DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400202 202 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV01257032025, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV01210442025, 606-82; SALTON TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.643.633/0001-95, FIL8G15, FRMEV01205712025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYN3C64, FRMEV01297742025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, IZR8E66, FRMEV01297942025, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA , 11.852.645/0001-79, RUH1J13, FRMEV01256952025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RYS5B90, FRMEV01205442025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBI3I15, FRMEV01316592025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV01333972025, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RJS4B28, FRMEV01337882025, 606-82; SIDNEI PIRES DA SILVA, .633.641-*, NPK6G73, FRMEV01298062025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, TAN3A95, FRMEV01205012025, 606-82; REIS CAR LTDA, 01.136.180/0001-04, NZI9979, FRMEV01337842025, 606-82; TRANSPORTES REFRI LTDA, 01.464.028/0001-42, IRA0420, FRMEV01337112025, 606-82; ROVAL MADEIRAS LTDA, 19.160.587/0001-24, RCA7G91, FRMEV01205822025, 606-82; RENAN SCHARDOSIM FERNANDES, .960.820-, IRF7B14, FRMEV01271772025, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV01315462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REALDO CARDIN JUNIOR, .242.229-, ENU3E87, FRMEV01458552025, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCI6G90, FRMEV01459222025, 606-82; JBA9E72, FRMEV01465752025, 606-82; JCL0I34, FRMEV01456542025, 606-82; JCL0I34, FRMEV01486162025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8I82, FRMEV01465202025, 606-82; RECON TRANSPORTADORA LTDA, 10.665.563/0001-52, OZD6B04, FRMEV01455852025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBM9F72, FRMEV01469942025, 606-82; REDE COMERCIO ATACADISTA LTDA, 44.786.497/0001-90, QIS8A96, FRMEV01477732025, 606-82; R & A INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA , 19.256.913/0001-00, DPB7G52, FRMEV01295672025, 606-82; R&L ALUGUEL DE IM OV E I S PROPRIOS LTDA, 08.924.116/0001-29, MKF9226, FRMEV01297442025, 606-82; RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO DE HIDRAULICOS LTDA., 09.061.415/0001-40, BDY6J00, FRMEV01297892025, 606-82; R M MOTOS LTDA, 05.833.200/0001-49, RPW5I82, FRMEV01331822025, 606-82; R. C. TRANSPORTES LTDA, 47.953.656/0001-92, FWY5J81, FRMEV01420092025, 606-82; R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, FKQ1C21, FRMEV01456792025, 606-82; PAULO CESAR ESPINDOLA DA SILVA, *.889.309- , MFH0077, FRMEV01479972025, 606-82; RAMOS BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 01.361.212/0001-67, RPE0B01, FRMEV01467062025, 606-82; PJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, RZU3I91, FRMEV01327772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 604/2023. Nº Processo: 50600.031201/2023-62. Dispensa. Nº 109/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Ampliação da velocidade do link de internet nas superintendências do dnit, elevando-a de 50 mbps para 100 mbps, em atendimento às necessidades da contratante.. Vigência: 13/05/2025 a 07/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.610.666,14. Data de Assinatura: 13/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS-SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do § Único do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.003095/2025-99, resolve aplicar à empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, representada legalmente por GILDENILSON BRAZ TORRES, no âmbito do Contrato nº 414/2023 cujo objeto é "(...) contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, GRUPO 1, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência", a penalidade de MULTA no valor de R$ 4.829,04 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos), referente ao Contrato nº 414/2023, firmado com a empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, com base no inciso I do art. 155 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o disposto no inciso II do art. 156 e 162 da mencionada Lei, item 9.21 da Cláusula Nona do Contrato nº 414/2023 (20109443) e item 12.2, inciso IV alínea "a" do Contrato nº 414/2023, bem como com fundamento na legislação citada e na Nota Técnica nº 16/2024/NUAQ/CCAQ/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (20259943), conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, proferida no dia 02 de abril de 2025 (20761402). Em 2 de abril de 2025 LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 415/2023. Nº Processo: 50600.041940/2022-81. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Apostilamento de reajuste de preços do contrato nº 415/2023. O valor global anual do contrato nº 415/2023 passará dos atuais r$ 5.390.129,28, para r$ 5.688.236,16, com o acréscimo mensal de r$ 24.842,24. Vigência: 13/05/2025 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.688.236,16. Data de Assinatura: 13/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: LEST - LINHAS DE ENERGIA DO SERTÃO TRANSMISSORA S.A., cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu Diretor, Sr. Vagner Alexandre Serrato. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-005/2025 - SOT - CET - SR/AL (SEI nº 21000416). RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR - 423/AL Trecho: Div. PE/AL - Entr BR-110(B) (Div AL/BA - Fim Ponte S/Rio S Francisco), Subtrecho: Entr AL-145 (P/Delmiro Gouveia) - Entr BR-110(B) (Div AL/BA - Fim Ponte S/Rio S Francisco), SNV: 423BAL0250 - 423BAL0260 Kms: 100,4 e 104,68; e na Rodovia Federal BR - 110/AL Trecho: DIV PE/AL (Início da Ponte sobre o Rio Moxotó) - Entr BR-423(B) (Div AL/BA - Fim da Ponte sobre o Rio São Francisco), Subtrecho: Fim da Ponte sobre o Rio Moxotó - Entr BR-423(A) Km 4,67, SNV: 110BAL0535, ocupando uma área total de 29.355,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO : O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 271.455,39 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionária de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000527/2025-71. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.001057/2024-18. Pregão Nº 90330/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: Contratação de prestação do serviço de seguro veicular, em âmbito nacional, da frota de veículos pertencentes à superintendência regional do dnit no estado do amapá.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/01/2025 a 10/01/2026. Valor Total: R$ 19.262,36. Data de Assinatura: 10/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 390071 Número do Contrato: 554/2023. Nº Processo: 50008.000556/2022-18. Pregão. Nº 207/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 13.771.822/0001-18 - EQUINOCIO VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 554/2023, celebrado entre as partes, por mais 20 (vinte) meses, com início em 31/05/2025 até 31/01/2027, em conformidade com o disposto no art. 107 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 31/05/2025 a 31/01/2027. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90491/2024-01 Processo n.° 50600.013798/2024-44. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação da Concorrência Eletrônica 90491/2024-01. Vencedor: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.718.687/0001-56, com a proposta no valor total de R$ 13.999.999,00 ( treze milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais ). O certame em tela proporcionou uma economia total de R$ 554.427,87 ( quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), equivalendo a aproximadamente 3,80% de desconto aos cofres públicos. ENG. ORLANDO FANAIA MACHADO SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90147/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/05/2025 foi alterado. Objeto: Contratação Integrada de empresa especializada ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE SOBRE O RIO URUBU NA RODOVIA BR- 174/AM. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 14/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS - AM. Entrega das Propostas: a partir de 14/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/08/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 13/05/2025) 393009-39252-2025NE800009