DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400153 153 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social-NDFC. Os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal-CEF. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto- GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021. EMPRESA: CLUBE DA MODA-ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ:07.209.705/0001-62 P R O C ES S O : 1 4 1 8 5 . 0 1 9 8 4 7 / 2 0 2 0 - 1 1 Nº 201.844.516 LUIZA CARVALHO FACHIN CHEFE SEINT - GRTB/São José do Rio Preto SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 400045 Nº Processo: 19958202427202445. Objeto: Serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para a frota de veículos pertencentes às unidades do Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito do DF, sob demanda, compreendendo: mecânica, elétrica, lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, acessórios, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, assim como assistência de socorro mecânico (guincho).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f Ed Anexo Sala 450, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MARIO ROBERTO MELO SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 13/05/2025) 400045-00001-2025NE800001 DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Carla Janaina Crozaliolo, CPF XXX.302.669-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 18234/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Plano de Implementação - SIAFI: 299827, processo 46958.001055/2008-94. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Edna Dias Jogaib, CPF nº xxx.978.937-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 28292/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação nº 46958.001130/2009-06 - SIAFI 299599, processo nº 19958.204411/2024-77. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Marcos André Dias Jogaib, CPF nº xxx.151.547-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 28301/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação nº 46958.001130/2009-06 - SIAFI 299599, processo nº 19958.204411/2024-77. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DSPKD4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.014003/2025-68 .AI .22.907.575-4 .1.116,68 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.017736/2025-54 .AI .22.911.308-7 .1.958,20 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.017748/2025-89 .AI .22.911.320-6 .1.958,20 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.017781/2025-17 .AI .22.911.353-2 .1.958,20 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.018279/2025-15 .AI .22.911.851-8 .15.842,62 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.018286/2025-17 .AI .22.911.858-5 .6.116,56 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.018505/2025-68 .AI .22.912.077-6 .2.609,63 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.018985/2025-67 .AI .22.912.557-3 .783,57 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.019022/2025-81 .AI .22.912.594-8 .1.306,64 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.019078/2025-35 .AI .22.912.650-2 .1.958,20 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.177837/2024-01 .AI .22.857.837-0 .6.203,46 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.177852/2024-41 .AI .22.857.852-3 .1.958,20 . .HAROLDO GUSMAO CUNHA .14152.177863/2024-21 .AI .22.857.863-9 .1.958,20 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003694/2025-74 .AI .22.897.266-3 .416,18 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003760/2025-14 .AI .22.897.332-5 .15.508,65 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003761/2025-51 .AI .22.897.333-3 .1.371,19 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003762/2025-03 .AI .22.897.334-1 .1.371,19 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003763/2025-40 .AI .22.897.335-0 .1.371,19 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003764/2025-94 .AI .22.897.336-8 .1.371,19 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.004086/2025-87 .AI .22.897.658-8 .1.371,19 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO K8QFN4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV .14152.086253/2025-08 .AI .22.979.825-0 . .COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV .14152.086274/2025-15 .AI .22.979.846-2 . .COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV .14152.086305/2025-38 .AI .22.979.877-2 . .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA .14152.084329/2025-52 .AI .22.977.901-8 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos