DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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F. GOMES, 18.482.085/0001-57, QJX2g59, FRMEP00231072024, 683-11; RODOBORGES TRAN S P O R T ES LTDA, 64.232.499/0001-45, QPY0295, FRMEP00128692024, 683-12; QXB6868, FRMEP00134902024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, MLC 0 A 8 5 , FRMEP00155752024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.964/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR4435, FRMEP00318182024, 683-12; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RPP7D83, FRMEP00265842024, 683-11; TRANSCARIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.144.733/0001-63, LNE0H94, FRMEP00151022024, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ECV3F93, FRMEP00160732024, 683-12; SITIO DANIEL COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 25.216.687/0001-28, RJB7C27, FRMEP00191892024, 683-11; TRANSHOW TRANSPORTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00, EFA4E42, FRMEP00193372024, 683-11; V I AC AO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00187182024, 683-13; SUZANA DONNA GABURO, .103.437-, RKV6I71, FRMEP00234022024, 683-13; RKV6I71, FRMEP00236412024, 683-13; VERONICA RABELO FREIRE BEZERRA, .069.673-, OSD6962, FRMEP00272492024, 683-13; TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 04.400.619/0001-44, OBP6967, FRMEP00298732024, 683-12; TRANSPORTADORA PALA VELHO LTDA, 05.281.443/0001-11, IVC6736, FRMEP00302692024, 683-13; VESAN TRANSPORTES LTDA, 54.242.726/0001-60, QCZ6G13, FRMEP00210382024, 683-12; THOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, 15.813.821/0001-14, ATD1009, FRMEP00162042024, 683-12; VALDIR DE ASSIS, .307.298-*, HFD7I59, FRMEP00182352024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA, .430.748-, , FREVP00307592025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA GONZAGA JUNIOR, .702.127-, , FREVP00317052025, 773-0; JOSE LENALDO CORDEIRO AUTOMOVEIS, 08.197.737/0001-58, , FREVP00317672025, 773-0; , FREVP00318262025, 773-0; JONATHAN MENDES DA SILVA, .114.458-*, , FREVP00285252025, 773-0; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00308762025, 773-0; JOAO ROBERTO VIEIRA DA COSTA , .611.328-, , FREVP00317702025, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP00317242025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-*, , FREVP00318052025, 773-0; HELLEN DIANE MACHADO RODRIGUES, .902.699-, , FREVP00334952025, 773-0; JOSE ELVINO PEDROCHESKI, .388.889-, , FREVP00335032025, 773-0; JORGE HENRIQUE TODESCHINI PACHECO, .459.589-*, , FREVP00335082025, 773-0; HIDRO CONSULTING SONDAGENS E COLETAS AMBIENTAIS LTDA, 38.104.168/0001-10, , FREVP00335102025, 773-0; HUMBERTO FREITAS LUSVARDI, .552.748-, , FREVP00335172025, 773-0; JOAO VICTOR CASTRO DE JORGE, .637.648-, , FREVP00335222025, 773-0; JOEL DE OLIVEIRA MARIANO, .449.417- *, , FREVP00335492025, 773-0; JOAO VITOR CAMPOS CARDOSO, .521.948-, , FREVP00335562025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00335612025, 773-0; HELIO CAVILHA, .184.908-, , FREVP00335872025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.032/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASARU MAEDA, .083.218-*, , FREVP00323372025, 773-0; , FREVP00317572025, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00325192025, 773-0; , FREVP00325102025, 773-0; MARLI ANETE MALUF MONDIN, .961.958-, , FREVP00324972025, 773-0; MATEUS MARQUES DA SILVA, .165.336- , , FREVP00327762025, 773-0; LYNUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.162.964/0001-85, , FREVP00328522025, 773-0; MARLON CARVALHO DE MELLO, .830.037-*, , FREVP00331752025, 773-0; MARLENE SILVA WEBBER, .512.131-, , FREVP00330812025, 773-0; MAROKE TRANSPORTES, PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA, 18.952.336/0001-10, , FREVP00330352025, 773-0; MARLUCY RENATA DE CASTRO, .581.838-, , FREVP00333492025, 773-0; MARLI GONCALVES, .110.449-*, , FREVP00336802025, 773- 0; MATEUS PIRES MAGARINI, .558.770-, , FREVP00336862025, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.448.403/0001-00, , FREVP00319732025, 773-0; , FREVP00319652025, 773-0; MADUCAR VEICULOS LTDA, 16.850.532/0001-58, , FREVP00318142025, 773-0; MARCELO FURTADO DO NASCIMENTO, .013.478-, , FREVP00318272025, 773-0; MARA LUCIANI NARESSI DE SOUZA, .880.050-*, , FREVP00334962025, 773-0; MARCOS ANTONIO BEATO, .913.598-, , FREVP00335462025, 773-0; MARCELO KROTH DA SILVA, .086.829-, , FREVP00335692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, RYJ9F52, FRMEV01496372025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYK0G79, FRMEV01406322025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV01588032025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JAY9F06, FRMEV01588572025, 606-82; AGROPECUARIA MAZAKA LTDA, 48.681.407/0001-58, CPN0694, FRMEV01588612025, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA9B65, FRMEV01316712025, 606-82; SYA9B65, FRMEV01592492025, 606-82; AELIO MUNIZ DA SILVA, *.465.395-, AWG8I74, FRMEV01415322025, 606-82; AGRO FARM LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV01416652025, 606-82; AGROPECUARIA TOP ALTO LTDA, 40.724.600/0001-17, CEP3I19, FRMEV01470262025, 606-82; AFD MADEIRAS LTDA, 47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV01477612025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RLP3E19, FRMEV01486952025, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV01491672025, 606-82; AGIUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.362.658/0001-07, GFZ3C23, FRMEV01589002025, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A, 33.101.539/0001-96, NPE9A75, FRMEV01552332025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAF1905, FRMEV01551182025, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV01562512025, 606-82; AGUIA PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.179.186/0001-11, AFJ0B16, FRMEV01594052025, 606-82; AG I X TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, EID6E98, FRMEV01596132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração