DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025051400013 13 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 856/DPM, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108, e no inciso II do art. 111, todos da Lei n° 6.880/1980, e em conformidade com o Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, transitado em julgado, nos autos do Processo n° 5008691-28.2019.4.02.5118, que tramitou no Juízo da 1a Vara Federal de Duque de Caxias, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício n° 47560/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1º Alterar os termos da Portaria n° 646/2022, desta Diretoria, publicada no Boletim n° 24/2022 - Tomo II, p/208, para constar o trânsito em julgado da decisão judicial e para considerar reformado o ex-CB-PL 11.0301.27 CELSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, com proventos calculados com base no soldo integral da graduação que possuía na ativa, a partir de 02 de agosto de 2017. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA PORTARIA Nº 144/SVPM, DE 6 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Cancelar, a partir de 7 de março de 1996, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 816533008/B22, relativo a VALDIONIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 02322901, filha maior, do Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, NA-S-I, Matrícula SIAPE nº 1086615, FRANCISCO JOSÉ DO NA S C I M E N T O, tendo em vista ter contraído matrimônio, relatada em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA PORTARIA Nº 146/SVPM, DE 8 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Assegurar aos beneficiários do SO-RM1-CP 86.0126.14 RAIMUNDO NONATO FRANCO LOBATO, falecido, a pensão militar correspondente ao posto de Primeiro- Tenente, tendo em vista que o veterano militar, caso vivo fosse, seria reformado por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1° e 2º alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 025.000.16723, homologado, em 09/04/2025, pela JSD/CPMM. Art. 2º Considerar o beneficio concedido a partir de 09/04/2025, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA PORTARIA Nº 150/SVPM, DE 8 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a IDÉRICO GARCIA, na qualidade de viúvo da ex- servidora MARIA CILENE GAIA GARCIA, ocupante do cargo Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 0971212, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecida na condição de aposentada, em 7 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 7 de fevereiro de 2025, data do óbito do instituidor. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.992, DE 7 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 5.863, nos termos do art. 4º da Portaria GM- MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60430.000051/2025-60, resolve: AU T O R I Z A R o afastamento do país do Almirante de Esquadra PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA, Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da XXI Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional - DPDN da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP e da XXIV Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou Equiparados - MDN, a ser realizada na cidade de São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, no período de 25 a 31 de maio de 2025, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa e para as Forças Armadas do país anfitrião, havendo oferta de hospedagem em São Tomé, fazendo jus à metade do valor da diária, nos dias da partida e da chegada ao território nacional, bem como no período de 27 a 29 de maio de 2025, e diária integral nos demais dias da viagem. A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza militar, e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS COMANDO DE LOGÍSTICA PORTARIA SCRCE HFA/SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 1.972, DE 6 DE MAIO DE 2025 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, e tendo em vista o disposto do art 24 da Lei 8.112/90, bem como no art. 37, §13 da Constituição Federal; na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022; na Nota Conjunta SEI nº 1/2022/DEREB/DESEN/DEPRO/SGP/ SEDGG-ME, de 21 de fevereiro de 2022; no Parecer SEI nº 4687/2022/ME, de 18 de abril de 2022; na Nota 00708/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 16 de outubro de 2023; na Portaria SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG- MD N° 4437, de 16 de setembro de 2024; e demais informações que constam do Processo nº 60550.011682/2025-48, resolve: Art. 1º READAPTAR a servidora pública ELEN DAYANE DA SILVA FAGUNDES, ocupante do cargo público de Técnico em Atividades Médico - Hospitalares/Enfermagem Geral, matrícula SIAPE nº 1711674, Classe "C", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Hospital, para exercer as atividades do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, de acordo com o contido no Laudo Médico Pericial n° 057.852/2025 de 22 de abril de 2025 e na Nota Técnica n° 8/SCRCE HFA/SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG H FA / H FA / S E P ES D / S G / M D / 2 0 2 5 . Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. Gen Div LUIZ GONZAGA VIANA FILHO PORTARIA SCRCE HFA/SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 1.968, DE 6 DE MAIO DE 2025 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, e tendo em vista o disposto do art 24 da Lei 8.112/90, bem como no art. 37, §13 da Constituição Federal; na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022; na Nota Conjunta SEI nº 1/2022/DEREB/DESEN/DEPRO/SGP/ SEDGG-ME, de 21 de fevereiro de 2022; no Parecer SEI nº 4687/2022/ME, de 18 de abril de 2022; na Nota 00708/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 16 de outubro de 2023; na Portaria SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG- MD N° 4437, de 16 de setembro de 2024; e demais informações que constam do Processo nº 60550.011698/2025-51, resolve: Art. 1º READAPTAR a servidora pública MARCIA MARIA DOS SANTOS, ocupante do cargo público de Técnico em Atividades Médico - Hospitalares Enfermagem Geral, matrícula SIAPE nº 1722708, Classe "C", Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Hospital, para exercer as atividades do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, de acordo com o contido no Laudo Médico Pericial n° 057.855/2025, de 22 de abril de 2025, e na Nota Técnica n° 6/SCRCE HFA/SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG H FA / H FA / S E P ES D / S G / M D / 2 0 2 5 . Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. Gen Div LUIZ GONZAGA VIANA FILHO PORTARIA SCRCE HFA/SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 1.983, DE 7 DE MAIO DE 2025 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022; de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "b" do inciso IV do artigo 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022; considerando o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo SEI nº 60550.010236/2025-16, resolve: Art. 1º Designar o servidor ITAMAR RODRIGUES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1886311, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Hospital, para a Função Comissionada Executiva, código FCE 2.02, de Assistente na Seção Gases e Refrigeração. Gen Div LUIZ GONZAGA VIANA FILHO PORTARIA SCRCE HFA/SDPC HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 2017, DE 8 DE MAIO DE 2025 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022 e de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "a" do inciso IV do art. 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022, e o que consta do Processo SEI 60550.012980/2025-55, resolve: EXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 8.112/1990, a servidora ANDREA ROMERO ESTEVES LIMA, matrícula SIAPE nº 1001625, do cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Higiene Dental, código do cargo 485005, código de vaga 876752, Classe "B", Padrão NI - I, do Quadro de Pessoal deste Hospital, a contar de 08 de maio de 2025. Gen Div LUIZ GONZAGA VIANA FILHO SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 2.049, DE 12 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria SEORI/SG/MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD n° 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de junho de 2023 e na Portaria GM-MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 60585.000449/2025-32, resolve: EXONERAR o 2º Ten (EB) INACIO MONTEIRO DE LIMA JUNIOR do cargo de Assistente Técnico Militar, código grupo 0005 (E), do Departamento de Engenharia e Serviços Gerais, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral deste Ministério. ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE