DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PINUSTAN INDUTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.298.956/0001-00, TAI3D72, FRMEV01170472025, 606-82; PETRO SOL TRANSPORTES LTDA, 40.008.762/0001-59, TIS0J03, FRMEV01184272025, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, TAS4A69, FRMEV01195992025, 606-82; AZD6A96, FRMEV01213642025, 606-82; PINGA COMERCIO DE BATATAS LTDA, 05.277.905/0001-27, QHA8C65, FRMEV01204912025, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV01210802025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV01260172025, 606-82; RXW6I80, FRMEV01278582025, 606-82; SXF4J27, FRMEV01291802025, 606-82; SXF4J27, FRMEV01293302025, 606-82; PETRO RIO CO M E R C I O DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRU5F23, FRMEV01266622025, 606-82; PETROCHAPADA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 28.250.981/0001-44, QSA6F95, FRMEV01252842025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV01254692025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, QCD7316, FRMEV01267462025, 606-82; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, IZP9J44, FRMEV01262272025, 606-82; P E T R O F I LT R O S LTDA, 20.874.277/0001-50, FZV8A57, FRMEV01281772025, 606-82; PICOT TRAN S P O R T ES LTDA, 49.659.927/0001-27, MKX0E76, FRMEV01289282025, 606-82; PESSOA EMPREENDIMENTOS LTDA, 11.760.875/0001-08, FGK3C79, FRMEV01290762025, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, RLI8C02, FRMEV01304852025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001-80, INC2F23, FRMEV01305052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV01179632025, 606-82; SEA5C83, FRMEV01216852025, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, JDB7F13, FRMEV01197132025, 606-82; PLA S T I CO S UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV01205242025, 606-82; PLM LEANDRO TRANSPORTES LTDA., 08.754.360/0001-90, BEF7B42, FRMEV01216132025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV01241062025, 606-82; QIZ3093, FRMEV01281472025, 606-82; QIZ3093, FRMEV01296362025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP2C47, FRMEV01255262025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV01236862025, 606-82; QHZ2192, FRMEV01270632025, 606-82; PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 08.882.806/0001- 62, JDH5I45, FRMEV01257382025, 606-82; JBB0D90, FRMEV01292262025, 606-82; JCR9C95, FRMEV01234132025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01232752025, 606-82; IRB0427, FRMEV01203722025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV01253752025, 606-82; PNG TRANSPORTES LTDA, 04.864.348/0001-88, MTD4E09, FRMEV01281572025, 606-82; POLACO MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 44.852.453/0002-00, IOJ4J95, FRMEV01304872025, 606-82; POGGERE & MENEGUS TRANSPORTES LTDA, 32.728.337/0001-06, MMA5607, FRMEV01300202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR PEREIRA, .960.847-*, KXJ2F68, FRMEV01219722025, 606-82; PAULO HENRIQUE RIBEIRO, .847.346-, OJI7A13, FRMEV01220402025, 606-82; PAULO FELIPE BARBOSA, .875.551-, SPP8J67, FRMEV01230462025, 606-82; PAULO JOSE DE JESUS, .828.261-*, QAP6G42, FRMEV01154152025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXD2I71, FRMEV01219002025, 606-82; SXS6C09, FRMEV01236812025, 606-82; SXR0I66, FRMEV01269362025, 606-82; QIT6B66, FRMEV01275082025, 606-82; PAULO CESAR PASETTI LTDA, 95.130.860/0001-56, INP7579, FRMEV01247832025, 606-82; PAULO DE BORBA BAUER, .571.009-, MFS0A29, FRMEV01248182025, 606-82; PAULO AFONSO VICENTE JUNIOR, .093.429-, JBD5F31, FRMEV01250562025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV01256082025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GODOY TRANSPORTES, 15.544.890/0001-70, SSV1J71, FRMEV01259412025, 606- 82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV01261402025, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-*, PJJ3B56, FRMEV01271032025, 606-82; PAULO HENRIQUE PEREIRA, .361.816-, RFM7F90, FRMEV01275572025, 606-82; PAULO BATISTA DA SILVA, .113.036-, GXS8G24, FRMEV01279882025, 606-82; GXS8G24, FRMEV01279902025, 606-82; PAULO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA, *.685.106-, HHG1J99, FRMEV01283162025, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MKL5E98, FRMEV01293862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RYS5E01, FRMEV01169962025, 606-82; RLO2F39, FRMEV01284662025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01181512025, 606-82; ENW0I32, FRMEV01183442025, 606-82; ENW0I32, FRMEV01215882025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV01184632025, 606-82; MHU7B67, FRMEV01253792025, 606-82; SXD5J51, FRMEV01302662025, 606-82; SXM2E56, FRMEV01302912025, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, QHH7270, FRMEV01191052025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV01210772025, 606-82; NPQ2820, FRMEV01232622025, 606-82; OAZ0A18, FRMEV01265262025, 606-82; OAZ0A18, FRMEV01302622025, 606-82; NPK9G17, FRMEV01304002025, 606-82; POLLI FERT I L I Z A N T ES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, SDU4C89, FRMEV01225332025, 606- 82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E05, FRMEV01280032025, 606- 82; POLIMEROS JR PLASTICOS DE ENGENHARIA E COMPOSTOS TERMOPLASTICOS LTDA., 08.636.401/0001-44, AXE2E29, FRMEV01280652025, 606-82; AXE2E29, FRMEV01301372025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ0G08, FRMEV01311802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio