) .Município .UF .Anúncio Público .Modalidade . .01 .COMPLEXO PORTUÁRIO DO MARANHÃO S.A. .São Luís .MA .07/2025 .TUP Legenda TUP: Terminal de Uso Privado RENILDO BARROS Superintendente de Outorgas cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Digital nº 018/25-32 - RLE (SRP) Nº 26/2025. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 023/2025, datada de 12/05/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e FSG COMÉRCIO E CONSULTORIA LICITATÓRIA LTDA. Objeto: Fornecimento, sob demanda, de 50 (cinquenta) kits de boas-vindas intitulados "Boas- Vindas ao Bebê", pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor Total Registrado: R$ 19.375,00 (dezenove mil e trezentos e setenta e cinco reais). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cézar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Fernanda Scinkas Gonçalves, Sócia-Administrativa da Contratada. Rubrica Contábil: PDG da APS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 89/25-81. Espécie: Terceiro Aditamento, datado de 12/05/2025, ao contrato 010/2023, datado de 25/07/2023, celebrado entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS FILIAL ITAJAÍ, sucessora da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ, e CORINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato 010/23 por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 2.467.399,44 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil e trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 75/2025, de 12/03/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2516ª Reunião (Ordinária), realizada em 24/03/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, respectivamente, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS FILIAL ITAJAÍ, e o Sr. Paulo Geraldo Collares Filho, Sócio Administrador da CONTRATADA . EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 044/ADLI-1/SEDE/2025 - SEDE-SMS-2025/00117- Contratação de empresa para produção de materiais gráficos e placas de sinalização sob demanda, para a Infraero. Contratada: W.E. IWANO - CNPJ: 05.202.302/0001-66. Valor Global: R$ 70.500,00 Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/2016 c/c art. 85, II, do Novo RILCI. Fonte de recursos: 001.311.07.026-5.20.114-9. Homologação em 08/05/2025. RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE / PRCI. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL nº 046/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-SMS-2025/00118. Contratação de serviços de consultoria de pavimentação para análise crítica de documentos de geotecnia, projetos de recuperação e laudos técnicos dos pavimentos das pistas de taxiways do Aeroporto SBRJ. Contratada: Maubertec Tecnologia Em Eng. Ltda. CNPJ/MF nº 36.037.866/0001- 14. Valor Global: R$ 154.886,00. Fund. Legal: art. 29, I, da Lei 13.303/2016 c/c art. 85, I, do RILCI. Fonte recursos: Dep. 062. Centro Custo: 20130-9. Cód. Orç.: 31301001-4. Autorização: 13/05/2025. Adelcio Correa Guimarães Filho - DOEG. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS A D M I N I S T R AT I V O S EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 66-PS/2025/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: NET BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 25.136.184/0001-42. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Vale- Transporte para os empregados da Infraero, contemplando: sugestão de itinerário para os empregados, aquisição dos vales junto às empresas operadoras do sistema, separação, empacotamento e entrega em todas as Regiões Federativas do Brasil com ou sem dependências da Infraero, bem como gerenciamento do saldo dos cartões dos empregados, no caso de VT na modalidade eletrônica. Valor Global: R$ 2.018.276,96, sendo a Taxa de Administração de 3,20%, fixa e irreajustável. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 039/ADLI-3/SEDE/2025. Códigos Orçamentários: 001.31103.008-7.20145-6 e 001.31105.049-4.20145-6. Vigência: 12 meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço/Fornecimento. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 019/PRCA/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00119. Obj.: Contratação de 03 (três) inscrições no curso Escrituração Contábil Fiscal - ECF. Contratada: ESCOLA SUPERIOR DE CONTABILIDADE, TRIBUTOS E RH LTDA., CNPJ nº 32.947.598/0001-17. Valor global: R$ 1.465,80. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20.123-0. Autorização: em 08/05/2025, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 043/PRSP-1/SBGV/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00051. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material elétrico - SBGV. Contratada: SOLUCIONAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.,- CNPJ nº 46.970.719/0001-56. Valor global: R$ 3.916,79. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 209 - 311.07.0421-8 - 20.513-0. Autorização em 13/05/2025 por CLARKSON LUZ - Gerente de Manutenção de Equipamentos e Sistemas. . COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 UASG 396003 ESPÉCIE: Considerando que o sistema ComprasGov apresentou instabilidade conforme nota nº 08/25 - Instabilidade no Sistema Compras.gov.br e Gov.br, emitida e publicada em 06/05/2025, o que inviabilizou a sessão de abertura de propostas e disputa de lances do Pregão Eletrônico n. 90005/2025, Considerando a sugestão do gestor do sistema Compras.gov.br pela republicação do edital, a Companhia Docas do Ceará resolve lançar novo edital de licitação nos termos a seguir:Nº Processo:50900.001417/2024-08 Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução de Ensaios e Estudos Ambientais a fim de complementar os projetos existentes para consolidação de PROJETO BÁSICO, incluindo Planilha de custos e Cronograma, para as obras de Derrocagem no berço