DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AZA MODAL LOGH LTDA, 55.227.049/0001-73, JAP2H98, FRMEV01351252025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, JAC1I91, FRMEV01380022025, 606-82; IZV5C77, FRMEV01391542025, 606-82; JAV6B55, FRMEV01391602025, 606-82; ATTO AGRICOLA LTDA., 09.509.017/0003-05, RRY2C51, FRMEV01347272025, 606-82; ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 01.125.797/0007-01, TJJ6C47, FRMEV01358792025, 606-82; ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 08.738.826/0001-64, RNS7E71, FRMEV01348482025, 606-82; AV I CO L A JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, MLO3F80, FRMEV01378122025, 606-82; ARISTIDES FANHA, .848.629-*, EGJ7D46, FRMEV01387832025, 606-82; B. S. FOODS COMERCIO DE CARNES LTDA, 01.734.733/0001-12, BBV7F34, FRMEV01389022025, 606-82; ASALOG LTDA, 20.902.034/0001-89, NTW5F95, FRMEV01347602025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV01376202025, 606-82; ARTHUR TORQUATO ANDRADE, .651.966-, PWG2F33, FRMEV01376192025, 606-82; ARMANDO STEFANELLO MORO, .799.810-, RRZ3E03, FRMEV01390362025, 606-82; AUTO POSTO SCAPIM LTDA, 10.482.745/0001-98, RCM6J34, FRMEV01391262025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCV8313, FRMEV01391302025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV01391972025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, MLD9C24, FRMEV01391962025, 606-82; ASENIO AUGUSTO JEDE, .742.539-*, QBA1C74, FRMEV01376232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, GAE1F25, FRMEV01381192025, 606-82; FSR6H05, FRMEV01381162025, 606-82; RENATO APOLINARIO CARBONI, .090.519-, QIZ2430, FRMEV01349152025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, IZL8F96, FRMEV01349002025, 606-82; RESTAURANTE E LANCHONETE PARADOURO 10 LTDA, 00.173.967/0001-75, RAB7B49, FRMEV01386122025, 606-82; RESTAURANTE QUERUBIM LTDA, 47.620.643/0001-00, EQN9J89, FRMEV01347132025, 606-82; R E JA N E BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAB8503, FRMEV01387422025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RXK6H67, FRMEV01384662025, 606-82; RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.964.575/0001-90, CUB0616, FRMEV01389562025, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.507.951/0001-45, IZL9F94, FRMEV01377252025, 606-82; RENATO WERNER TR A N S P O R T ES LTDA, 83.551.234/0001-54, MJZ1A02, FRMEV01377182025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLB8B72, FRMEV01377032025, 606-82; RIGOSAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 58.344.767/0001-18, RYQ5J93, FRMEV01375142025, 606-82; RENATA ANGELA DE SOUZA BRITO, 17.849.518/0001-05, PLH3673, FRMEV01390672025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBI6A04, FRMEV01373852025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV01315502025, 606- 82; RENAN DA SILVA VEIGA, .331.049-, MBI2G14, FRMEV01391292025, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, TAN8G32, FRMEV01391312025, 606-82; ROBISON LUIZ GREGAREK, .634.199-*, BAW2E25, FRMEV01392952025, 606-82; RINALDI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 24.498.084/0001- 01, EHE2H96, FRMEV01392982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.525/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SKY ENERGIA LTDA, 28.129.029/0001-97, , FREVP00294452025, 773-0; TADEU APARECIDO DO PRADO, .823.178-, , FREVP00294642025, 773-0; TERMITENTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.292.430/0002-80, , FREVP00289382025, 773-0; , FREVP00286932025, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00294292025, 773-0; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0001-51, , FREVP00284272025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00291292025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00293032025, 773-0; , FREVP00303062025, 773-0; SUZANA APARECIDA BARRETO SOBRAL, .593.095-, , FREVP00286242025, 773-0; SINOPCAM - SINOP COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 07.770.368/0001-88, , FREVP00286572025, 773-0; SOLANGE DE OLIVEIRA DIAS, .630.157-*, , FREVP00296672025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA ., 51.859.251/0001-67, , FREVP00296322025, 773-0; , FREVP00296282025, 773-0; , FREVP00296222025, 773-0; , FREVP00296112025, 773-0; TJA PARTICIPACOES LTDA , 56.965.678/0001-63, , FREVP00288302025, 773-0; THALINE DE OLIVEIRA, .841.378- , , FREVP00284642025, 773-0; TEREZINHA DE CASTRO PEDROZ, .556.618-, , FREVP00295862025, 773-0; THAMIRES ALVES FERREIRA ROCHA, *.178.935-, , FREVP00302822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELAVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.635.221/0001-61, FJV7A30, FRMEV01352082025, 606-82; C N VENZKE LTDA, 09.608.710/0001-73, IMI7F25, FRMEV01385972025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, SLK8I99, FRMEV01379002025, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JBX4H95, FRMEV01388962025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BDC2C33, FRMEV01389872025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, AXZ2J02, FRMEV01376272025, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAX2F06, FRMEV01374832025, 606- 82; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, FIN1H44, FRMEV01374112025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, RHT9C08, FRMEV01390522025, 606-82; BROMBILLA CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.673.513/0001-02, GFE7E55, FRMEV01314752025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, SXG4J15, FRMEV01391272025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032- 29, QCW5D93, FRMEV01391552025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEB8B07, FRMEV01391622025, 606-82; BRUNA PIRES, 08.531.991/0001-40, BCI0289, FRMEV01391752025, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01391872025, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV01392032025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV3B76, FRMEV01392262025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYE3B16, FRMEV01393012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do