DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SUK9F08, FRMEV01182462025, 606-82; SWA9F78, FRMEV01217342025, 606-82; SWS2C12, FRMEV01220062025, 606-82; SUK9F08, FRMEV01220132025, 606-82; SWS2C12, FRMEV01216642025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKZ4E69, FRMEV01191302025, 606-82; TONELLO UTILITARIOS LTDA, 30.387.073/0001-49, IUZ7E35, FRMEV01218832025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCC6E71, FRMEV01237432025, 606-82; JCC6E71, FRMEV01245572025, 606-82; JCG3E66, FRMEV01273232025, 606-82; TONYS TUR TRANSPORTES LTDA, 36.976.911/0001-04, HOH8D84, FRMEV01254302025, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 29.179.909/0001-30, RPK0F86, FRMEV01268302025, 606-82; TONY DA SILVA LOURENCO DA MATA, *.405.028-, CUA0I33, FRMEV01235072025, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, PVR8A64, FRMEV01238792025, 606-82; PVR7J26, FRMEV01282302025, 606-82; TORPEDO TRANSPORTES E MECANICA LTDA., 17.105.421/0001-80, QPO3A28, FRMEV01248442025, 606-82; TOP TRUCK LTDA, 44.818.602/0001-26, MHH0I57, FRMEV01279542025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, SXJ3D20, FRMEV01292002025, 606-82; TOMCZAK INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 18.778.775/0001-58, IKZ9E47, FRMEV01294972025, 606-82; TOP CEREAIS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64, FRMEV01297222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ0E23, FRMEV01171092025, 606-82; JBU8A74, FRMEV01189782025, 606-82; JBZ9H43, FRMEV01297552025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, RZM1A26, FRMEV01192402025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NUB5J86, FRMEV01199162025, 606-82; OBQ4155, FRMEV01267622025, 606-82; OBH1F00, FRMEV01292102025, 606-82; TR POMPEO LTDA, 37.476.136/0001-82, APC1A69, FRMEV01216002025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYT4E57, FRMEV01224422025, 606-82; RYO0I17, FRMEV01231452025, 606-82; RYV2J58, FRMEV01216992025, 606-82; SXL8I46, FRMEV01255892025, 606-82; RYT7F41, FRMEV01234112025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, DJL9I26, FRMEV01242402025, 606-82; TMG2I55, FRMEV01273672025, 606-82; SWW9E72, FRMEV01289592025, 606-82; SWR0A81, FRMEV01294492025, 606-82; SWR0A81, FRMEV01294512025, 606-82; SWN2G58, FRMEV01301022025, 606-82; TOKARSKI TRANSPORTES LTDA, 37.743.272/0001-91, AFT0B27, FRMEV01256582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, OPY2J58, FRMEV01182712025, 606-82; HGY7J00, FRMEV01241502025, 606-82; HGY7J00, FRMEV01288732025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IRM8859, FRMEV01203882025, 606-82; ILS1257, FRMEV01281442025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDT7J69, FRMEV01187852025, 606-82; SXB5J55, FRMEV01239902025, 606-82; RDW8G99, FRMEV01276582025, 606-82; SXU3D67, FRMEV01147502025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, JAK2E26, FRMEV01217372025, 606-82; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, IUK1J35, FRMEV01208282025, 606-82; JCH0I70, FRMEV01298982025, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV01220762025, 606-82; TRANSBARIZAO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 35.362.936/0001-47, FXQ7D96, FRMEV01228272025, 606-82; TRANSACACIO LTDA , 04.916.214/0001-63, MCL5D65, FRMEV01260232025, 606-82; TRANSAMORIM TRANSPORTES LTDA, 46.163.924/0001-00, SXM1A39, FRMEV01245432025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV01203352025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, RAA0H26, FRMEV01246772025, 606-82; TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA., 01.095.177/0001-81, NCF4321, FRMEV01273032025, 606-82; TRANSART TRANSP O R T ES LTDA, 10.321.011/0001-27, QIK9E72, FRMEV01281372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.516.919/0002-25, PLQ5A84, FRMEV01184542025, 606-82; TRANSCAMARGO BARRETO LTDA, 34.653.200/0001-65, ECM3G02, FRMEV01192012025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPG3B47, FRMEV01192882025, 606-82; OAR5002, FRMEV01205682025, 606-82; SPL0F18, FRMEV01229162025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYN8B88, FRMEV01161912025, 606-82; QJG9890, FRMEV01247192025, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001-44, IYM4128, FRMEV01205102025, 606-82; IUD4H68, FRMEV01278682025, 606-82; TRANSBROCK TRANSPORTE BROCK LTDA, 21.437.512/0001- 90, QIJ9I51, FRMEV01229022025, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV01225902025, 606-82; RYN0H50, FRMEV01258402025, 606-82; RXL4I50, FRMEV01279682025, 606-82; TRANSCARLOS LTDA, 05.435.945/0001-50, QOH7775, FRMEV01231682025, 606-82; TRANSBRAS- TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003-20, FPS5F63, FRMEV01239222025, 606-82; TRANSBENTO TRANSPORTES LTDA, 07.275.227/0001-99, SEN8J11, FRMEV01279292025, 606-82; TRANSCATUSSO TRANSPORTADORA LTDA, 19.781.388/0001-33, AVR1E70, FRMEV01287932025, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYU8J68, FRMEV01292432025, 606-82; RYJ9A07, FRMEV01295522025, 606-82; RYA2A49, FRMEV01303832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em