DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400196 196 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDNA CATUM LIMA, .920.114-*, , FREVP00214032025, 773-0; FABIO LUIS LEITE CARVALHO, .683.828-, , FREVP00284362025, 773-0; EVA MATEUS DE SOUZA, .945.579-, , FREVP00285572025, 773-0; FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 10.680.553/0001-96, , FREVP00286322025, 773-0; ELIZALVO PEREIRA DA ROCHA, .468.546-*, , FREVP00308842025, 773-0; FWC GANCHEIRAS LTDA, 02.576.695/0001- 80, , FREVP00308912025, 773-0; EDERSON IAGO ROSA REZENDE, .622.348-, , FREVP00316522025, 773-0; EDUARDO NEUHAUS, .790.801-, , FREVP00316722025, 773-0; ERNESTO VALENCA, .159.678-*, , FREVP00317692025, 773-0; EMERSON PAULINO DA SILVA, .532.737-, , FREVP00318722025, 773-0; ELZA GONCALV ES CANDIDO, .546.977-, , FREVP00319122025, 773-0; FAGAN TRANSPORTES LTDA , 37.195.168/0001-00, , FREVP00329892025, 773-0; FAUSTO MAXIMO, .749.287-*, , FREVP00330382025, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DE MIRANDA MENDES, .614.496-, , FREVP00318132025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-, , FREVP00317212025, 773-0; , FREVP00317142025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, .856.957-*, , FREVP00284202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, , FREVP00322542025, 773-0; MARCOS ROBERTO DA SILVA, .944.238-, , FREVP00322902025, 773-0; , FREVP00323092025, 773-0; MARIA EMILIA DE CARVALHO PEIXOTO, .826.837-, , FREVP00324952025, 773-0; MARIA CELIA SILVA ARAUJO, .230.712-*, , FREVP00324942025, 773-0; , FREVP00332272025, 773-0; MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA, .124.678-, , FREVP00324762025, 773-0; , FREVP00326282025, 773-0; , FREVP00327282025, 773-0; MARCOS HENRIQUE ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA, .519.458-, , FREVP00327852025, 773-0; MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILV A CAVALCANTE, .222.498-*, , FREVP00328382025, 773-0; MARIA DIAS MIRANDA VIERO, .026.511-, , FREVP00327232025, 773-0; MARCOS SUEL SILVA ARAUJO, .869.658- , , FREVP00327022025, 773-0; MARIA ANGELICA RAMOS DE QUELUZ, .619.328-*, , FREVP00332562025, 773-0; MARCOS LUCIANO RIBEIRO DE FARIA, .627.717-, , FREVP00331092025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-, , FREVP00333332025, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, .179.298-*, , FREVP00334412025, 773-0; MARIA APARECIDA MARTINS DOMINGUES, .024.598-, , FREVP00317642025, 773-0; MARIA EDILEUSA CORREA SOUSA, .218.693-, , FREVP00307372025, 773-0; MARGESIA MARCA DA SILVA LIMA, .962.708-*, , FREVP00318582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCD7D67, FRMEV01537902025, 606-82; JCH6G04, FRMEV01539632025, 606-82; JCO3D98, FRMEV01537292025, 606-82; JCI1F59, FRMEV01550892025, 606-82; JCE7H46, FRMEV01473872025, 606-82; JCG5E82, FRMEV01557112025, 606-82; JDD6D49, FRMEV01560652025, 606-82; JBN9D52, FRMEV01562822025, 606-82; JDB3G37, FRMEV01565492025, 606-82; JDG8H18, FRMEV01567982025, 606-82; JDG8F33, FRMEV01587402025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6A85, FRMEV01541372025, 606-82; DINALVA ANDRADE PEREIRA, .295.026-, LWZ7598, FRMEV01556632025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV01533212025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7I99, FRMEV01563632025, 606-82; JDI1I59, FRMEV01585372025, 606-82; DINHO- WOS N I AC K DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYK1A21, FRMEV01568552025, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RXV5I90, FRMEV01550552025, 606-82; DIOGO BATISTA RAITZ, .103.309-, RYG0D79, FRMEV01579422025, 606-82; DINARTE XAVIER DA SILVA, .492.898-*, CBR1390, FRMEV01475032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 26.688.694 EDEM MATOS FERNANDES FILHO, 26.688.694/0001-95, , FREVP00280632025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00284292025, 773-0; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, , FREVP00285192025, 773-0; C. DE SOUZA DE FARIA TRANSPORTE, 21.924.486/0001-24, , FREVP00216182025, 773-0; BCL SOUZA TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LTDA, 33.310.173/0001-65, , FREVP00279742025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRAN S P O R T ES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00284402025, 773-0; , FREVP00319192025, 773-0; ADAECIO MARTINS JUNIOR, .054.041-, , FREVP00285032025, 773-0; BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, .877.028-, , FREVP00307272025, 773-0; ALINE CALDEIRA LOPES, .558.388-*, , FREVP00308702025, 773-0; CAMILA IVANILDE SOARES DOS SANTOS, .403.888-, , FREVP00316662025, 773-0; ALINE GONCALVES NASCI M E N T O, .002.018-, , FREVP00318632025, 773-0; ADEMILTON MARTINS ARAUJO, .150.255- *, , FREVP00319502025, 773-0; ANTONIO ALBERTO NETO, 32.846.326/0001-20, , FREVP00319982025, 773-0; CLAUDIO ALBUQUERQUE CAVALCANTE, .048.708-, , FREVP00318812025, 773-0; CLAUDIO ARAGAO FERREIRA, .756.422-, , FREVP00318672025, 773-0; ALFA ERB TELECOMUNICACOES LTDA, 04.613.107/0001-66, , FREVP00273752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.796/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00322662025, 773-0; , FREVP00327512025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00325132025, 773-0; MILENA LORAINE FERREIRA, .610.419-*, , FREVP00330182025, 773-0; MEGA TURISMO FILHOS LTDA, 47.671.460/0001-05, , FREVP00324302025, 773-0; , FREVP00323862025, 773-0; , FREVP00324242025, 773-0; MOACIR JOSE DE SOUZA, .576.959-, , FREVP00324512025, 773-0; MOISES GOMES, .624.409-, , FREVP00323942025, 773- 0; , FREVP00323782025, 773-0; , FREVP00324102025, 773-0; MOVETECH ICAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 47.298.751/0001-08, , FREVP00326752025, 773-0; MICHELLE CRISTIANE DE CAMPOS, .587.838-*, , FREVP00325892025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00326912025, 773-0; MMC COLCHOES E MOVEIS LTDA, 11.851.298/0001-60, , FREVP00328512025, 773-0; MIGUEL ADOLFO GOMEZ ZARACHO, .404.119-, , FREVP00328592025, 773-0; MAYNARA FERREIRA ARANTES, .404.208-, , FREVP00332402025, 773-0; MONA JIHAD CHOUER, .186.329-*, , FREVP00333602025, 773-0; MILTON DE JESUS KVIATKOV S K I , .390.288-, , FREVP00334982025, 773-0; MELISSA OLIVEIRA PASSOS DE SA, .323.868-, , FREVP00318552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração