DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00365452024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, .686.453-*, , FREVP00369642024, 773-0; LUCAS WON HELD PEDRO, .041.197-, , FREVP00365922024, 773-0; MARCIA ROSANE FRANCO TERRA, .428.217-, , FREVP00147112023, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA , 04.019.769/0003-74, , FREVP00432172024, 773-0; MARILIA LUCIA DA SILVA CAR V A L H O, .460.846-*, , FREVP00515912024, 773-0; MARIA APARECIDA RETAMERO PUCCI, .447.248-, , FREVP00413672024, 773-0; MARIA MADALENA PINTO DE CARVAL H O, .058.978-, , FREVP00413382024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00409772024, 773-0; , FREVP00423822024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, .590.228-*, , FREVP00443122024, 773-0; MARIO CAMPOS, .018.857-, , FREVP00601742024, 773-0; A. G. PARENTE & PARENTE LTDA, 05.980.912/0001-90, , FREVP00547792024, 773-0; ADALBERTO GEOVANI FERREIRA RICARDO, .771.098-, , FREVP00536772024, 773-0; CIDADE JARDIM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 22.327.400/0001-49, , FREVP00556972024, 773-0; LUIS EDUARDO DELAI, .731.229-*, , FREVP00565392024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, .103.887-, , FREVP00573482024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.741/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIZAEL ALVES DE JESUS, .570.867-, , FREVP01019362024, 773-0; MM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, , FREVP00780382024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, .788.347-*, , FREVP00971862024, 773-0; MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS, .761.217-, , FREVP00081962025, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00374552024, 773-0; MOVI DA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00345462024, 773-0; , FREVP00701462024, 773-0; , FREVP00736622024, 773-0; , FREVP00919292024, 773-0; , FREVP01047442024, 773-0; , FREVP00382662024, 773-0; MURILLO MIESSI MARTINS, .627.378-, , FREVP00452352024, 773-0; N D F TRANSPORTES LTDA, 37.176.670/0001- 73, , FREVP00548792024, 773-0; MAURICIO ALVES TORRES, .114.206-*, , FREVP00763162024, 773-0; MELCHIOR FRANCISCO BAGGIO, .082.010-, , FREVP00950692024, 773-0; MOEMA BIOENERGIA S.A, 49.972.326/0001-70, , FREVP01017782024, 773-0; NAYARA ANDRE LATINI DE CARVALHO, .086.161-, , FREVP01047372024, 773-0; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP00380942024, 773-0; MAYCON TAUAN MENDONCA DOS SANTOS, .513.647-*, , FREVP00365012024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-, , FREVP00574632024, 773-0; NILDA LOPES DE ANDRADE DA ROCHA, .499.867-, , FREVP00430742024, 773- 0; RAFAEL FORTUNATO GATTO, .332.819-*, , FREVP00639322024, 773-0; ON- H I G H W AY BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, , FREVP00318642024, 773-0; MAURO DE MIRANDA , .370.648-, , FREVP00764142024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01036322024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00381712024, 773- 0; RODRIGO DUQUE SANTANA, .714.457-, , FREVP00441622024, 773-0; PRISCILA APARECIDA COSTA DA SILVA, .619.248-*, , FREVP00282072024, 773-0; RAMON RIEDEL CAVALCANTI JUNIOR, .934.667-, , FREVP00489992024, 773-0; PAULO EDUARDO SANTOS ALMEIDA, .764.257-, , FREVP00424212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.742/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, , FREVP00774912024, 773-0; STEPHANE ALVES VIEIRA RODRIGUES, .529.917-*, , FREVP00783302024, 773-0; SIDNEI DE SOUZA, .725.348-, , FREVP00081112025, 773- 0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00380602024, 773-0; , FREVP00758252024, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LO C AC AO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP00374982024, 773-0; RUBENILTON OLIVEIRA RAMOS, .942.075-, , FREVP00440922024, 773-0; TAISE CRISTINA FARIAS, .642.599-*, , FREVP00335952024, 773-0; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, , FREVP00349512024, 773-0; STEPHANIE K E T LY N ALVES, .637.658-, , FREVP00426222024, 773-0; SCHMEIER & HERMES TRANS P O R T ES LTDA, 37.593.606/0001-98, , FREVP00536092024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, .838.639- , , FREVP00562582024, 773-0; RUDIMAR SILVA DE FARIAS, .670.900-*, , FREVP00772572024, 773-0; ROSEMEIRE FARIAS DE SOUZA, .654.998-, , FREVP00772982024, 773-0; SOZO GESTAO FINANCEIRA LTDA, 37.208.372/0001-18, , FREVP00968682024, 773-0; SOMAR NUTRICAO E PROTECAO DE PLANTAS LTDA, 11.783.988/0001-29, , FREVP00089462025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001- 16, , FREVP00090372025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREA I S LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00078482025, 773-0; SUZANI CRISTINA HAAS LIESENFELD, .899.031-, , FREVP00376692024, 773-0; SIDENEY LUIZ RODR I G U ES , .000.539-*, , FREVP00437572024, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00410232024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-, , FREVP00986152024, 773-0; ROSENETE CARLOS BASILIO GONCALVES, .223.697-, , FREVP00386722024, 773-0; SANDRO JOSE AZEVEDO, .381.008-*, , FREVP00575192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.753/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, , FREVP00752482024, 773-0; TRANSBREJEIROS TRANSPORTES LTDA, 07.753.277/0001-34, , FREVP00754522024, 773-0; TARCISIO EDEVALDO TOMELIN, .810.761-, , FREVP00947772024, 773-0; TIAGO MARTINS DE CASTRO, .932.238-, , FREVP01013192024, 773-0; TRANSPORTADORA ROLIM LTDA, 05.648.225/0001-72, , FREVP00374922024, 773-0; TRANS SIQUEIRA TRANSPORTADORA E DISTRIB DE MAT CONSTRUCAO LTDA, 18.460.372/0001-66, , FREVP00446082024, 773-0; TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, 24.628.755/0001-01, , FREVP00493602024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0003-07, , FREVP00511852024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00768092024, 773-0; TRANSMATTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.988.058/0001-03, , FREVP00328002024, 773-0; TARCISIO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, .886.267-*, , FREVP00543632024, 773- 0; THIAGO F DOS SANTOS, 20.381.823/0001-11, , FREVP00426382024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00582572024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00543882024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00643752024, 773-0; SELMA FATIMA DA SILVA, .304.138-, , FREVP00664602024, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00688752024, 773-0; TCB TRA N S P O R T ES LTDA, 26.746.915/0001-34, , FREVP00728952024, 773-0; SIDNEI BRAZ ANACLETO ROCHA, .333.460-, , FREVP00768922024, 773-0; MARCOS SILVA MARQUES, .028.547-*, , FREVP00783282024, 773-0; CAMILA SILENE LACERDA LIMA, .696.165-*, , FREVP00768812024, 773-0; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, , FREVP00752142024, 773-0; ATUAL VEICULOS SEMINOVOS LTDA, 32.165.780/0001-16, , FREVP00866842024, 773-0; J. B. ESTRELA & CIA LTDA, 11.143.222/0001-80, , FREVP00895802024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.