DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400166 166 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, QQA3B00, FRMEV01210702025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0002-10, AGA0054, FRMEV01215722025, 606-82; TRANSCORDE TRANSPORTES LTDA, 06.959.021/0001-15, MKS9I28, FRMEV01231312025, 606-82; TRANSDELL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.481.878/0001-52, RAC7570, FRMEV01272812025, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, MFG0E20, FRMEV01279712025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, RCK1A75, FRMEV01285152025, 606-82; TRANSCOM TRANSP O R T ES COMENDADOR LTDA, 10.692.947/0001-64, GGQ4B85, FRMEV01300562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6I94, FRMEV01194742025, 606-82; OAX6104, FRMEV01195432025, 606-82; RRN7H93, FRMEV01199042025, 606-82; QCX4J49, FRMEV01199112025, 606-82; RAP5A26, FRMEV01199222025, 606-82; RAP5A46, FRMEV01199282025, 606-82; RAZ6I64, FRMEV01215172025, 606-82; QCG4983, FRMEV01209072025, 606-82; QCJ2356, FRMEV01227932025, 606-82; SPR6B05, FRMEV01234162025, 606-82; SPT5F05, FRMEV01241202025, 606-82; SPL9F76, FRMEV01241262025, 606-82; RAX0F49, FRMEV01212852025, 606-82; SPT8E85, FRMEV01260732025, 606-82; OBD7515, FRMEV01262502025, 606-82; SPS1E25, FRMEV01305192025, 606-82; RAN5I62, FRMEV01305512025, 606-82; NUF8256, FRMEV01306602025, 606-82; QCS8774, FRMEV01311852025, 606-82; QCF6209, FRMEV01312302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYO4C54, FRMEV01121512025, 606-82; RAA6D18, FRMEV01184642025, 606-82; SXH3G97, FRMEV01204152025, 606-82; RDZ6D00, FRMEV01216192025, 606-82; RXP4G26, FRMEV01232712025, 606-82; RLO1F46, FRMEV01284602025, 606-82; RLO2I18, FRMEV01302342025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, JAM3H50, FRMEV01178962025, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001- 23, RMD8C47, FRMEV01181962025, 606-82; TRANS-SIQUEIRA 2000 TRANSPORTES LTDA , 04.319.549/0001-02, EFV5113, FRMEV01227662025, 606-82; TRANSRAPIDO LTDA , 20.442.473/0001-56, EBX9B47, FRMEV01211922025, 606-82; TRANSRATO TRANS P O R T ES LTDA, 50.989.216/0001-08, RYT3D00, FRMEV01250482025, 606-82; TRANSROMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 12.615.659/0001-31, QIA1F25, FRMEV01248582025, 606-82; SXL6G39, FRMEV01310972025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 85.183.747/0001-85, RYS0A50, FRMEV01257362025, 606-82; RYS0B40, FRMEV01259202025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GIY9A07, FRMEV01258472025, 606-82; FME0D44, FRMEV01301492025, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, GFL8A89, FRMEV01293362025, 606-82; FDC7D66, FRMEV01303932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MXG6C75, FRMEV01181612025, 606-82; RMA3E99, FRMEV01301002025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGO LTDA, 19.018.626/0001-53, AXY5391, FRMEV01188482025, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001- 71, TCL7B48, FRMEV01214602025, 606-82; SHQ2E39, FRMEV01230712025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI1G90, FRMEV01215872025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPC9A66, FRMEV01232352025, 606-82; SPP1G70, FRMEV01249622025, 606-82; R AY 1 J 5 5 , FRMEV01293342025, 606-82; RRR5A14, FRMEV01301292025, 606-82; TRANSPORTADORA C MAIOLI LTDA, 21.476.579/0001-33, AVM6A92, FRMEV01235422025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, HTP5202, FRMEV01250732025, 606-82; QAO9449, FRMEV01258672025, 606-82; QAP6794, FRMEV01276792025, 606-82; QAP6790, FRMEV01264712025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA, 37.488.186/0001-80, OBS9B10, FRMEV01241362025, 606-82; TRANSPORTADORA CABRAL LTDA, 20.504.114/0003-48, OVA6424, FRMEV01286492025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SLW5D79, FRMEV01286652025, 606-82; SME1C83, FRMEV01286752025, 606-82; TRANSPORTADORA C.MENEGALLI LTDA, 28.045.939/0001- 91, MKY7J24, FRMEV01311612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCK2B22, FRMEV01189282025, 606-82; DCH2B24, FRMEV01233462025, 606-82; FPC2B24, FRMEV01240862025, 606-82; FPV3A23, FRMEV01268182025, 606-82; GCM2A21, FRMEV01280162025, 606-82; FWP2A21, FRMEV01280182025, 606-82; FIX2B24, FRMEV01284522025, 606-82; DPJ2H24, FRMEV01305762025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXV2E24, FRMEV01229782025, 606-82; RXZ0A24, FRMEV01235682025, 606-82; RYA3A23, FRMEV01282952025, 606-82; RYL2G24, FRMEV01293952025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCU3B23, FRMEV01224972025, 606-82; JCY2A21, FRMEV01233172025, 606-82; JDK3C23, FRMEV01244792025, 606-82; JCP2A21, FRMEV01261192025, 606-82; JDG3C23, FRMEV01297812025, 606-82; JDD2A21, FRMEV01298322025, 606-82; JBP3B22, FRMEV01302822025, 606-82; JCO2A21, FRMEV01308762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.