DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400190 190 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, MKL0H57, FRMEV00014682025, 606-82; ROBERTO APARECIDO DE CASTRO VIEIRA, .808.069-*, BCM1J90, FRMEV03262042024, 606-82; ROBSON DE SOUZA SANTOS, .690.658-, DVS0J09, FRMEV01832802024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC1E11, FRMEV00113562025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV01593642024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-, MEG0J83, FRMEV00140002025, 606-82; REIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 05.347.451/0001-13, OYY4545, FRMEV01241552024, 606-82; PEPETO LANCHES LTDA, 13.634.331/0001-25, MLE0129, FRMEV01462982024, 606-82; RIO MILHAS TURISMO LTDA, 36.583.875/0001-00, LRC2E35, FRMEV01368672024, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030-*, RWJ5G41, FRMEV01230002024, 606-82; PFVIEGAS TRANSPORTES LTDA., 27.206.282/0001-34, BTR6A53, FRMEV01278492024, 606-82; NIVIA SCARABELOT TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, MML1B14, FRMEV01509152024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B47, FRMEV01255202024, 606-82; PAULO SERGIO BALAN, .885.608-, ATA6H64, FRMEV01837722024, 606-82; PAULINO BRETANHA , .957.328-, ABA2551, FRMEV01864912024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV01928222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03233812024, 606-82; FB TRANSPORTES LTDA, 32.090.970/0001-11, RQO6E85, FRMEV01395042024, 606- 82; EXCAVATEC PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 24.722.824/0001- 33, NCS7A27, FRMEV03124682024, 606-82; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, AWP3935, FRMEV03379122024, 606-82; LAMARCK TRANSPO R T ES LTDA, 17.211.548/0001-83, RXS2A45, FRMEV01778392024, 606-82; LEONARDO A L M E I DA DA COSTA, .780.776-*, OPJ7J46, FRMEV01230942024, 606-82; EVERTON DE ROSSI, .948.676-, HJZ4H31, FRMEV01284462024, 606-82; FRANCISCO MOTA, .590.879- , MBJ2F33, FRMEV01315112024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01550062024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-*, ECT8I09, FRMEV01507712024, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSP O R T ES LTDA, 32.668.420/0001-37, SDX5G24, FRMEV01513682024, 606-82; MAYCON MARCIEL VENTURINI, .226.669-, MFP3H09, FRMEV02055062024, 606-82; EXQ-LOG 03 TRANSPORTES E LOGISTICALTDA, 08.562.828/0001-45, KWQ4J14, FRMEV01797032024, 606- 82; MUNDIAL PEDRAS E TELHAS DE FRANCA LTDA, 01.316.105/0001-17, PZP4G29, FRMEV02118392024, 606-82; G L TRANSPORTES LTDA, 16.745.874/0001-08, QUE5420, FRMEV02079442024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA RIO DO SANGUE LTDA, 23.001.283/0001-91, OBK5969, FRMEV02306092024, 606-82; MAYARA RENATA DE PAULA ALMEIDA, 31.318.436/0001-57, SVI2C19, FRMEV02191002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFW2I16, FRMEV03127742024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, BEA9F01, FRMEV03114372024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QJK8999, FRMEV03445552024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRW9B44, FRMEV03499752024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J22, FRMEV01493362024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXL3E84, FRMEV01582322024, 606-82; RLJ4C76, FRMEV01951922024, 606-82; TRANSPORTADORA PLENITUDE LTDA, 49.499.371/0001-59, SPM5G65, FRMEV03217642024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, SPN4E73, FRMEV02386472024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, SXJ1F32, FRMEV02299562024, 606-82; TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 65.271.314/0001-74, OXI9A58, FRMEV01447082024, 606-82; TRANSVILCE TRANSPORTES LTDA, 05.169.961/0001-48, MFY4010, FRMEV02441232024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, OMQ1771, FRMEV01606242024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDJ0G30, FRMEV01208872024, 606-82; BDA1E30, FRMEV01490852024, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, .406.876-, BAE0B70, FRMEV01369232024, 606-82; T-ROAD TRANSPORTES LTDA, 22.633.863/0001-39, DBL3099, FRMEV01526022024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, RHA3F16, FRMEV01544242024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0A23, FRMEV01572422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IZP1B39, FRMEV00017282025, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV00008482025, 606-82; RODRIGO RESINAS LTDA, 13.882.305/0001-16, FXR0H98, FRMEV00015732025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RDW9A00, FRMEV00015522025, 606- 82; SANTOS & LUPION LTDA, 18.624.683/0001-13, PCT8J41, FRMEV00015952025, 606-82; SERGIO MATOS DE LIMA, .178.000-*, RAE6A84, FRMEV00015122025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SWG6E09, FRMEV00014492025, 606-82; STL SEBERI TURISMO LTDA, 23.485.024/0001-83, EVG9F10, FRMEV00014662025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G52, FRMEV00006782025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, MKB0F40, FRMEV03615942024, 606-82; TRANS CARLESSO LTDA , 19.618.483/0001-10, QHL6C25, FRMEV02995002024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, CUI1B81, FRMEV01408382024, 606-82; SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.051.774/0001-70, ASP9B13, FRMEV01826442024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, QJY5706, FRMEV01485522024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03357732024, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 27.329.594/0001-35, SEX2A87, FRMEV02248342024, 606-82; SERGIO LUIZ PEREIRA , .322.876-, GZG4D04, FRMEV01401002024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OPP1G63, FRMEV01257892024, 606-82; GTN7C89, FRMEV01623082024, 606-82; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0011-33, ELQ2D45, FRMEV01262642024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SVV5G32, FRMEV01307682024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV01361712024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA , 24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV01620602024, 606-82; TRANSGIO TRANSP O R T ES LTDA, 06.070.321/0001-49, MCU1H86, FRMEV01624502024, 606-82; SSG TRANSP O R T ES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV01629512024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, FUV0F29, FRMEV01563652024, 606-82; TEZZA MONT AG E N S ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV01549232024, 606-82; SERGIO NAIME, .762.076-, GVP3392, FRMEV02033652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.606/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o