DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS ROCHA DE MESQUITA, .415.410-, MTR6J11, FRMEV03176472024, 606-82; VITOR MATEUS DE CARLI & CIA LTDA, 12.819.492/0001-20, JBY2J52, FRMEV03289082024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0D52, FRMEV03229482024, 606-82; VINICIUS BRITO LEAO, .603.764-, FBF8B19, FRMEV03208842024, 606-82; VINICIUS SEIDEL, .206.499-*, MKJ1E40, FRMEV03166272024, 606-82; VINICIUS SCHMIDT PRIBBERNOW, .258.000-, ILM5G57, FRMEV03227652024, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RYX3F21, FRMEV03343322024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.308.518/0001-53, OBR1E22, FRMEV03366392024, 606-82; VINICIUS ANTUNES GOEDERT, .990.839-, BAN9E67, FRMEV03394572024, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SI LV A TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, IAO4D57, FRMEV03324652024, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JAW0J14, FRMEV03329392024, 606- 82; VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, QHA1F01, FRMEV03304792024, 606-82; QHA1F01, FRMEV03249452024, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFY0C70, FRMEV03348752024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES LTDA, 40.082.636/0001-44, QMP4G49, FRMEV03395952024, 606-82; VINICIUS EMANUEL BERNARDES, .813.436-*, RFF8G11, FRMEV03393652024, 606-82; VITORIN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV03163922024, 606-82; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV03156062024, 606-82; VIRLENE DE JESUS DIAS DA SILVA, .292.619-, QCM7I64, FRMEV03158662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RAB6D73, FRMEV03445132024, 606-82; MARANGONI TRANSPORTES LTDA, 36.682.529/0001-80, SER7A03, FRMEV03410302024, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001- 42, RCB0I95, FRMEV03440082024, 606-82; RCB0I95, FRMEV03418532024, 606-82; MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, AHH8B44, FRMEV03436192024, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MJH9F26, FRMEV03437452024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV03443762024, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL , 12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV03461802024, 606-82; MARCELO VINICIUS RODRIGUES SILVA, .569.778-, CVC0C30, FRMEV03445882024, 606-82; MAR C E LO VALERIM, .933.039-*, APE3B88, FRMEV03408442024, 606-82; MARCELO FER N A N D ES , .756.079-, BEO2C33, FRMEV03429032024, 606-82; MARCELO PEDRO DA SILVA NASCIMENTO, .708.794-, ECM3G20, FRMEV03434682024, 606-82; MARCELO LOFFI, .284.299-*, MAP8I21, FRMEV03454482024, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-, OAZ5E18, FRMEV03457462024, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA AMORIM, .386.506-, GYS7J58, FRMEV03447662024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-*, IUS1G10, FRMEV03381922024, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBE I R O, .863.099-, QHR6H01, FRMEV03462272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, RHP3J24, FRMEV03295112024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6J13, FRMEV03416102024, 606-82; QBR8F33, FRMEV03434952024, 606-82; QCE0642, FRMEV03459532024, 606-82; RAK6J13, FRMEV03411842024, 606-82; RAK6H43, FRMEV03463122024, 606-82; NTZ8576, FRMEV03401982024, 606-82; RRU9A54, FRMEV03414792024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYM1B35, FRMEV03244482024, 606-82; SXC0E97, FRMEV03461512024, 606-82; S AY M O N APARECIDO PADILHA SATURNINO, .094.261-, QBJ6I13, FRMEV03462642024, 606-82; SCALCON TRANSPORTES LTDA, 13.246.642/0001-17, QEW7B64, FRMEV03460192024, 606-82; SCANIA BANCO S.A., 11.417.016/0001-10, QRK4A13, FRMEV03396952024, 606-82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GAA4I01, FRMEV03454662024, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTE LTDA, 55.628.313/0001-80, GXM5J24, FRMEV03419442024, 606-82; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, MKF7896, FRMEV03340902024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV03386072024, 606-82; SARA E DARA TRANSPORTES LTDA, 10.580.473/0001-69, RXQ0B83, FRMEV03347972024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009- 00, RYE8E25, FRMEV03398742024, 606-82; SAYDER TRANSPORTES LTDA, 04.546.811/0001-43, LRA1J71, FRMEV03421472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO RODRIGUES DA SILVA, .109.168-*, DBM3319, FRMEV03425852024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, IZL1D99, FRMEV03433142024, 606-82; JAZ4I16, FRMEV03359022024, 606-82; JAZ4I16, FRMEV03418712024, 606-82; SERGIO LUIS CRUZ, 18.235.899/0001-97, ARX9450, FRMEV03432062024, 606-82; SERGIO EDUARDO ARAUJO, .844.302-, GZV9A85, FRMEV03376822024, 606-82; GZV9A85, FRMEV03438562024, 606-82; SERRA ALUGUEL DE CAMINHOES LTDA, 52.334.479/0001-04, MGF2F56, FRMEV03352482024, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, RCT2F17, FRMEV03390302024, 606-82; SERGIO BERNARDO SOUZA DOS SANTOS, .591.095-, JKZ1A24, FRMEV03258162024, 606-82; SERGIO HEMKEMAIER, .477.579-*, MLM6906, FRMEV03322982024, 606-82; SERGIO DA SILVA VEIGA, .563.739-, ANT7626, FRMEV03441112024, 606-82; SERGIO MOURA DA SILVA FERNANDES, .544.678-, NOJ1A78, FRMEV03436612024, 606-82; SERGIO JOSE POLONI, .613.750-*, ISP0520, FRMEV03378762024, 606-82; IKJ7059, FRMEV03378872024, 606-82; SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75, KAA6I59, FRMEV03363082024, 606-82; SERGIO SEMPKOSKI, .109.469-*, MFR3696, FRMEV03453292024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEV03394452024, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV03205102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do