DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATASHA KERTISZ MORGADO, .518.128-*, , FREVP00310212025, 773-0; ORNELINO ERMINIO ALMEIDA NETO, 39.887.869/0001-35, , FREVP00322932025, 773-0; MAX-MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, 10.460.674/0001- 22, , FREVP00323402025, 773-0; MAX WILKER ANDRADE MARTINS, .492.846-, , FREVP00325222025, 773-0; MATHEUS CARREIRA FERREIRA, .462.558-, , FREVP00326062025, 773-0; MATHEUS CAMARA TOLEDO, .246.148-*, , FREVP00326352025, 773-0; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, , FREVP00327122025, 773-0; MAYARA MENDES OLIVEIRA, .909.268-, , FREVP00327152025, 773-0; LYNUS INDUSTRIA, COMERCIO, IM P O R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 07.162.964/0001-85, , FREVP00328542025, 773-0; OPEN CAR TERCEIRIZACAO DE FROTA LTDA, 47.458.197/0001-70, , FREVP00330912025, 773-0; MAURICIO KIYOSHI FUJIWARA, .717.868-, , FREVP00333302025, 773-0; ORLANDO CRUZ MARTINS, .600.758-*, , FREVP00334762025, 773-0; MAYCON ANICETO MOREIRA , .980.136-, , FREVP00336242025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00319782025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00285682025, 773-0; MAURICIO ANDRIAO CLIPS, .881.877- , , FREVP00319922025, 773-0; N.O.DA COSTA MANUTENCAO E REPARO LTDA, 51.951.962/0001-67, , FREVP00335232025, 773-0; N T A ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, 45.733.111/0001-45, , FREVP00335302025, 773-0; ORSON BATISTA WANDERLEI JUNIOR, .995.108-*, , FREVP00335782025, 773-0; MAURO ALVES DIAS, .950.708-, , FREVP00336012025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.035/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, .409.538-, , FREVP00323232025, 773-0; SANTA FE RENT CAR LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.314.910/0001-50, , FREVP00334522025, 773-0; SEBASTIAO MANDU DOS SANTOS, .927.618-*, , FREVP00328092025, 773-0; ROGERIO AGUILAR CAVALHEIRO, .477.080- , , FREVP00332092025, 773-0; , FREVP00332112025, 773-0; , FREVP00331992025, 773-0; SAMUEL FONSECA DA SILVA, .959.898-, , FREVP00334062025, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-*, , FREVP00334242025, 773-0; ROMARIO DOS SANTOS PEREIRA, .179.015-, , FREVP00334312025, 773-0; SANDRO MAGNANI CAMAR G O, .298.298-, , FREVP00334592025, 773-0; SAUL DE MORAIS, .259.368-*, , FREVP00326182025, 773-0; ROMEU SCHMIDT, .770.739-, , FREVP00327192025, 773-0; SAMUEL DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.961.423/0001-24, , FREVP00328342025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00329512025, 773-0; ROMUALDO LO U R E N CO DE CARVALHO, .019.308-, , FREVP00333532025, 773-0; RONALDO ADRIANO DE SOUZA, .405.688-*, , FREVP00316812025, 773-0; SANTOS COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 20.432.817/0001-46, , FREVP00320002025, 773-0; R B MACHADO TRANSPORTES, 14.070.068/0001-51, , FREVP00319512025, 773-0; SANCHES E MARTINS SUPERMERCADOS LTDA, 19.833.059/0001-99, , FREVP00335152025, 773-0; RODRIGO OKUBO ROCHA PINHO, .648.638-, , FREVP00335162025, 773-0; RAFAELLE APARECIDA MARIA DE SIQUEIRA , .993.458-, , FREVP00335242025, 773-0; RODRIGO BENEDITO DA SILVA, .678.608-*, , FREVP00335672025, 773-0; RD COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 29.403.453/0001-40, , FREVP00335822025, 773-0; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP00335942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.037/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELINGTON APARECIDO QUINAIA, .278.528-, , FREVP00322852025, 773-0; WELLINGTON HERMES RUFINO, .401.488-, , FREVP00323252025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00329272025, 773-0; , FREVP00329252025, 773-0; WILLIANS PIMENTA LUIZ, .479.808-, , FREVP00333372025, 773-0; WILLIAM DIAS GUIMARAES, .019.416-, , FREVP00333992025, 773-0; WILSIMAR DO PRADO, .716.969-*, , FREVP00323792025, 773-0; , FREVP00323962025, 773-0; , FREVP00323882025, 773-0; WEBERSON DANILO VAZ DA SILVA, .614.778-, , FREVP00324542025, 773-0; WILSILANY RIBEIRO LOPES, .568.738-, , FREVP00328432025, 773-0; WJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 26.484.056/0001-52, , FREVP00332652025, 773-0; WELLINGTON LUCAS BARBOSA DA SILVA, .882.906-*, , FREVP00329802025, 773-0; WM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 31.800.005/0001-22, , FREVP00331532025, 773-0; , FREVP00331502025, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-, , FREVP00334052025, 773-0; WILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR, .611.668-, , FREVP00334322025, 773-0; WESLEY DA SILVA VIEIRA, .287.568-*, , FREVP00335682025, 773-0; WELINGTON JOSE DE MOURA SANTOS, .023.358-, , FREVP00335212025, 773-0; WID TRANSPORTES LTDA, 04.100.281/0001-05, , FREVP00319882025, 773-0; WILLIAM MONTEIRO DE SOUZA, .666.467-, , FREVP00285242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.038/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ HENRIQUE ALVES DE BRITTO, .484.758-*, , FREVP00325182025, 773- 0; LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, .085.448-, , FREVP00324922025, 773-0; LUIZ JOSE DE GONZAGA, .239.127-, , FREVP00324842025, 773-0; , FREVP00324742025, 773-0; LUSIANE CAMPESI NEGRELE, .870.979-*, , FREVP00330172025, 773-0; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, , FREVP00326102025, 773-0; PATRICIA MARIA AMORIM DE MOURA, .641.078-, , FREVP00333572025, 773-0; PATRICK ANDERSON DA SILVA TORRES, .372.898-, , FREVP00333442025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007- 10, , FREVP00326632025, 773-0; PATRICIA SANTOS FERREIRA, .884.588-*, , FREVP00332642025, 773-0; LUIZ MARCELO BARROS DE ANDRADE, .650.077-, , FREVP00333592025, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .859.998-, , FREVP00334472025, 773-0; LUIZ ROGERIO STELLA, .013.778-*, , FREVP00334602025, 773-0; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, , FREVP00338172025, 773-0; PABLO ODORICO LAGO DO AMARAL , .892.210-, , FREVP00334942025, 773-0; LUAN COMERCIAL MULTIMARCAS LTDA , 33.419.492/0001-03, , FREVP00335362025, 773-0; JULIANA AMORIM DA COSTA BARBOSA , .399.538-, , FREVP00335372025, 773-0; LUIZ RIBEIRO, .443.988-*, , FREVP00335392025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00335452025, 773-0; FERNANDO DOS SANTOS, .771.938-, , FREVP00335622025, 773-0; LEANDRO FERREIRA DIAS, .157.808-, , FREVP00335742025, 773-0; KANJI KATO, .392.518-*, , FREVP00335912025, 773-0; JOYCE ELIAS GOULART, .603.528-*, , FREVP00336052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)