DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BENFICA LTDA, 33.031.980/0001-49, ISD1F93, FRMEP00180572024, 683-13; RAFAEL ARAUJO DE SOUSA, .565.441-*, OCX3E98, FRMEP00180892024, 683- 12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RUI7B99, FRMEP00188342024, 683-12; SYI3H38, FRMEP00191682024, 683-12; syd6d52, FRMEP00195102024, 683-12; TRANSPORTADORA AUTO NIVEL VEICULOS LTDA, 02.764.943/0001-16, NRR2010, FRMEP00198932024, 683-11; SAVASSI & MATOS TRANSPORTES LTDA, 19.190.285/0001-07, GCY5339, FRMEP00163712024, 683-12; GCY5339, FRMEP00165292024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B86, FRMEP00160442024, 683-11; BENEDITO ELEUTERIO DE OLIVEIRA, .158.098-, AXU9F22, FRMEP00249692024, 683-12; TRANSPORTADORA MUNDOPACK LTDA, 07.124.444/0001-88, ext5761, FRMEP00254542024, 683-13; ATACADO DOS PRESENTES LTDA, 09.515.628/0001-02, RZR0H56, FRMEP00255572024, 683-11; RZR5D08, FRMEP00260362024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.650/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RML7A67, FRMEP00206972024, 683-12; RUX8I46, FRMEP00207092024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, ECU8E91, FRMEP00204402024, 683-12; GJO8A66, FRMEP00208732024, 683-12; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA , 18.087.315/0001-83, LTO1H21, FRMEP00211072024, 683-11; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, GZG0876, FRMEP00159142024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, FRMEP00142832024, 683- 11; SFJ2G74, FRMEP00137582024, 683-11; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXO9J78, FRMEP00162872024, 683-12; ALTO GIRO TRANSPORTES LTDA, 21.795.763/0001- 46, FNY6B19, FRMEP00187212024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 76.642.743/0001-27, BDP1890, FRMEP00189112024, 683-12; BDP1B54, FRMEP00186632024, 683-12; C. J. BETIM & CIA LTDA, 25.111.174/0001-52, RHU0H97, FRMEP00183312024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAH3429, FRMEP00186652024, 683-11; BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA, 07.263.762/0001-20, SHC7G98, FRMEP00147702024, 683-13; CENTRAL CARNES E FRIOS LTDA, 86.582.095/0002-03, IZU2A81, FRMEP00214642024, 683-11; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEP00164402024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQP3C93, FRMEP00276062024, 683-12; CLAYTON DE SOUZA SILVA, 25.109.665/0001-69, GVE8482, FRMEP00275402024, 683-12; , 03.664.705/0003-63, SWM9D04, FRMEP00260802024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.651/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RYT8A99, FRMEP00278542024, 683-12; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEP00306952024, 683-13; JL VIAGEM E TURISMO LTDA, 40.032.175/0001-03, NRY5A05, FRMEP00312772024, 683-11; MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.782.471/0001-31, QTK9G88, FRMEP00208882024, 683-11; MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, ISP3E11, FRMEP00150202024, 683-13; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00156962024, 683-12; fyx4f24, FRMEP00158962024, 683-12; FYX4F24, FRMEP00142402024, 683-12; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3222, FRMEP00154262024, 683-12; AYF7H44, FRMEP00146782024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXQ6C41, FRMEP00147932024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, FRMEP00179632024, 683-12; EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA, 09.001.346/0001-89, bzf9c63, FRMEP00185942024, 683-12; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYK9F60, FRMEP00190462024, 683- 13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWC8E00, FRMEP00198712024, 683-13; SSY4B99, FRMEP00216922024, 683-13; JURANDI FR A N C I S CO CRUZ, 07.085.655/0001-59, ARZ2F42, FRMEP00240312024, 683-12; MARCIANO JOAO DE ALMEIDA, .395.499-, GZG1A96, FRMEP00249242024, 683-13; ITAOBI TRAN S P O R T ES LTDA, 08.693.795/0001-72, SVZ9G29, FRMEP00314582024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.652/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RIY2I23, FRMEP00126432024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQO0D54, FRMEP00138562024, 683-12; RQQ7B34, FRMEP00152982024, 683-12; RBD5I45, FRMEP00155692024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RXR7D75, FRMEP00171792024, 683-11; OKD3546, FRMEP00175832024, 683-11; MIU8F10, FRMEP00240852024, 683-11; TRANSPORTES EXECUTIVOS SANTA EUGENIA LTDA, 09.289.488/0001-93, MXF7H96, FRMEP00175782024, 683-13; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QQB0h41, FRMEP00204602024, 683-12; SHM6F39, FRMEP00207282024, 683-12; QQB0H41, FRMEP00209632024, 683-12; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, NTT7895, FRMEP00207722024, 683-12; MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, LQW4C20, FRMEP00213132024, 683-12; LQW4C20, FRMEP00151852024, 683-12; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH6111, FRMEP00143622024, 683-13; AVH5565, FRMEP00144682024, 683-12; TRANSESTEVAM TRANSPORTE LTDA, 07.613.927/0001-46, CUD3G19, FRMEP00185512024, 683-12; WELSILY ANTONIO DA SILVA GONCALVES, *.086.216-, CPG4H05, FRMEP00183602024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA ., 03.875.931/0002-02, EWE5c65, FRMEP00192912024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUI1E99, FRMEP00183822024, 683-12; ORGANIZACOES LIMA E SANTOS LTDA, 08.875.884/0003-00, NTY7G87, FRMEP00185762024, 683-13; TRANS FELIPE ANDRADE LTDA, 05.930.919/0001- 06, BEN8J36, FRMEP00189532024, 683-12; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RFY4G39, FRMEP00214652024, 683-12; QXX7B98, FRMEP00162722024, 683-12; RFY4G39, FRMEP00160362024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO4J99, FRMEP00158492024, 683-12; MWN0I06, FRMEP00159412024, 683-12; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001-76, QKO5D98, FRMEP00253652024, 683-13; TRANSPORTES TAVARES ANDRADE LTDA, 32.729.808/0001-09, qmf8497, FRMEP00189922024, 683-11; TRANSQUALI SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96, OOC7C27, FRMEP00190862024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.728/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.