DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400191 191 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO JOSE DE SOUZA DIAS, .026.786-*, , FREVP00374852024, 773-0; ADIB AMANDIO OLIVEIRA SANTOS, .058.308-, , FREVP00916662024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00896972024, 773-0; ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA, .367.349-, , FREVP00539992024, 773-0; CHRISTIANE VIEIRA FAVARO FIGUEIREDO, 24.547.517/0001-63, , FREVP00373252024, 773-0; DP TRA N S P O R T ES LTDA, 19.841.109/0001-80, , FREVP00353382024, 773-0; ALAN UALACI DA SILVA REMOCOES LTDA, 48.360.046/0001-48, , FREVP00426092024, 773-0; BENEDITO JOSE DE SIQUEIRA, .136.438-*, , FREVP00503452024, 773-0; AUTO RICCI S.A., 00.282.862/0013-98, , FREVP00621282024, 773-0; BUFFET MONTHEZ LTDA, 07.458.023/0001-93, , FREVP00621412024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00617802024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00660392024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00539162024, 773-0; APARECIDO SALO M AO, .983.349-, , FREVP00549422024, 773-0; ARS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.353.192/0001-94, , FREVP00533082024, 773-0; DANIELA DIAS QUEIROZ, .641.527-*, , FREVP00544642024, 773-0; ANTONIO APARECIDO ALVES DE SOUZA, .313.466-, , FREVP00686872024, 773-0; EDINA FIGUEIRA, .228.338-, , FREVP00731012024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-*, , FREVP01068792024, 773-0; MATEUS CORADO MUREB, .640.347-, , FREVP01068102024, 773-0; MARTA APARECIDA ARAYAMA, .532.408-, , FREVP00380132024, 773-0; MAURICIO M O R E N O, .086.618-*, , FREVP00377992024, 773-0; ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, 10.669.788/0001-87, , FREVP00363882024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00415562024, 773-0; N.E. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.519.155/0001-55, , FREVP01028722024, 773-0; MARICELIA LOPES DINIZ, .310.308-, , FREVP00392612024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0013-02, , FREVP00597402024, 773-0; , FREVP00569832024, 773-0; , FREVP00576182024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, .758.595-, , FREVP00588942024, 773-0; NIVALDO CAVALCANTE DE VASCONCELOS, .477.718-*, , FREVP00663052024, 773-0; PATRICIA PIRES BARBOSA, .367.259-, , FREVP00679402024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, .841.538-, , FREVP00715512024, 773-0; MATEUS MATEUS LTDA, 13.665.537/0001-12, , FREVP00696092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.608/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-*, , FREVP01068662024, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, , FREVP00019892025, 773-0; GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, .247.799-, , FREVP00891402024, 773-0; MARCIA REGINA DE SOUZA BARBIERI, .881.617-, , FREVP00413622024, 773-0; MARCELO SAFANELLI, .005.899-*, , FREVP00422182024, 773-0; MARCIO DO CAMARAO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 33.413.198/0001-94, , FREVP00448262024, 773-0; M.S. CAMPOS TRANSPORTES, 42.827.286/0001-23, , FREVP00618342024, 773-0; HILTON JOSE FERREIRA, .420.608-, , FREVP00637992024, 773-0; GERALDO IVO DE ALMEIDA JUNIOR, .264.806-, , FREVP00535492024, 773-0; MARCIO PEREIRA DA SILVA, .138.447-*, , FREVP00561382024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA BARCELLOS, .079.847-, , FREVP00587722024, 773-0; JOELMA BA R B OZ A CAIRES, .860.167-, , FREVP00654862024, 773-0; IVANILDA DOS SANTOS BEZERRA , .821.798-*, , FREVP00667732024, 773-0; MARGARETH CECOTI DE SOUZA, .306.008-, , FREVP00675852024, 773-0; LINO MARTINI & CIA LTDA., 75.867.200/0001-45, , FREVP00698272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.609/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO SALTARELLI BELLAS, .184.127-, , FREVP00988742024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757-*, , FREVP00381382024, 773- 0; TRANSPORTADORA SAO JOSE DE ARAGUARI LTDA, 42.020.614/0001-85, , FREVP00375652024, 773-0; SONIA MARIA GOMES TEIXEIRA, .291.517-, , FREVP00364772024, 773-0; TRAINSEC SEGURANCA LTDA, 26.410.329/0001-14, , FREVP00386412024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00531422024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00401742024, 773-0; TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.110.781/0001-00, , FREVP00405482024, 773-0; UMBERTO DE PAIVA PEREIRA, .542.837-, , FREVP00750462024, 773-0; ROSELIS ESTER DA COSTA, .414.178-*, , FREVP00433762024, 773-0; RUTE DOS SANTOS BARBOSA, .224.208-, , FREVP00359682024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0001-95, , FREVP00408712024, 773-0; SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A, 33.386.210/0011-90, , FREVP00600402024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, , FREVP00603702024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00606852024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA, 52.064.515/0001-59, , FREVP00603062024, 773-0; SIMONE SANTANA DE SOUZA, .699.818-, , FREVP00322832024, 773-0; RODRIGO FLIS, .745.071-*, , FREVP00536682024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00655782024, 773-0; ROSEMEIRE DIAS FONSECA DO NASCIMENTO, .267.268-, , FREVP00668642024, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA , 28.106.290/0001-71, , FREVP00679782024, 773-0; STEFANIA FERNANDES VIEIRA , .768.928-, , FREVP00757312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.610/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA VALDERICE DE OLIVEIRA, .942.307-*, , FREVP01019632024, 773- 0; WITTKE E MARTINI LTDA, 03.288.418/0001-34, , FREVP01066752024, 773-0; ZINCOLIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.999.513/0001-58, , FREVP01069682024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP01069882024, 773- 0; , FREVP01086982024, 773-0; WELITON BEZERRA DOS SANTOS, .653.224-, , FREVP01087902024, 773-0; VITORIA CAROLINA BATISTA DE LIMA, .677.398-*, , FREVP01091312024, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, .899.301-, , FREVP00510332024, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES, .243.006-, , FREVP00358442024, 773-0; ELIUDE RAMOS DE BARROS AGUIAR, .332.074-*, , FREVP00560542024, 773-0; WASHINGTON RODRIGUES ELER VICENTE, .016.227-*, , FREVP00753242024, 773-0; MLYN-INVEST PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 20.740.693/0001-66, , FREVP00753972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração