DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400199 199 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.806/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATASHA KERTISZ MORGADO, .518.128-*, , FREVP00310212025, 773-0; NILTON CARLOS FEITOZA DA MOTA, .889.187-, , FREVP00322862025, 773-0; , FREVP00323202025, 773-0; NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA, .610.038-, , FREVP00323292025, 773-0; NOLETO TRANSPORTES LTDA, 37.273.170/0001-50, , FREVP00329132025, 773-0; NORMA ESTEVES CEZAR, .506.818-*, , FREVP00332862025, 773-0; NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, 25.464.260/0001- 49, , FREVP00326422025, 773-0; NELIO VELASKI TRANSPORTES LTDA, 31.690.077/0001-64, , FREVP00328822025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00332692025, 773-0; , FREVP00332772025, 773-0; NILCIO VALERIO MARTINS, .215.542-, , FREVP00334462025, 773-0; , FREVP00317562025, 773-0; NELSON LUIZ LAGASSI, .102.877-, , FREVP00323602025, 773-0; NORTHMIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 17.028.129/0001-00, , FREVP00325932025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00329112025, 773-0; , FREVP00329122025, 773-0; NICOLLAS MATHEUS DOS SANTOS, .367.269-*, , FREVP00308012025, 773-0; NATHANY RAPHAEL ARICO, .142.288-, , FREVP00335732025, 773-0; NILO MAXIMO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.365.988/0001-65, , FREVP00335662025, 773-0; OLECIR DE OLIVEIRA MARINS, .507.928-, , FREVP00308302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRCEU ANTUNES DA SILVA JUNIOR, .243.359-*, IFI4700, FRMEV01534202025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXF9C71, FRMEV01541262025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, STX5C42, FRMEV01547342025, 606-82; DIOGO JOAO AMORIM, .396.919-, ADZ 9 1 6 6 , FRMEV01548552025, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, MLS6G57, FRMEV01545422025, 606-82; DIONEFER RADTKE ALBRECHT LTDA, 57.547.656/0001-46, IWT9F00, FRMEV01553322025, 606-82; DIONISIO KOCH, .433.569-, RXK6I09, FRMEV01568182025, 606-82; DIRCEU PICOLLI JUNIOR, .669.168-*, FCX1I95, FRMEV01570192025, 606-82; DIPESUL VEICULOS LTDA, 90.576.356/0013-02, JAU 2 A 2 1 , FRMEV01403162025, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RBI5F71, FRMEV01581222025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RDZ5C97, FRMEV01583252025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001- 05, IYR1D24, FRMEV01588062025, 606-82; FOS6G95, FRMEV01591032025, 606-82; FMS1D16, FRMEV01611652025, 606-82; DIONE GIASSI CANDIOTTO, .024.639-, GXM0G31, FRMEV01591582025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, BED4D63, FRMEV01623942025, 606-82; DIONE VILELA DE ARAUJO, .153.249-*, OAV1I91, FRMEV01494392025, 606-82; DIMAS CAOBIANCO LTDA, 18.063.836/0001-09, GES7C22, FRMEV01584852025, 606-82; DIOGO SEHN, .856.890-, RFI7D92, FRMEV01299312025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBR8D66, FRMEV01587762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, AYT3D73, FRMEV01458082025, 606-82; BAY7F97, FRMEV01538692025, 606-82; LUIZ CARLOS JARSKI, .005.809-, AUP6903, FRMEV01532832025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAP7A09, FRMEV01533852025, 606-82; RAV1D28, FRMEV01540822025, 606-82; SPM8F37, FRMEV01541382025, 606-82; RAX2C86, FRMEV01540872025, 606-82; M PETRY TRANSPORTES LTDA, 07.067.026/0001- 04, AYV9D14, FRMEV01540472025, 606-82; LUIZ CARLOS PURKOTT, .515.589-*, APT9490, FRMEV01543252025, 606-82; LUIZ ANGELO VITALI BETERLI, .361.269-, MIG0B81, FRMEV01534782025, 606-82; LUIZ BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-, NPO4B44, FRMEV01570822025, 606-82; LUIZ CARLOS DE SOUZA, .297.236-*, HFD3943, FRMEV01562722025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .775.509-, AYV3F88, FRMEV01564582025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, CUD6H66, FRMEV01570572025, 606-82; LUIZ C A R LO S AGUIAR, .857.789-, KEF7I03, FRMEV01495412025, 606-82; LUIS GUSTAVO LOBO CYRINO TRANSPORTES LTDA, 35.594.983/0001-16, GRE7I11, FRMEV01589192025, 606- 82; LUIZ FERNANDO CAPPI, .089.939-*, MJZ7J48, FRMEV01589992025, 606-82; LUIZ CARLOS COLOMBO, .923.229-*, AOP1E30, FRMEV01590162025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BDD4A08, FRMEV01578562025, 606-82; LUMAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV01593512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M3 LOG - TRANSPORTADORA LTDA, 38.084.537/0001-50, QJW8F14, FRMEV01537532025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYA8H57, FRMEV01541162025, 606-82; RYH3B52, FRMEV01595392025, 606-82; MACROTERM INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS TERMOACUSTICOS LTDA, 00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV01540092025, 606-82; MACEDO E MASSCHMANN LTDA, 01.212.039/0001-35, JCZ7G11, FRMEV01547672025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV01554892025, 606-82; IXN0I59, FRMEV01475962025, 606-82; M.C TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 13.423.831/0001- 18, RJL6I88, FRMEV01564612025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV01568622025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, MHS7486, FRMEV01574062025, 606-82; M. S..COSTA LTDA, 44.066.869/0001-04, QRA8J52, FRMEV01572952025, 606-82; M.TIRAPU TRANSP O R T ES LTDA, 24.465.698/0001-89, FZO3H45, FRMEV01570772025, 606-82; M3LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 48.285.238/0001-37, SES3G30, FRMEV01570682025, 606-82; MAC TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 53.426.298/0001-62, BWI4G71, FRMEV01579372025, 606-82; MA TRANSPORTES LTDA, 47.476.225/0001-82, RRA8G40, FRMEV01581062025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RDX3E46, FRMEV01600222025, 606-82; RYC9I49, FRMEV01296792025, 606-82; RYL0E46, FRMEV01298522025, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, BWJ0H84, FRMEV01620702025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV01615862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.963/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.